Questões Dos Servidores Públicos Concurso com Gabarito

21 Questão 702821 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Juiz de Direito Substituto, TJ RO, VUNESP, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que

a) aplica-se o regime próprio de previdência social ao servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário ou de emprego público.
b) os tempos de contribuição federal, estadual ou municipal para o regime próprio de previdência serão contados para efeito de aposentadoria e de disponibilidade do servidor público.
c) incidirá contribuição sobre os proventos de aposentadorias e pensões concedidas pelo regime próprio de previdência social que superem o limite máximo estabelecido para os benefícios do regime geral, aplicando-se as mesmas alíquotas em vigor para os servidores ocupantes de cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
d) é vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do regime próprio de previdência ou do regime de previdência militar com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma da Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.
e) o servidor ocupante, exclusivamente, de cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração bem como de outro cargo temporário que tenha completado as exigências para aposentadoria voluntária e opte por permanecer em atividade fará jus a um abono de permanência equivalente ao valor da sua contribuição previdenciária até completar as exigências para aposentadoria compulsória.

24 Questão 669139 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Sobre servidores públicos, assinale a alternativa correta.

a) Segundo a redação atual da Constituição Federal, os servidores públicos dividem-se entre civis e militares.
b) A fixação dos padrões de vencimento dos servidores públicos observará a natureza, o grau de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira, bem como seus os requisitos de investidura e peculiaridades.
c) A redação constitucional garante a isonomia remuneratória dos servidores públicos.
d) Lei Complementar da União fixará os padrões de vencimento e demais componentes do sistema remuneratório dos servidores dos Estados, Distrito Federal e Municípios.
e) São efetivos após três anos de exercício os servidores nomeados para cargo em virtude de concurso público.

25 Questão 668033 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Analista de Benefícios Previdenciários, Valiprev SP, VUNESP, Ensino Superior

Texto associado.

Tiago foi nomeado para cargo de provimento efetivo em virtude de aprovação em concurso público e, após três anos de efetivo exercício, foi considerado estável no serviço público. De acordo com a Constituição Federal, é correto afirmar que Tiago

a) não poderia ter sido considerado estável, pois a estabilidade apenas se adquire após 5 (cinco) anos de efetivo exercício no serviço público.
b) apenas poderá perder o cargo em virtude de sentença judicial transitada em julgado.
c) ficará em disponibilidade, com remuneração proporcional ao tempo de serviço, caso extinto o cargo, até seu adequado aproveitamento em outro cargo.
d) não poderá perder seu cargo em virtude de processo administrativo, ainda que lhe seja assegurada ampla defesa.
e) adquiriu a estabilidade automaticamente ao completar 2 (dois) anos de efetivo exercício, pois tal garantia independe de avaliação especial de desempenho.

27 Questão 202215 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Acerca dos servidores públicos do Distrito Federal, assinale a alternativa correta.

a) É assegurada a participação de servidores públicos na gerência de fundos e entidades para os quais contribuem, na forma da lei.
b) A administração direta e indireta será regida pelo regime jurídico único.
c) Os servidores distritais serão estáveis após três anos da aprovação no concurso público.
d) As autarquias e fundações distritais não serão regidas por regime jurídico único.
e) Os servidores públicos distritais não possuem direito à greve, embora lhes seja outorgada por lei a livre associação sindical.

28 Questão 667625 | Direito Constitucional, Dos Servidores Públicos, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Para o ato praticado pela administração pública estar revestido de legalidade, deverá atentar-se para o que preveem os princípios consagrados na Constituição Federal de 1988 – CFRB/88 –, sendo que a sua não-observância implicará a nulidade do ato e a punição da autoridade responsável, nos termos da lei. Diante dessa afirmação, assinale alternativa correta.

a) A investidura em cargo ou emprego público não depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei.
b) Apenas a investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, sem nenhuma ressalva.
c) As nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração dependem da aprovação em concurso público.
d) A investidura em qualquer emprego depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.
e) A investidura em cargo ou emprego público depende de aprovação prévia em concurso público de provas ou de provas e títulos, de acordo com a natureza e a complexidade do cargo ou emprego, na forma prevista em lei, ressalvadas as nomeações para cargo em comissão declarado em lei de livre nomeação e exoneração.

29 Questão 203751 | Lei Orgânica do DF, Dos servidores públicos, Especialista em Assistência Social Ciências Contábeis, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

Paulo, José e João são servidores públicos da administração indireta. No dia 10 de fevereiro de 2010, precavendo-se para os acontecimentos do carnaval, os três saíram às ruas do Distrito Federal, executando serviços de fiscalização em atividades de comércio e em locais proibidos para menores. Com base nessa situação hipotética, assinale a alternativa correta acerca das atividades executadas por eles.

a) Ao buscar a manutenção da ordem pública, os três servidores atuaram como polícia judiciária.
b) Paulo, José e João poderiam ter delegado suas atribuições a pessoas da iniciativa privada.
c) Os atos emitidos pelos três servidores não podem ser considerados atos administrativos.
d) Àquele que se encontre irregular, a administração poderá aplicar sanções como: interdição de atividade, fechamento de estabelecimento e apreensão de objetos.
e) No exercício de suas atribuições, Paulo, José e João só poderão atuar repressivamente.

Questões de Concurso: Dos Servidores Públicos

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