Questões Efeitos da Condenação Concurso com Gabarito ou Comentadas

Constitui efeito extrapenal secundário específico da condenação a

a) proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, licença ou autorização do poder público.
b) declaração de incapacidade para o exercício do pátrio poder, em caso de crime doloso sujeito à pena de reclusão cometido contra filho.
c) suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso, pelo tempo da pena imposta.
d) proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos.
e) proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo, nos casos de crimes praticados com violação de dever funcional.

Assinale a opção correta acerca da repercussão de tratamento racista e discriminatório na esfera penal.

a) A mera exigência, em anúncio de trabalho, de aspectos de aparência próprios de determinada etnia não enseja a aplicação de nenhuma pena ao recrutador, ainda que a exigência não se justifique em razão da atividade.
b) O Código Penal só admite o agravamento da pena prevista para a prática de crime de injúria com a utilização de elemento referente a raça ou cor se houver violência física.
c) A utilização da condição de pessoa portadora de deficiência não constitui causa de aumento da pena referente ao crime de injúria.
d) A condenação pelo crime consistente em recusar atendimento em bares e restaurantes em razão da raça de um cliente produz, como efeito, a suspensão temporária do funcionamento do estabelecimento.

Em relação aos efeitos da condenação dispostos no Código Penal, assinale a alternativa incorreta:

a) Um dos efeitos da condenação é tornar certa a obrigação de indenizar o dano causado pelo crime.
b) Um dos efeitos da condenação é a perda em favor da União, ressalvado o direito do lesado ou de terceiro de boa-fé, do produto do crime ou de qualquer bem ou valor que constitua proveito auferido pelo agente com a prática do fato criminoso.
c) Um dos efeitos da condenação é a perda de cargo, função pública ou mandato eletivo quando aplicada pena privativa de liberdade por tempo igual ou superior a dois anos, nos crimes praticados com abuso de poder ou violação de dever para com a Administração Pública.
d) Um dos efeitos da condenação é a incapacidade para o exercício do poder familiar, da tutela ou da curatela nos crimes dolosos sujeitos à pena de reclusão cometidos contra outrem igualmente titular do mesmo poder familiar, contra filho, filha ou outro descendente ou contra tutelado ou curatelado.
e) Um dos efeitos da condenação é a inabilitação para dirigir veículo, quando utilizado como meio para a prática de crime doloso.

Questões de Concurso: Efeitos da Condenação