Questões Dos Atos Processuais de Concursos Públicos com Gabarito

41 Q232999 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Em relação à citação, está incorreto:

a) A juntada de procuração equivale ao comparecimento espontâneo do réu no processo e, portanto, supre a falta de citação;
b) Se o réu comparecer no processo exclusivamente para arguir a nulidade da citação, esta se terá por ocorrida na data da intimação da decisão que acatar o pedido de nulidade;
c) A citação, dentro do prazo legal, constitui o devedor em mora, salvo se for ordenada por juiz incompetente;
d) São modalidades de citação aceitas pelo direito brasileiro, entre outras: citação por edital, citação pelo correio e citação por meio eletrônico;
e) Se o réu for incapaz absoluto, a citação deve ser feita na pessoa de seu representante legal.

42 Q232798 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RN, CESPE, Ensino Médio

No que se refere a processo de conhecimento, processo de execução, atos e fatos processuais, nulidades processuais e intervenção de terceiros, julgue os itens subsequentes.

I O chamamento ao processo caracteriza-se como a medida por meio da qual o devedor demandado chama para integrar o mesmo processo os demais coobrigados pela dívida.

II Observa-se a incidência da preclusão consumativa quando, esgotado o prazo recursal, a parte sucumbente não interpõe o recurso processual cabível.

III As nulidades processuais absolutas independem de declaração judicial a respeito de sua existência e efeitos.

IV O decurso do tempo caracteriza-se como espécie de ato processual.

V É provisória a execução lastreada no título executivo extrajudicial enquanto pendente de julgamento a apelação da sentença de improcedência dos embargos à execução, quando recebidos com efeito suspensivo.

Estão certos apenas os itens

a) I e II.
b) I e V.
c) II e III.
d) III e IV.
e) IV e V.

43 Q232253 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE AP, FCC, Ensino Médio

Relativamente às invalidades processuais civis, é correto afirmar que

a) o erro de forma do processo acarreta a anulação de todos os atos processuais dele decorrentes, pois as irregularidades formais não podem ser supridas em face de nosso sistema processual.
b) as nulidades processuais dependerão sempre da iniciativa da parte ou do Ministério Público para serem reconhecidas pelo juiz.
c) é anulável o processo, desde o início, quando o Ministério Público não for intimado a acompanhar o feito em que deva intervir.
d) o ato processual nulo não terá sua falta suprida em nenhuma hipótese, pois não produz efeitos jurídicos.
e) quando a lei prescrever determinada forma, sem estabelecer nulidade, o juiz validará o ato se, realizado de outra maneira, lhe alcançar a finalidade.

44 Q231978 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE CE, FCC, Ensino Médio

Pelo sistema da lei processual civil, as nulidades nela previstas

a) convalidam-se, se o ato processual, realizado de forma diversa à prevista, lhe alcançar a finalidade.
b) não são passíveis de convalidação, pois o que é nulo não produz nenhum efeito.
c) não abrangem a atuação do Ministério Público, salvo se atuar no interesse de incapazes.
d) devem ser sempre alegadas a qualquer tempo, inexistindo preclusão a respeito.
e) não podem ser declaradas de ofício pelo juiz, vigorando sobre o tema, sem ressalvas, o princípio da iniciativa da parte.

45 Q231064 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Sobre as nulidades, no processo civil, é incorreto afirmar que:

a) Não é dado à parte autora ou ré do processo postular a decretação de invalidade a que deu causa.
b) Em face do dever de consulta às partes, não pode o órgão jurisdicional decretar qualquer invalidade processual sem antes ouvi-las a respeito da questão.
c) Pelo STJ, a decretação de invalidade do processo, à vista da não intimação do Ministério Público, ocorrerá ainda que não haja prejuízo para os seus fins.
d) A decretação da invalidade retroage ao momento em que em que se fez necessária a intimação do Ministério Público e essa não ocorreu.

46 Q230732 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RO, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos atos processuais, assinale a opção correta.

a) Auto é um termo processual que se refere à narração, por escrito, das audiências.
b) É defeso às partes, ainda que todas estejam de acordo, reduzir ou ampliar os prazos.
c) O prazo para o MP contestar deve ser computado em dobro.
d) Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil subsequente quando o expediente forense for encerrado antes da hora normal.
e) A estrutura processual baseia-se no princípio da instrumentalidade das formas, de modo que, de acordo com o CPC, não se pode mitigar a incidência desse princípio em nenhuma hipótese.

47 Q230727 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Promotor de Justiça, MPE RJ, FUJB, Ensino Médio

Sobre a preclusão, é INCORRETO afrmar que:

a) trata-se de instituto essencial do processo que visa a evitar o retrocesso procedimental e a insegurança jurídica, limitando o exercício abusivo dos poderes processuais dos sujeitos do processo;
b) a preclusão lógica decorre da prática de ato incompatível com o exercício da faculdade ou poder processual e, como tradução da boa-fé objetiva, também se aplica ao juiz e ao membro do Ministério Público;
c) as questões de ordem pública não se sujeitam à preclusão e independem de provocação das partes para o pronunciamento jurisdicional, o que não se confunde com a absoluta dispensa do contraditório;
d) a preclusão temporal e a preclusão consumativa atingem as partes, mas não atingem o juiz ou o membro do Ministério Público que intervier no processo, cujos prazos para a prática de atos processuais são impróprios;
e) a prescrição de direitos indisponíveis pode ser conhecida de ofício e a qualquer tempo pelo juiz, ainda que confgure julgamento de improcedência prima facie.

49 Q228317 | Direito Processual Civil, Dos Atos Processuais, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

No que concerne aos prazos processuais, é CORRETO afirmar:

a) No procedimento sumário, o juiz designará audiência de conciliação a ser realizada no prazo de 30 dias, citando-se o réu com antecedência mínima de 10 dias; e, em sendo parte ré a Fazenda Pública, os prazos serão contados com o acréscimo de 50%.
b) O prazo para oferecer resposta começa a correr da data em que o mandado de citação for devidamente cumprido pelo oficial de justiça
c) São contados em dobro para recorrer, em quádruplo para contestar e simples para oferecer razões de contrariedade, quando a Fazenda Pública figurar como parte.
d) É considerada intempestiva a contestação apresentada pela parte, se for protocolada antes da juntada aos autos da carta precatória devidamente cumprida.
e) Não havendo preceito legal, nem assinação pelo juiz, será de 10 dias o prazo para a prática de ato processual a cargo da parte.

Questões de Concursos Públicos: Dos Atos Processuais

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