Questões Efeitos das Obrigações Concurso com Gabarito

12 Questão 419143 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Juiz Federal Substituto da 1a Região, TRF 1a, CESPE, Ensino Médio

Lino ajuizou ação ordinária de cobrança contra Marcos e Carlos, seu fiador, em decorrência do inadimplemento absoluto de aluguéis mensais e encargos condominiais, previstos em contrato escrito de locação de imóvel residencial celebrado entre as partes. O autor requereu o pagamento da cláusula penal estipulada no valor correspondente a vinte aluguéis mensais. Em sua defesa, Marcos alegou que Pedro, um terceiro, havia assumido a dívida que constava de notificação extrajudicial que lhe fora anteriormente endereçada por Lino com relação aos mesmos valores. Afirmou, ainda, que havia expedido a Lino, com aviso de recebimento, uma cópia do documento assinado por Pedro, assinalando o prazo de quarenta e oito horas para o consentimento na assunção da dívida, porém sem resposta do credor. Marcos aduziu, ainda, que possuía crédito decorrente de comodato pactuado com Lino e requereu a compensação de parte da dívida, bem como a redução, pelo juiz, da cláusula penal.

A respeito dessa situação hipotética, assinale a opção correta à luz das normas do direito civil referentes a obrigações.

a) Marcos poderá compensar parte da dívida com Lino, já que a diferença de causas não impede a compensação.
b) A cláusula penal é obrigação acessória e convencional, razão pela qual deve ser preservada a autonomia das vontades de Lino e Marcos, não podendo o juiz intervir na relação negocial e reduzir a penalidade.
c) Diante do inadimplemento absoluto da obrigação, a culpa contratual é, em regra, presumida contra o devedor e há, nesse caso, uma inversão do ônus da prova, cabendo a Marcos a prova da ausência de culpa.
d) Se a assunção da dívida por Pedro vier a ser anulada, a garantia prestada por Carlos, em regra, será restaurada, pois o acessório segue o principal.
e) O silêncio de Lino sobre a assunção de dívida gera a presunção de sua aceitação, podendo Pedro invocar as exceções pessoais que competiam a Marcos.

13 Questão 421087 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Advogado, Companhia Energética de Minas Gerais MG, FUMARC, Ensino Médio

Supondo que uma obrigação de fazer, abarcada por contrato de prestação de ser-viço técnico especializado em informática, reste descumprida pelo prestador de serviço. Considerando a disciplina do direito das obrigações e dos contratos, é INCORRETO afirmar que

a) a culpa do devedor da obrigação é irrelevante, por se tratar de obrigação de origem contratual.
b) não poderia o credor da obrigação mandar executá-la à custa do devedor em mora, devendo buscar tutela jurisdicional para satisfazer a obrigação ou plei-tear o dano decorrente do descumprimento.
c) não seria possível a incidência in casu da exceção do contrato não cumprido para eximir o credor da obrigação equivalente de pagar quantia certa.
d) o devedor responderá por perdas e danos se o descumprimento da obrigação se deu por sua culpa.

14 Questão 421857 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Agente de Tesouraria I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta sobre a mora, no contexto do inadimplemento das obrigações.

a) O devedor em mora, em regra, não responde pela impossibilidade da prestação, se esta decorreu de caso fortuito ocorrido durante o atraso.
b) Purga-se a mora, por parte do devedor, oferecendo este o valor nominal da prestação, ainda que sem os encargos decorrentes da mora.
c) Nas obrigações provenientes de ato ilícito, a mora se constitui mediante interpelação judicial ou extrajudicial, ao ofensor.
d) Não havendo termo para cumprimento da obrigação, a mora se constitui exclusivamente pela via judicial.
e) O inadimplemento da obrigação, positiva e líquida, no seu termo, constitui de pleno direito em mora o devedor.

15 Questão 419051 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRT 12a, FCC, Ensino Médio

No que se refere à inadimplência obrigacional,

a) havendo fato ou omissão imputáveis ao devedor, não incorre este em mora.
b) o devedor responde, como regra geral, pelos prejuízos resultantes de caso fortuito ou força maior.
c) nas obrigações negativas o devedor é tido por inadimplente desde o dia em que executou o ato de que se devia abster.
d) nas obrigações provenientes de ato ilícito, considera- se o devedor em mora desde a citação na ação judicial que o responsabiliza, independentemente da natureza do ilícito.
e) se a obrigação for positiva e líquida, e for inadimplida no seu termo, a mora constitui-se mediante interpelação judicial ou extrajudicial.

16 Questão 421048 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TRE PE, FCC, Ensino Médio

Magda, amiga de infância de Manoel, ganhou na loteria. Para ajudá-lo, pagou dívida de seu amigo na condição de terceira não interessada que paga dívida em seu próprio nome. Neste caso, pelo Código Civil brasileiro, Magda

a) terá direito a reembolsar-se do que pagou; mas não se sub-roga nos direitos do credor.
b) terá direito a reembolsar-se do que pagou e se subroga nos direitos do credor.
c) não terá direito a reembolsar-se do que pagou e não se sub-roga nos direitos do credor.
d) terá direito a reembolsar-se apenas de 50% do que pagou, mas não se sub-roga nos direitos do credor.
e) terá direito a reembolsar-se apenas de 30% do que pagou e se sub-roga nos direitos do credor.

17 Questão 420943 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Auditor Fiscal da Receita Estadual Classe A, Secretaria da Fazenda do Estado RS, CESPE, Ensino Médio

Pedro tem uma dívida líquida, certa e vencida com Carlos, que reside em lugar incerto. Maria, amiga de Pedro e terceira não interessada na relação jurídica de Pedro e Carlos, resolveu efetuar o pagamento da dívida. Como Maria não localizou Carlos, ela efetuou depósito judicial em nome e à conta de Pedro, que não se opôs e, assim, a dívida foi extinta.

Considerando o disposto no Código Civil, Maria procedeu a um(a)

a) pagamento com sub-rogação.
b) dação em pagamento.
c) novação.
d) imputação do pagamento.
e) pagamento em consignação.

19 Questão 421470 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Analista Judiciário, TJPI PI, FGV, Ensino Médio

Elisa convencionou com Lourdes a doação periódica de certa quantia em dinheiro caso ela seja aprovada e curse a faculdade de Administração no estado vizinho à cidade onde moram.

Sobre a situação descrita, é correto afirmar que o ajuste negocial está sujeito:

a) a encargo, no qual caberá a Lourdes cumprir os requisitos em questão para aquisição do direito às verbas;
b) a termo inicial, apenas produzindo efeitos após o ingresso de Lourdes no curso;
c) à condição suspensiva, somente se adquirindo o direito aos valores se Lourdes for aprovada e cursar a faculdade;
d) à condição resolutiva, adquirindo Lourdes o direito aos valores desde o início e os restituindo caso não seja aprovada;
e) a termo final, extinguindo o negócio jurídico com o ingresso de Lourdes no curso superior.

20 Questão 417927 | Direito Civil, Efeitos das Obrigações, Delegado de Polícia Civil, Polícia Civil RR, CESPE, Ensino Médio

Em determinado município brasileiro, a Lei Municipal n.º 1, de 10/1/2001, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderiam ter área menor que 100 m2. Nesse mesmo município, a Lei Municipal n.º 2, de 10/3/2001, com vacatio legis de dois anos, estabeleceu que os lotes de imóveis urbanos não poderão mais ter área menor que 150 m2. Marcos, em 30/4/2001, vendeu para Carlos e Augusto, por meio de escritura pública registrada no cartório de registro, imóvel de 210 m2, fracionado para cada um em 105 m2, tendo sido abertas novas matrículas no cartório de registro de imóveis do município em 1.o/5/2001.

Com relação à situação hipotética apresentada acima, julgue os itens subseqüentes, tendo como base a Lei de Introdução ao Código Civil, o direito das coisas e as competências legislativas dos entes federados.

Caso Marcos tivesse adquirido o bem, por ele vendido, por usucapião, a venda seria nula por impossibilidade jurídica do objeto.

Certo
Errado

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