Questões Direitos e Vantagens Concurso com Gabarito ou Comentadas

12 Questão 411671 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Administrador, UFRJ, UFRJ, Ensino Médio

O artigo 5º da Constituição da República Federativa do Brasil estabelece que “Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: (...)” Dos dispositivos do RJU adiante mencionados, indique aquele que guarda relação direta com a idéia democrática de igualdade que informa o texto constitucional, a exemplo do que consta do artigo mencionado:

a) As reposições e indenizações ao erário, atualizadas até 30 de junho de 1994, serão previamente comunicadas ao servidor ativo, aposentado ou ao pensionista, para pagamento, no prazo máximo de trinta dias, podendo ser parceladas, a pedido do interessado.
b) Exercício é o efetivo desempenho das atribuições do cargo público ou da função de coniança.
c) À autoridade competente do órgão ou entidade para onde for nomeado ou designado o servidor compete dar-lhe exercício.
d) É assegurada a isonomia de vencimentos para cargos de atribuições iguais ou assemelhadas do mesmo Poder, ou entre servidores dos três Poderes, ressalvadas as vantagens de caráter individual e as relativas à natureza ou ao local de trabalho.
e) O servidor que deva ter exercício em outro município em razão de ter sido removido, redistribuído, requisitado, cedido ou posto em exercício provisório terá, no mínimo, dez e, no máximo, trinta dias de prazo, contados da publicação do ato, para a retomada do efetivo desempenho das atribuições do cargo, incluído nesse prazo o tempo necessário para o deslocamento para a nova sede.

15 Questão 411608 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Assessor Técnico Legislativo, Assembléia Legislativa PB, FCC, Ensino Médio

Nos termos da Lei nº 8.112/90, as faltas justificadas decorrentes de caso fortuito ou de força maior

a) serão obrigatoriamente compensadas, porém não consideradas como efetivo exercício.
b) serão obrigatoriamente compensadas, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
c) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, sendo assim consideradas como efetivo exercício.
d) poderão ser compensadas a critério da chefia imediata, porém não consideradas como efetivo exercício.
e) poderão ser compensadas a critério da chefia mediata, não sendo consideradas como efetivo exercício.

17 Questão 411539 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Analista Judiciário, TJ BA, FGV, Ensino Médio

Francisco, servidor público estadual ocupante de cargo efetivo, elegeu-se Prefeito. De acordo com as disposições constitucionais sobre sua situação funcional, é correto afirmar que Francisco:

a) poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, auferindo, nesse caso, ambas as remunerações;
b) será afastado do cargo efetivo, mas, para efeito de benefício previdenciário, os valores serão determinados como se no exercício estivesse;
c) será afastado do cargo efetivo e terá seu tempo de serviço contado para todos os efeitos legais, inclusive para promoção por merecimento;
d) poderá acumular o cargo efetivo com o mandato eletivo, desde que haja compatibilidade de horários, devendo escolher apenas a remuneração de um dos cargos;
e) será afastado do cargo efetivo, independentemente de haver compatibilidade de horário, e terá necessariamente que receber a remuneração do cargo eletivo.

19 Questão 411482 | Direito Administrativo, Direitos e Vantagens, Técnico Judiciário, TRT 15a, FCC, Ensino Médio

João Carlos era funcionário público titular de cargo efetivo. Em determinada ocasião imputaram-lhe a prática de infração de natureza grave, que após regular processo administrativo, acabou ensejando sua demissão. Posteriormente João Carlos conseguiu reunir provas para demonstrar que as acusações eram falsas. Pretende assim, ingressar em juízo, munido dessas provas para pleitear, com fundamento na Lei nº 8.112/90, sua

a) recondução ao cargo anteriormente ocupado, com direitos e vantagens atrasados.
b) reintegração ao cargo, cumulado com pedido de recebimento dos vencimentos e vantagens do período.
c) recondução ao cargo, vedado qualquer efeito retroativo à decisão.
d) reintegração ao cargo, vedado o recebimento de acréscimos e vantagens.
e) reversão ao cargo, com efeitos retroativos quanto ao recebimento de vantagens e provimentos.

Questões de Concurso: Direitos e Vantagens

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