Questões Diversos Concurso com Gabarito

33 Questão 432691 | Direito Constitucional, Diversos, Procurador Municipal, Prefeitura de Carapicuíba SP, Integri Brasil Assessoria e Consultoria, Ensino Médio

O subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais em cada legislatura para a subsequente, e observará os seguintes limites percentuais máximos correspondentes ao subsídio dos Deputados Estaduais:

a) em Municípios de até dez mil habitantes, vinte por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
b) em Municípios de dez mil e um a cinqüenta mil habitantes, quarenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
c) em Municípios de cinquenta mil e um a cem mil habitantes, cinquenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) em Municípios de cem mil e um a trezentos mil habitantes, sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.

34 Questão 442497 | Direito Constitucional, Diversos, Promotor de Justiça Substituto, MPE AC, CESPE, Ensino Médio

Acerca dos Poderes Legislativo e Executivo, assinale a opção correta.

a) É constitucional a criação de hipótese de extinção de punibilidade por meio de medida provisória editada por governador.
b) Ao tribunal de contas estadual, órgão auxiliar integrante do Poder Legislativo estadual, compete julgar as contas prestadas anualmente pelo governador e pelos prefeitos, sendo vedada a criação de tribunais de contas municipais.
c) Não se admite a apresentação de emendas parlamentares durante o processo legislativo referente a projeto de lei que, em tramitação na Assembleia Legislativa, disponha sobre a organização dos serviços administrativos do MPE, dado o caráter reservado de sua iniciativa.
d) De acordo com o STF, são inaplicáveis aos governadores o instituto da imunidade formal relativa à prisão do presidente da República e a cláusula de responsabilidade relativa, mesmo que haja previsão a tal respeito nas constituições estaduais.
e) Dada a cláusula de reserva jurisdicional, é vedada à comissão parlamentar de inquérito criada no âmbito de assembleia legislativa a determinação de quebra de sigilo bancário.

38 Questão 723217 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Diversos, Facilitador de Oficinas, Prefeitura de Juatuba MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Sobre o sistema de transporte brasileiro, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) A consolidação do sistema rodoviário veio com a criação da Petrobras e o desenvolvimento da indústria automobilística.
b) A concentração do transporte de carga e de passageiros por rodovias deriva da incapacidade do Brasil em desenvolver sistemas eficientes de transportes intermodais.
c) O transporte rodoviário é muito utilizado no país por apresentar baixo custo de infraestrutura, frete mais barato e, ainda, possuir a maior capacidade de carga entre os modais, sendo mais viável que os transportes hidroviário e ferroviário.
d) Durante o período conhecido como “milagre brasileiro” houve grandes investimentos estatais em obras de infraestrutura nos setores de transporte e energia – foram as chamadas obras faraônicas, que incluem as rodovias Transamazônica, a Perimetral Norte e a ponte Rio?Niterói.

39 Questão 437514 | Direito Constitucional, Diversos, Juíz Estadual, TJMS MS, FCC, Ensino Médio

Sobre a federação brasileira, é correto afirmar que

a) as três categorias de entes que compõem a organização político-administrativa da República Federativa do Brasil são: a União, os Estados e os Municípios.
b) os Territórios Federais integram a União, e sua criação, transformação em Estado ou reintegração ao Estado de origem serão reguladas em lei ordinária.
c) os Estados podem incorporar-se entre si, subdividirse ou desmembrar-se para se anexarem a outros, ou formarem novos Estados ou Territórios Federais, mediante aprovação da população diretamente interessada, através de plebiscito, e do Congresso Nacional, por lei ordinária.
d) a criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, a qualquer tempo, e dependerão de consulta prévia às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal.
e) os entes federados não podem recusar fé aos documentos públicos.

Questões de Concurso: Diversos

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