Questões Disposições Gerais Administração Pública Concurso com Gabarito

21 Questão 668150 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente em Administração, UFMS, FAPEC, Ensino Médio

Texto associado.

Considerando as disposições constitucionais acerca da Administração Pública, é correto afirmar que:

a)
a greve do servidor público civil é inconstitucional, pois depende de lei regulamentadora.
b)
os vencimentos dos cargos do Poder Legislativo e do Poder Judiciário não poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo.
c)
a contratação de pessoal na Administração Pública sempre deve ser precedida de concurso público de provas ou provas e títulos.
d)
sempre que houver compatibilidade de horário, a acumulação de cargos públicos será lícita.
e)
a alteração da remuneração do servidor público dispensa a edição de lei, podendo ser realizado por ato do chefe do Poder Executivo.

22 Questão 707775 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

Em relação ao artigo 37 da Constituição Federal, atribua V para item verdadeiro e F para item falso:

I. O prazo de validade do concurso público será de até dois anos, prorrogável duas vezes, por igual período. ( )

II. Os vencimentos dos cargos do Poder Judiciário poderão ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo e Poder Legislativo, conforme legislação específica. ( )

III. As pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa. ( )

IV. Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. ( )

Respondidos os itens a sequência CORRETA é:

a) F, V, V, V.
b) V, F, F, V.
c) F, F, V, V.
d) V, V, F, F.

23 Questão 669297 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

A Administração Pública é regida por princípios que vêm estabelecidos no caput do art. 37 da Constituição da República.

Acerca de tais princípios, é correto afirmar, EXCETO, que

a) o princípio da impessoalidade liga-se ao interesse da coletividade de maneira que se entende que a Administração não deve, como regra geral, beneficiar ou prejudicar ninguém, mas atuar de maneira impessoal.
b) o princípio da publicidade corrobora a ideia de que a Administração deve agir de maneira transparente já que cuida da coisa pública. Tal princípio é considerado absoluto no Ordenamento Jurídico Nacional.
c) o princípio da legalidade estabelece que todos os atos do poder público devem ser consoantes à lei, muito embora admita-se atos discricionários desde que marcados pela razoabilidade e proporcionalidade, de acordo com uma interpretação em conformidade com o texto legal que implícita ou expressamente preveja a possibilidade da conduta.
d) o princípio da eficiência decorre da EC19/98 e estabelece a necessidade de a Administração ter uma visão gerencial da coisa pública, primando por qualidade aliada à economia.

24 Questão 705624 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

Existem diversas modalidades de aposentadoria nos regimes próprios de previdência. Há aquelas

aposentadorias que independem da manifestação da vontade do servidor, como a aposentadoria

compulsória ou a aposentadoria por invalidez, que ocorrem quando constatados, respectivamente, o

limite etário e a incapacidade laboral. Há, de outra parte, as denominadas aposentadorias

voluntárias ou programáveis, que decorrem da autonomia da vontade do servidor, desde que

preenchidos os requisitos previstos no texto constitucional. A respeito do assunto, considere as

seguintes afirmativas:

1. As aposentadorias voluntárias previstas no art. 40, § 1º, inciso III, da Constituição Federal,

dividem-se em duas modalidades: aposentadoria por idade e aposentadoria por tempo de

contribuição.

2. A aposentadoria por idade exige 10 anos de serviço público, requisito que é dispensado para a

aposentadoria por tempo de contribuição.

3. Aposentadoria por tempo de contribuição e aposentadoria por idade, entre outros requisitos

previstos no texto constitucional, exigem que o servidor tenha, no mínimo, 5 anos no cargo em que

se dará a aposentadoria.

4. A aposentadoria por idade assegura proventos apenas proporcionais ao tempo de contribuição.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
b) Somente as afirmativas 2 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 2 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 1, 2 e 3 são verdadeiras.
e)
Somente as afirmativas 1, 3 e 4 são verdadeiras.

26 Questão 709504 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Auditor de Controle Interno Administração, Prefeitura de Viana ES, CONSULPAM, Ensino Médio

O edital do concurso público é uma peça escrita que tem a finalidade de divulgar as informações referentes ao certame, especificamente quanto às regras relativas à competição. Deve-se ressaltar que o edital do concurso não pode contrariar as normas constitucionais e infraconstitucionais correlatas. Portanto, ao se afirmar que o edital é a lei do concurso, não significa que o mesmo poderá regulamentar matéria reservada à lei, substituindo-a. No entanto, é comum que alguns editais tragam informações que deverão constar em leis, a exemplo das atribuições dos cargos, remuneração, carga horária, dentre outras, porém, não significando que as informações constantes no edital prevalecerão sobre aquelas contidas na lei. São elementos indispensáveis quando da elaboração dos editais, EXCETO:

a) Cargos/Vagas Ofertadas: Conforme já afirmado, o edital de concurso não poderá contrariar ou tentar substituir a lei. Assim, apesar da importância quanto às informações do número de cargos/vagas a ser ofertado no concurso público, é necessário salientar, mais uma vez, que os cargos devem estar previstos em lei, ou, no caso do Poder Legislativo, por meio de resolução (lembrando que o Legislativo também poderá criar cargo por meio de lei).
b) Cadastro de Reserva: Com a mudança jurisprudencial que passou a reconhecer, como um direito subjetivo, a nomeação dos candidatos aprovados em concurso público, dentro do número de vagas ofertadas no edital, a Administração Pública passou a utilizar-se da previsão de cadastro de reserva para se livrar da obrigatoriedade de nomeação. Deve-se observar que não há ilegalidade na existência do cadastro de reservas, quando formado pelo contingente de candidatos aprovados e classificados dentro e fora do número de vagas ofertadas no edital do concurso, cuja finalidade será o aproveitamento desses candidatos para ocupação das vagas surgidas durante e após a validade do certame.
c) Inscrição: A inscrição no concurso público é o ato pelo qual os candidatos manifestam seu interesse em concorrer às vagas ofertadas.
d) Taxa: taxa de inscrição tem como finalidade custear as despesas com a realização do concurso público, portanto, o valor deve ser fixado dentro dos limites necessários ao custeio, incluindo a remuneração da empresa contratada para realização do certame (se for o caso), não comprometendo o acesso dos potenciais candidatos.

27 Questão 669644 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Guarda Municipal, Prefeitura de Novo Hamburgo RS, INSTITUTO AOCP, Ensino Médio

Texto associado.

A nossa Constituição (CFRB/88), em especial o seu art. 37, estabelece que a administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos seguintes princípios:

a)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
b)
Liberdade de Expressão, de Moradia, de Ir e Vir, ao Pagamento.
c)
Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Paciência.
d)
Legalidade, Pessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência.
e)
Legalidade, Impessoalidade, Publicidade e Eficiência e Liberdade de Moradia.

28 Questão 707447 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Contador, JARU PREVI RO, IBADE, Ensino Médio

A Constituição Federal dispõe que são estáveis após três anos de efetivo exercício os servidores nomeados para cargo de provimento efetivo em virtude de concurso público. Porém, determina que, como condição para a aquisição da estabilidade, é:

a) necessária sentença judicial transitada em julgado.
b) facultativa a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa
c) obrigatória a avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d) obrigatória a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.
e) facultativa a avaliação especial de desempenho por comissão instituída para essa finalidade.

29 Questão 700313 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Agente Administrativo de Saúde, Prefeitura de Aracruz ES, IBADE, Ensino Médio

Na Constituição Federal Brasileira de 1988 no art. 41, está evidenciado que os servidores nomeados em concurso público terão estabilidade após três anos de efetivo exercício de suas funções. O servidor público estável só perderá o cargo:

a)
I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
b)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
c)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II – mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
d)
I - em virtude de sentença judicial.II – mediante processo cível em que lhe seja assegurada ampla defesa.III – mediante procedimento de avaliação psicológica, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.
e)
I - em virtude de sentença judicial transitada em julgado.II- mediante processo administrativo em que lhe seja assegurada ampla defesa.III- mediante procedimento de avaliação periódica de desempenho, na forma de lei complementar, assegurada ampla defesa.

30 Questão 708978 | Direito Constitucional, Disposições Gerais Administração Pública, Assistente Técnico Administrativo, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Texto associado.

A Administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedece aos seguintes princípios, garantias e diretrizes, segundo o texto constitucional vigente

a)
proporcionalidade, impessoalidade e a possibilidade de acumular funções e empregos públicos desde que em autarquias e fundações.
b)
eficiência, razoabilidade e vencimentos do Poder Executivo, superiores aos pagos ao Poder Legislativo e Judiciário.
c)
impessoalidade, publicidade e direito à livre associação sindical ao servidor público civil.
d)
moralidade, eficiência e direito à greve exercida nos termos e nos limites trazidos pelo texto constitucional, independentemente de lei que o regule.
e) legalidade, proporcionalidade e equiparação de espécies remuneratórias para efeito de remuneração de pessoal que realiza o mesmo serviço público.

Questões de Concurso: Disposições Gerais Administração Pública

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