Questões Disposições Gerais Concurso com Gabarito

11 Questão 452650 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Auxiliar Técnico II, SENAC PE, IPAD, Ensino Médio

A respeito do contrato de trabalho, a alternativa correta é:

a) Os contratos de trabalho por prazo determinado não poderão ser estipulados por mais de 2 (dois) anos.
b) O contrato por prazo determinado não será válido em se tratando de contrato de experiência.
c) Os contratos de trabalho somente poderão ser acordados por escrito.
d) O contrato de experiência poderá exceder 90 (noventa) dias desde que previamente autorizado pelo Sindicato de Classe.
e) O contrato de trabalho por prazo determinado poderá ser renovado por várias vezes e independente de período, sem causar modificação na sua modalidade de contrato.

14 Questão 62821 | Direito Penal, Disposições Gerais, Ensino Superior

Sobre as disposições gerais aplicáveis aos crimes contra o patrimônio, previstas nos artigos 181 a 183 do Código Penal, assinale a alternativa correta.

a) Maria, apesar de divorciada de José, com este mantém amizade, e constantemente se encontram para jantar. Em um desses encontros, Maria furtou o relógio e as abotoaduras de ouro pertencentes a José. Nesse caso, por ter sido casada com José, Maria estará isenta de pena, nos temos do art. 181, I, do Código Penal.
b) Se o crime for cometido em prejuízo de irmão, legítimo ou ilegítimo, a ação penal será pública incondicionada.
c) Manoel, para sustentar o vício em jogos, furtou R$ 70.000,00 de seu pai, referente a todo o dinheiro economizado durante a vida do genitor, um senhor de 65 anos de idade à época do fato. Por ter praticado crime sem violência contra seu genitor, Manoel ficará isento de pena.
d) As causas de isenção de pena previstas nos artigos 181 e 182 também se estendem ao estranho que participa do crime.
e) Se o crime for cometido em prejuízo de tio ou sobrinho com quem o agente coabita, a ação penal será pública condicionada à representação.

16 Questão 453705 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Analista de Gestão Corporativa, EPE, CESGRANRIO, Ensino Médio

O Contrato de Trabalho é um documento previsto na CLT. Esse contrato permite que se

a) elimine a obrigatoriedade de anotações na Carteira Profissional.
b) estabeleça coletivamente uma relação entre a empresa e seu conjunto de trabalhadores.
c) estabeleça uma relação de emprego com prazo determinado, ou seja, com duração prefixada.
d) defina uma relação de emprego celebrada entre as partes, por escrito ou verbalmente de forma tácita.
e) constitua documento comprobatório a ser guardado por, no máximo, 3 anos devido à prescrição dos direitos após esse período.

17 Questão 438272 | Direito Constitucional, Disposições Gerais, Analista Administrativo, TCE RR, ESAG, Ensino Médio

Com base na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 é INCORRETO afirmar que:

a) Aos juízes é vedado: exercer, ainda que em disponibilidade, outro cargo ou função, salvo uma de magistério; receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo; dedicar-se à atividade político-partidária, receber, a qualquer título ou pretexto, auxílios ou contribuições de pessoas físicas, entidades públicas ou privadas, ressalvadas as exceções previstas em lei; exercer a advocacia no juízo ou tribunal do qual se afastou, antes de decorridos cinco anos do afastamento do cargo por aposentadoria ou exoneração.
b) Os juízes gozam das seguintes garantias: vitaliciedade, que, no primeiro grau, só será adquirida após dois anos de exercício, dependendo a perda do cargo, nesse período, de deliberação do tribunal a que o juiz estiver vinculado, e, nos demais casos, de sentença judicial transitada em julgado; inamovibilidade, salvo por motivo de interesse público e irredutibilidade de subsídio, ressalvado o disposto na Constiuição.
c) O Supremo Tribunal Federal, o Conselho Nacional de Justiça e os Tribunais Superiores têm sede na Capital Federal. Contudo, o Supremo Tribunal Federal e os Tribunais Superiores têm jurisdição em todo o território nacional.
d) São órgãos do Poder Judiciário: o Supremo Tribunal Federal; o Conselho Nacional de Justiça; o Superior Tribunal de Justiça; os Tribunais Regionais Federais e Juízes Federais; os Tribunais e Juízes do Trabalho; os Tribunais e Juízes Eleitorais; os Tribunais e Juízes Militares; os Tribunais e Juízes dos Estados e do Distrito Federal e Territórios.

19 Questão 455166 | Direito do Trabalho, Disposições gerais, Procurador, Fundação de Amparo a Pesquisa do Estado de São Paulo SP, VUNESP, Ensino Médio

Considera-se trabalhador avulso aquele que, sindicalizado ou não, presta serviços

a) eventuais para uma empresa, sem a intermediação do sindicato da categoria profissional.
b) eventuais ou temporários para uma ou mais empresas, com intermediação da empresa prestadora de serviços.
c) de natureza urbana ou rural, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do órgão de gestão de mão de obra ou do sindicato da categoria profissional.
d) na condição de trabalhador intermitente ou terceirizado, com registro em carteira de trabalho e previdência social.
e) de natureza exclusivamente urbana, a diversas empresas, sem vínculo empregatício, com intermediação obrigatória do sindicato da categoria profissional.

20 Questão 468225 | Direito Tributário, Disposições gerais, Agente Fiscal de Rendas Nível 1, SEFAZ SP, FCC, Ensino Médio

O Senado Federal, através de resolução, poderá estabelecer

a) as alíquotas máximas e mínimas do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS).
b) as alíquotas máximas do imposto sobre propriedade de veículos automotores.
c) normas gerais em matéria tributária, definindo tributo e suas espécies.
d) as alíquotas mínimas do imposto sobre transmissão causa mortis e doção (ITCMD).
e) as alíquotas do imposto sobre circulação de mercadorias e serviços (ICMS) aplicáveis às operações e prestações, interestaduais e de exportação.

Questões de Concurso: Disposições Gerais

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