Questões Do Poder Legislativo Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 701057 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Assistente Ministerial de Controle Externo, MPC PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

O controle político inclui

a) a competência do Congresso Nacional para sustar atos normativos do Poder Executivo que exorbitem do poder regulamentar ou dos limites de delegação legislativa.
b) a apuração de irregularidades por comissão parlamentar de inquérito e as sanções por esta aplicadas.
c) o referendo e o plebiscito.
d) a competência privativa do Congresso Nacional e do Senado Federal para apreciar, a priori, os atos do Poder Executivo.
e)
a fiscalização das contas dos administradores e de demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

13 Questão 700894 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Advogado Jr, Emdec, IBFC, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito das disposições da Constituição Federal de 1988, sobre o Poder Legislativo, analise as afirmativas abaixo e dê valores de Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O Poder Legislativo é exercido pelo Congresso Nacional, que se compõe da Câmara dos Deputados e do Senado Federal.

( ) A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada Estado, em cada Território e no Distrito Federal.

( ) Cada Território elegerá três deputados, sendo um suplente.

Assinale a alternativa que apresenta a sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, V
b)
V, V, F
c)
F, F, V
d) F, V, F

14 Questão 700872 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Procurador do Município, Prefeitura de Ribeirão Preto SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre as hipóteses de impedimento, suspensão e perda de mandato de parlamentares, a Constituição Federal

assevera que

a)
perderá o mandato o deputado ou senador que seja investido no cargo de Ministro de Estado, porimplicar em nítida violação da separação de poderes.
b)
perderá o mandato o deputado ou senador que faltar a 10% (dez por cento) das sessões ordináriasrealizadas pela respectiva Casa Legislativa.
c)
desde a expedição do diploma os deputados e senadores não poderão ser proprietários,controladores, diretores de empresas que gozem de favor decorrente de contrato com pessoa jurídicade direito público, ou nela exercer função remunerada.
d)
no caso de senador ou deputado que pratique procedimento declarado incompatível com o decoroparlamentar, a perda do mandato será declarada pela Mesa da casa respectiva, de ofício ou medianteprovocação de qualquer de seus membros, ou de partido político com ou sem representação noCongresso Nacional, assegurada ampla defesa.
e)
não perderá o seu mandato o deputado ou senador, licenciado pela respectiva Casa por motivo dedoença, ou para tratar, sem remuneração, de interesse particular, desde que, neste caso, oafastamento não ultrapasse cento e vinte dias por sessão legislativa.

15 Questão 676164 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Oficial de Justiça, TJ RS, FGV, Ensino Médio

Em determinado Estado da Federação, foi promulgada a

Lei nº XX/2017, dispondo que a remuneração devida aos

ocupantes do cargo de provimento efetivo A, vinculado ao

Poder Executivo, seria reajustada pelo mesmo índice aplicado

no reajuste da remuneração dos ocupantes do cargo B,

vinculado ao Poder Judiciário.

A técnica de reajuste adotada na referida Lei é:

a)
incorreta, pois é vedada a técnica de reajuste que vincula oscargos A e B;
b)
correta, pois a técnica de remissão adotada pela lei é ummodo de preservar a igualdade;
c)
correta, desde que os cargos A e B tenham atribuições erequisitos de escolaridade semelhantes;
d)
correta, desde que os cargos A e B estejam inseridos naestrutura do mesmo Estado da Federação;
e)
incorreta, pois o reajuste da remuneração dos cargos A e Bdeveria ocorrer de modo simultâneo, não sequencial.

16 Questão 672286 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico Judiciário Administrativa, TRE PA, IBFC, Ensino Médio

A jurisprudência do Supremo Tribunal Federal já abordou ser a separação dos poderes derivada da

"necessidade de conter os excessos dos órgãos que compõem o aparelho do Estado, representa o

princípio conservador das liberdades do cidadão e constitui o meio mais adequado para tornar

efetivos e reais os direitos e garantias proclamados pela Constituição". Quanto à organização dos

Poderes assentada na Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa incorreta.

a)
Compete privativamente à Câmara dos Deputados, entre outras funções, autorizar, por dois terços deseus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e osMinistros de Estado; proceder à tomada de contas do Presidente da República, quando nãoapresentadas ao Congresso Nacional dentro de sessenta dias após a abertura da sessão legislativa; eelaborar seu regimento interno
b)
O Presidente ficará suspenso de suas funções nas infrações penais comuns e nos crimes deresponsabilidade, após o recebimento das petições e a respectiva instauração do processo peloSenado Federal. Se, decorrido o prazo de noventa dias, o julgamento não estiver concluído, cessará oafastamento do Presidente, sem prejuízo do regular prosseguimento do processo
c)
Compete privativamente ao Senado Federal, entre outras funções, processar e julgar o Presidente e oVice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e osComandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos comaqueles; bem como processar e julgar os Ministros do Supremo Tribunal Federal, os membros doConselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público, o Procurador-Geral daRepública e o Advogado-Geral da União nos crimes de responsabilidade
d)
Desde a expedição do diploma, os membros do Congresso Nacional não poderão ser presos, salvo emflagrante de crime inafiançável. Nesse caso, os autos serão remetidos dentro de vinte e quatro horasà Casa respectiva, para que, pelo voto da maioria de seus membros, resolva sobre a prisão

18 Questão 671357 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Tecnico Administrativo, Câmara de Curitiba PR, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Texto associado.

A respeito da organização constitucional dos Poderes da República e considerando particularmente os aspectos orgânicos e funcionais do Congresso Nacional, avalie as seguintes afirmativas:

1. Cada legislatura terá duração anual.

2. O número total de deputados, bem como a representação por Estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar.

3. Nenhum Estado da federação deve ter menos de 8 ou mais de 70 deputados.

4. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa serão tomadas por maioria absoluta de votos, presente a maioria relativa de seus membros.

Assinale a alternativa correta.

a) Somente a afirmativa 1 é verdadeira.
b) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

19 Questão 670439 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Guarda Municipal, Prefeitura de Vinhedo SP, IBFC, Ensino Médio

O Congresso Nacional e suas Casas terão comissões permanentes e temporárias, constituídas na forma e com as atribuições previstas no respectivo regimento ou no ato de que resultar sua criação. Sobre o assunto, assinale a alternativa incorreta.

a) Na constituição das Mesas e de cada Comissão, é assegurada, tanto quanto possível, a representação proporcional dos partidos ou dos blocos parlamentares que participam da respectiva Casa
b) As comissões parlamentares de inquérito, que terão poderes de investigação próprios das autoridades judiciais, além de outros previstos nos regimentos das respectivas Casas, podendo sua criação resultar da iniciativa do Senado Federal, por um sexto de seus membros
c) Durante o recesso, haverá uma Comissão representativa do Congresso Nacional, eleita por suas Casas na última sessão ordinária do período legislativo, com atribuições definidas no regimento comum, cuja composição reproduzirá, quanto possível, a proporcionalidade da representação partidária
d) Às comissões, em razão da matéria de sua competência, cabe, dentre outras competências, realizar audiências públicas com entidades da sociedade civil

20 Questão 670095 | Direito Constitucional, Do Poder Legislativo, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre o Poder Legislativo da União, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
A Câmara dos Deputados compõe-se de representantes do povo, eleitos, pelo sistema proporcional, em cada estado, em cada território e no Distrito Federal.
b)
O Senado Federal compõe-se de representantes dos estados e do Distrito Federal, eleitos segundo o princípio majoritário.
c)
Cada estado, território e o Distrito Federal elegerão três senadores, com mandato de oito anos.
d)
O número total de deputados, bem como a representação por estado e pelo Distrito Federal, será estabelecido por lei complementar, proporcionalmente à população, procedendo-se aos ajustes necessários, no ano anterior às eleições, para que nenhuma das unidades da Federação tenha menos de oito ou mais de setenta deputados.

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