Questões Disposições Gerais Concurso com Gabarito

22 Questão 469056 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

Conforme o art. 3º do CTN, Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada.

Partindo da premissa de que o conceito de tributo previsto no Código Tributário Nacional foi recepcionado pela Constituição Federal de 1988 e fazendo uma interpretação sistemática do Código Tributário Nacional inserido na ordem constitucional vigente, é correto afirmar que no conceito legal de tributo é possível identificar alguns dos denominados "princípios constitucionais tributários". São identificáveis no conceito legal de tributo os princípios

a) da capacidade contributiva e da uniformidade geográfica.
b) da isonomia e da liberdade de tráfego.
c) da capacidade contributiva e da anterioridade.
d) da anterioridade e da irretroatividade.
e) da legalidade e da vedação ao efeito de confisco.

24 Questão 451222 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista Judiciário, TRT 6a, FCC, Ensino Médio

A Consolidação das Leis do Trabalho estipula que o contrato de trabalho poderá ser ajustado por prazo determinado ou indeterminado. Conforme previsão legal, em relação à duração é INCORRETO afirmar:

a) Considera-se como de prazo determinado o contrato de trabalho cuja vigência dependa de termo prefixado ou da execução de serviços especificados ou ainda da realização de certo acontecimento suscetível de previsão aproximada.
b) O contrato por prazo determinado só será válido em se tratando: de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo; de atividades empresariais de caráter transitório; de contrato de experiência.
c) O contrato de experiência não poderá exceder de 90 (noventa) dias e poderá ser prorrogado por até três vezes, de 30 (trinta) dias cada uma, sem que passe a vigorar sem determinação de prazo, por respeitar-se o limite máximo previsto anteriormente.
d) Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de 6 (seis) meses, a outro contrato por prazo determinado, salvo se a expiração deste dependeu da execução de serviços especializados ou da realização de certos acontecimentos.
e) O contrato por prazo determinado nas modalidades de serviço cuja natureza ou transitoriedade justifique a predeterminação do prazo e de atividades empresariais de caráter transitório não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos.

25 Questão 452614 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Atila é produtor rural que explora diretamente atividade agroeconômica em pequena propriedade de seu cunhado. Resolve contratar verbalmente Félix para trabalhar como tratorista por prazo determinado para o exercício de atividade de natureza temporária. Nessa situação, com fulcro na legislação cabível a espécie, essa modalidade de contratação

a) é possível, admitindo-se a contratação verbal, desde que não supere três meses dentro do prazo de um ano.
b) não é possível por falta de previsão legal para contrato por pequeno prazo, salvo o contrato de safra que somente pode ser realizado por pessoa jurídica proprietária rural.
c) não é possível porque que o contrato deve ser escrito, desde que não supere dois meses dentro do período de um ano.
d) não é possível porque o contratante deve ser pessoa física ou jurídica, desde que seja proprietária do módulo rural.
e) é possível, não havendo forma específica para sua realização, desde que o contrato não supere três meses dentro do período de um ano.

26 Questão 65824 | Direito Administrativo, Disposições Gerais, Ensino Superior

Sobre a Lei de Improbidade Administrativa nº 8.429/92, analise as asserções a seguir.

I - O sucessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta Lei até o limite do valor da herança

PORQUE,

II - na condição de sua posse e exercício, o agente público deverá, obrigatoriamente, apresentar declaração dos bens e valores que compõem o seu patrimônio privado, a fim de ser arquivada no serviço de pessoal competente.

A respeito das asserções é correto afirmar que

a) as duas são falsas.
b) a primeira é falsa e a segunda é verdadeira.
c) a primeira é verdadeira e a segunda é falsa.
d) as duas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
e) as duas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

27 Questão 453206 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Ensino Médio

Assinale a alternativa que define corretamente o contrato de trabalho.

a) Ato jurídico negocial em que o empregado, pessoa natural ou jurídica, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
b) Negócio jurídico bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma impessoal, subordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
c) Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
d) Ato jurídico negocial bilateral em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, insubordinada e eventual ao empregador, recebendo, como contraprestação, sua remuneração.
e) Negócio jurídico em que o empregado, pessoa natural, presta serviços de forma pessoal, subordinada e não eventual ao empregador, dispensada a contraprestação, sua remuneração.

28 Questão 62823 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Nos termos preconizados pelo Código Penal, em relação às escusas absolutórias, estará isento de pena

a) Pedro, co-autor de um crime de furto qualificado juntamente com seu amigo Italo, praticado contra o genitor deste último.
b) Rodrigo, que invade a chácara de sua família e comete um crime de roubo contra seus ascendentes, subtraindo bens que guarneciam o imóvel.
c) Paulo, que pratica um crime de furto contra empresa de seu tio.
d) Micaela, que pratica um crime de estelionato contra seu filho, utilizando os documentos pessoais e cartão de crédito deste para fazer compras em estabelecimentos comerciais de uma determinada cidade.
e) Flávia, que pratica crime de apropriação indébita contra o seu avô de 70 anos de idade.

Questões de Concurso: Disposições Gerais

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