Questões Dos servidores públicos de Concursos Públicos com Gabarito

11 Q707095 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio, 2019

Assinale a afirmativa incorreta a respeito dos servidores públicos e do regime de previdência.

a)
Lei da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios disciplinará a aplicação de recursos orçamentários provenientes da economia com despesas correntes em cada órgão, autarquia e fundação, para aplicação no desenvolvimento de programas de qualidade e produtividade, treinamento e desenvolvimento, modernização, reaparelhamento e racionalização do serviço público, inclusive sob a forma de adicional ou prêmio de produtividade.
b)
Os servidores públicos serão remunerados exclusivamente por subsídio fixado em parcela única.
c)
Os proventos de aposentadoria e as pensões, por ocasião de sua concessão, não poderão exceder a remuneração do respectivo servidor, no cargo efetivo em que se deu a aposentadoria ou que serviu de referência para a concessão da pensão.
d)
O tempo de contribuição federal, estadual ou municipal será contado para efeito de aposentadoria e o tempo de serviço correspondente para efeito de disponibilidade.
e)
A União, os Estados e o Distrito Federal manterão escolas de governo para a formação e o aperfeiçoamento dos servidores públicos, constituindo-se a participação nos cursos um dos requisitos para a promoção na carreira, facultada, para isso, a celebração de convênios ou contratos entre os entes federados.

12 Q709937 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Assistente em Administração, IF MA, IDECAN, Ensino Médio, 2019

Em relação à estabilidade no serviço público, analise as afirmativas a seguir:

I. O procedimento de avaliação periódica de desempenho deverá ser regulado por meio de decreto do Presidente da República, assegurando-se a ampla defesa e o contraditório.

II. Na esfera administrativa, não é permitida a decretação da perda de cargo de servidor público estável, devendo-se aguardar a sentença judicial transitada em julgado.

III. Invalidada por sentença judicial a demissão do servidor estável, será ele reintegrado, e o eventual ocupante da vaga, se estável, reconduzido ao cargo de origem, sem direito a indenização, aproveitado em outro cargo ou posto em disponibilidade com remuneração proporcional ao tempo de serviço.

Assinale

a)
se apenas a afirmativa I estiver correta.
b)
se apenas a afirmativa II estiver correta.
c)
se apenas a afirmativa III estiver correta.
d)
se apenas as afirmativas I e II estiverem corretas.
e)
se apenas as afirmativas II e III estiverem corretas.

13 Q707038 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Analista Desenvolvimento Gestão Júnior Administração de Empresas, METRÔ SP, FCC, Ensino Superior, 2019

Lauro, Estevão e Cássio são amigos. Lauro jamais prestou concurso público e ocupa cargo comissionado em Secretaria de Estado. Estevão passou em concurso para titular de cartório extrajudicial. Cássio passou em concurso público e ocupa cargo efetivo em autarquia estadual. Os três, por coincidência, fazem aniversário em 1º de abril, quando completarão 75 anos. Com base nessas informações, é possível concluir que, na referida data,

a)
os três serão aposentados compulsoriamente.
b)
somente Lauro será aposentado compulsoriamente.
c)
somente Estevão será aposentado compulsoriamente.
d)
somente Cássio será aposentado compulsoriamente.
e) Estevão e Cássio serão aposentados compulsoriamente.

14 Q669421 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio, 2020

Os servidores públicos podem ser titulares de cargo efetivo ou ocupantes de cargos comissionados,

a depender do modo de ingresso na Administração Pública. Nos termos da Constituição Federal de

1988, analise as afirmativas abaixo e dê valores Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e

solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de

pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado por invalidez, no cargo em que

estiver investido, quando insuscetível de readaptação, hipótese em que será obrigatória a realização de avaliações

anuais para verificação da continuidade das condições que ensejaram a concessão da aposentadoria, na forma de

lei do respectivo ente federativo.

( ) O servidor abrangido por regime próprio de previdência social será aposentado no âmbito da União, aos 60

(sessenta) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem, e, no âmbito dos

Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas

Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em lei

complementar do respectivo ente federativo.

( ) É vedada a incorporação de vantagens de caráter permanente ou desvinculadas ao exercício de função de

confiança ou de cargo em comissão à remuneração do cargo efetivo.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, F, F, V
b) V, F, F, F
c) F, F, V, F
d) F, V, F, V

15 Q266924 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Analista Ciências Contábeis, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

No tocante aos servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) A lei assegura aos servidores da administração direta isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder ou entre servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário e do Ministério Público, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
b) É direito do servidor público a duração do trabalho normal não superior a oito horas diárias e a quarenta horas semanais, facultado ao poder público conceder a compensação de horários e a redução da jornada, nos termos da lei.
c) A Lei Orgânica do Distrito Federal não assegura a instituição de planos de carreira, deixando o tema para a lei complementar.
d) O tempo de serviço prestado por servidor requisitado a qualquer dos Poderes do DF não é computado como exercício efetivo.
e) O servidor público ativo e inativo do Distrito Federal, da administração direta, indireta e fundacional, tem direito à quitação da folha de pagamento até o décimo dia útil do mês subsequente.

16 Q668779 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Juiz Substituto, TJ MS, FCC, Ensino Médio, 2020

Ao dispor sobre a criação de cargos em comissão, o legislador deve observar as normas constitucionais e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal nessa matéria, segundo as quais

a) a criação de cargos em comissão somente se justifica para o exercício de funções de direção, chefia e assessoramento, não se prestando ao desempenho de atividades burocráticas, técnicas ou operacionais, pressupondo necessária relação de confiança entre a autoridade nomeante e o servidor nomeado.
b) cabe à lei que os instituir definir, objetivamente, suas atribuições, podendo, todavia, delegar essa competência ao administrador, para que discipline a matéria por meio de ato regulamentar, uma vez que a Constituição Federal não veda a delegação de competências entre os Poderes.
c) pode a lei do ente federativo facultar aos servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão a opção entre aderir ao Regime Geral de Previdência Social ou ao Regime Próprio de Previdência Social.
d) os servidores públicos ocupantes exclusivamente de cargo público em comissão devem aposentar-se compulsoriamente aos 70 (setenta) anos de idade ou, na forma da lei complementar federal, aos 75 (setenta e cinco) anos de idade.
e) é inconstitucional, por violação à norma constitucional que permite a livre nomeação pelo administrador público, norma estadual que estabeleça requisito de formação, em curso de nível superior, para o preenchimento de cargo em comissão.

18 Q668332 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Auditor Fiscal de Tributos, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio, 2020

Nos termos da Constituição Federal de 1988, o regime próprio de previdência social dos servidores titulares de cargos efetivos terá caráter contributivo e solidário, mediante contribuição do respectivo ente federativo, de servidores ativos, de aposentados e de pensionistas, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial. Assim sendo, o servidor abrangido pelo regime próprio de previdência social será aposentado

a) por incapacidade permanente para o trabalho, no cargo em que estiver investido, quando suscetível de readaptação.
b) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 70 (setenta) anos de idade, ou aos 75 (setenta e cinco) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
c) compulsoriamente, com proventos proporcionais ao tempo de contribuição, aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, ou aos 70 (setenta) anos de idade, na forma de Lei Ordinária.
d) no âmbito dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, na idade mínima estabelecida mediante emenda às respectivas Constituições e Leis Orgânicas, observados o tempo de contribuição e os demais requisitos estabelecidos em Lei do respectivo ente federativo.
e) no âmbito da União, aos 62 (sessenta e dois) anos de idade, se mulher, e aos 65 (sessenta e cinco) anos de idade, se homem.

Questões de Concursos Públicos: Dos servidores públicos

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