Questões Direitos e Vantagens Concurso com Gabarito

22 Questão 404500 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Auxiliar de Enfermagem, UNIRIO RJ, COSEAC, Ensino Médio

Em relação ao processo administrativo disciplinar em que a autoridade instauradora determina o afastamento preventivo de servidor, conforme a Lei nº 8.112/90, constitui-se medida cautelar na apuração de irregularidade a seguinte situação:

a) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar até sessenta dias, prorrogado por igual período para a conclusão do processo disciplinar, sem prejuízo da remuneração.
b) O afastamento tem por objetivo evitar que o servidor venha a influir na apuração da sua privacidade, como ler documentos institucionais de assuntos de vida íntima.
c) O afastamento do exercício do cargo pode-se dar sem fixação de prazo, no mínimo de até sessenta dias até concluir o processo disciplinar, com prejuízo da remuneração.
d) A determinação do afastamento do servidor, após a oitiva, por trinta dias, cabe ao Presidente da Comissão do Inquérito disciplinar.
e) O afastamento do servidor ocorre com prejuízo da remuneração, quando o inquérito não estiver concluso em trinta e cinco dias.

24 Questão 398593 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRF 1a, FCC, Ensino Médio

Atenção: As questões de números 26 a 36 referem-se à Lei n º8.112 de 11/12/1990.

No que se refere à incorporação das vantagens, é certo que

a) a ajuda de custo poderá ser incorporada ao vencimento ou remuneração para determinados efeitos.
b) a Gratificação por encargo de Curso ou Concurso incorpora-se ao vencimento ou salário do servidor para todos efeitos.
c) os adicionais incorporam-se ao vencimento ou provento, nos casos e condições indicados em lei.
d) as diárias, se concedidas por período superior a seis meses, incorporam-se à remuneração do servidor.
e) a indenização de transporte, quando concedida durante dois anos, incorpora-se ao vencimento do servidor.

26 Questão 399997 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Administrativo, ANS, CESPE, Ensino Médio

José, servidor público federal estável, ocupava cargo em um ministério quando foi aprovado em novo concurso público, desta feita para provimento de cargo em uma autarquia federal. José tomou posse na autarquia, mas foi reprovado no estágio probatório do novo cargo.

Considerando essa situação hipotética e com base nas regras do estágio probatório, previstas na Lei n.º 8.112/1990, julgue os itens subseqüentes.

Supondo que José tivesse solicitado, durante o período de cumprimento do estágio probatório, afastamento para acompanhar sua esposa em decorrência de problema de saúde, não haveria suspensão do seu estágio probatório.

Certo
Errado

29 Questão 408324 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista, IBGE, FGV, Ensino Médio

Além do vencimento e das vantagens previstas na Lei nº 8.112/90, são deferidos aos servidores diversas retribuições, gratificações e adicionais, como:

a) os adicionais de insalubridade e de periculosidade, que podem ser recebidos cumulativamente pelo servidor que fizer jus e que cessam com a eliminação das condições ou dos riscos que deram causa a sua concessão;
b) o adicional por serviço extraordinário, que é remunerado com acréscimo de 50% (cinquenta por cento) em relação à hora normal de trabalho e somente é permitido para atender a situações excepcionais e temporárias;
c) o adicional noturno, que é devido ao servidor que prestar serviço em horário compreendido entre 24 (vinte e quatro) horas de um dia e 6 (seis) horas do dia seguinte e terá o valor-hora acrescido de 50% (cinquenta por cento);
d) a gratificação por encargo de curso ou concurso, que é devida ao servidor que, em caráter permanente, atuar como instrutor em curso de formação ou de treinamento instituído no âmbito da administração pública federal;
e) a gratificação natalina, que corresponde a 1/12 (um doze avos) da remuneração a que o servidor fizer jus no mês de dezembro, por mês de exercício no respectivo ano e é considerada para cálculo de todas as vantagens pecuniárias.

30 Questão 403483 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Farmacêutico, UFES ES, DRH UFES, Ensino Médio

Assinale a alternativa INCORRETA.

a) Nenhum servidor poderá perceber, mensalmente, a título de remuneração, importância superior à soma dos valores percebidos como remuneração, em espécie, a qualquer título, no âmbito dos respectivos Poderes, pelos Ministros de Estado, por membros do Congresso Nacional e Ministros do Supremo Tribunal Federal.
b) A gratificação natalina é excluída do teto de remuneração.
c) As faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
d) O servidor perderá a remuneração do dia em que faltar ao serviço, sem motivo justificado.
e) O servidor poderá perceber remuneração inferior ao valor do salário mínimo, de acordo com a Lei 8.112/90, dependendo da natureza do cargo ocupado e do regime diário de trabalho.

Questões de Concurso: Direitos e Vantagens

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