Questões Direitos e Garantias Fundamentais Concurso com Gabarito

11 Questão 449545 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Professor de Educação Básica, Secretaria de Estado de Educação MG, FUMARC, Ensino Médio

Em relação ao olhar do passado sobre o país, surge a questão do indígena como história e como problema. O Censo Demográfico 2010 contabilizou a população indígena com base nas pessoas que se declararam indígenas, no quesito cor ou raça, e nos residentes em Terras Indígenas que não se declararam, mas se consideraram indígenas e revelou que, das 896 mil pessoas que se declaravam ou se consideravam indígenas, 572 mil ou 63,8%, viviam na área rural e 517 mil, ou 57,5%, moravam em Terras Indígenas oficialmente reconhecidas. (Fonte: FUNAI). Segundo a Constituição Federal de 1988, no Capítulo VIII, Dos índios:

Art. 231. São reconhecidos aos índios sua organização social, costumes, línguas, crenças e tradições, e os direitos originários sobre as terras que tradicionalmente ocupam, competindo à União demarcá-las, proteger e fazer respeitar todos os seus bens.

Parágrafo 1º - São terras tradicionalmente ocupadas pelos índios as por eles habitadas em caráter permanente, as utilizadas para as suas atividades produtivas, as imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e as necessárias a sua reprodução física e cultural, segundo seus usos, costumes e tradições.

Parágrafo 2º - As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios destinam-se a sua posse permanente, cabendo-lhes o usufruto exclusivo das riquezas do solo, dos rios e dos lagos nela existentes.

Parágrafo 3º - O aproveitamento dos recursos hídricos, incluídos os potenciais energéticos, a pesquisa e a lavra das riquezas minerais em terras indígenas só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei.

Parágrafo 4º - As terras de que trata este artigo são inalienáveis e indisponíveis, e os direitos sobre elas, imprescritíveis. .....

Art. 232. Os índios, suas comunidades e organizações são partes legítimas para ingressar em juízo em defesa de seus direitos e interesses, intervindo o Ministério Público em todos os atos do processo. (Constituição Federal, 1988) Sobre o tratamento da legislação brasileira sobre os índios, é CORRETO afirmar:

a) Amplia os direitos dos cidadãos brasileiros também aos indígenas, até então, apesar de reco-nhecidos como nativos verdadeiros do Brasil, eram tratados como comunidades à parte, em di-reitos e obrigações.
b) Incluiu os índios como inovação, já que as outras constituições existentes no país não tratavam do tema, indicando que hoje, pela sua representatividade populacional e pelas disputas pela terra, são, de fato, um problema a ser legislado.
c) Não resolveram as questões indígenas. Ao assegurar saúde, educação e outros direitos funda-mentais que resultaram num aumento dos índios no país, foram gerados novos e complexos problemas com relação ao estabelecimento das comunidades.
d) Reconhece os índios como cidadãos, como também são reconhecidos por sua história, organi-zação social e cultural, o que inclui o respeito ao seu bem-estar, suas terras e a sobrevivência de suas comunidades.
e) Traz o índio como tutelado pelo Estado, já que o tradicional isolamento não permitiu formas de integração social, cultural e linguística eficazes e exige dos governos políticas públicas para aten-dimento às garantias legais.

12 Questão 430157 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Advogado, Prefeitura de Sorriso MT, ATAME Grupo, Ensino Médio

A Air France, empresa aérea francesa, tinha dois estatutos de empregados: um para os de origem francesa e outro para os empregados de outras nacionalidades com menos direitos do que os empregados de origem francesa. A desigualdade foi questionada por um trabalhador brasileiro a qual chegou até o STF por meio do recurso extraordinário nº 161243/DF. Na época, o STF determinou, em observância ao princípio da igualdade, a extensão do regime jurídico francês aos demais trabalhadores assegurando, portanto, os mesmos direitos. Com base nesta decisão, o STF aplicou qual teoria:

a) Teoria da eficácia vertical direta dos direitos fundamentais.
b) Teoria da ineficácia horizontal dos direitos fundamentais.
c) Teoria da eficácia horizontal direta dos direitos fundamentais.
d) Teoria da eficácia horizontal indireta dos direitos fundamentais.

13 Questão 36621 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Soldado Bombeiro Militar, Bombeiro Militar PE, IPAD, Ensino Médio

É correto afirmar a respeito dos direitos e garantias previstos na Constituição Federal:

a) O art. 5º da Constituição abrange apenas a declaração dos direitos, deixando para a legislação ordinária a atribuição de criar as garantias que possibilitam seu exercício.
b) Os estrangeiros que estejam em trânsito pelo território nacional não estão protegidos por nenhum dos direitos e garantias previstos na Constituição.
c) As normas definidoras dos direitos e garantias fundamentais não têm aplicação imediata.
d) As pessoas jurídicas são também destinatárias de direitos e garantias fundamentais
e) Os direitos fundamentais consagrados pela Constituição são absolutos, pois jamais existirá conflito entre os direitos nela estatuídos.

14 Questão 425368 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor Fiscal da Previdência Social AFPS Prova 1, INSS, ESAF, Ensino Médio

Suponha que um rapaz, inconformado com o término de um longo namoro, queira vingar-se da antiga namorada, criando um sítio (site) na internet, em que divulga fotografias da moça, expondo- a ao público de modo vexatório. O rapaz, no sítio que criou, invoca a liberdade de expressão como fundamento do seu comportamento. À vista disso, assinale a opção correta.

a) O comportamento do rapaz é ilegítimo do ponto de vista constitucional, porquanto a liberdade de comunicação somente protege a manifestação de idéias e pensamentos expressos por meio verbal – não protegendo a divulgação de fotografias.
b) Demonstrado que o constituinte de 1988, ao elaborar o texto constitucional, não tinha em mente a internet como meio de comunicação, não se pode dizer que a garantia da liberdade de expressão possa ser invocada em casos de manifestações feitas em tal meio eletrônico.
c) A moça retratada poderá pedir indenização pelos danos materiais que a divulgação das fotografias lhe tenha causado, mas, por conta da garantia da liberdade de expressão, não poderá exigir que as fotos sejam retiradas do site.
d) Se a moça tiver sofrido prejuízo econômico com a divulgação das fotografias, poderá pedir indenização por danos materiais, que poderá ser cumulada com indenização por danos morais.
e) Invocando o direito de resposta, será legítimo que a moça crie também um sítio na internet, em que divulgue segredos íntimos do antigo namorado, mantendo-o à disposição do público, enquanto o seu antigo namorado não desativar o sítio que desenvolveu.

17 Questão 429868 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Juíz Estadual, TJAL AL, FCC, Ensino Médio

Constituem obrigações dos estabelecimentos públicos e privados de saúde, relativamente às gestantes, EXCETO:

a) identificar o recém-nascido mediante o registro de sua impressão plantar e digital e da impressão digital da mãe.
b) manter alojamento conjunto, possibilitando ao neonato a permanência junto à mãe.
c) proceder exames visando o diagnóstico e terapêutica de anormalidade no metabolismo do recém-nascido.
d) fornecer declaração de nascido vivo, da qual constarão todas as informações e intercorrências relativas ao parto e ao desenvolvimento do neonato.
e) manter banco de leite humano para as hipóteses em que a mãe não puder amamentar o neonato.

18 Questão 429261 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Técnico de Procuradoria, PGE RO, FGV, Ensino Médio

Pedro e Ernesto travaram ampla discussão a respeito da essência e do alcance dos direitos e garantias fundamentais consagrados na Constituição da República Federativa do Brasil. É correto afirmar que os direitos fundamentais:

a) sempre dizem respeito à vida, fundamento de existência da pessoa humana;
b) somente estão ao alcance dos brasileiros, residam, ou não, no território nacional;
c) sempre dependem de lei regulamentadora para que possam beneficiar alguém;
d) não são extensivos aos estrangeiros residentes no território nacional;
e) estão previstos de maneira exemplificativa na ordem constitucional.

20 Questão 433253 | Direito Constitucional, Direitos e Garantias Fundamentais, Auditor do Estado, Controladoria Geral do Estado MT, FMP Concursos, Ensino Médio

A Constituição Federal contempla um sistema de direitos fundamentais relativamente ao qual é correto afirmar que:

I – é indiscutível pelo menos a existência de três gerações, as quais se caracterizam, respectivamente, por ter como preocupação fundamental a liberdade, a igualdade e a proteção contra os riscos artificialmente produzidos pelo progresso científico e tecnológico.

II – está, na sua integralidade, expresso em seu texto, seja no catálogo existente nos artigos 5º a 17, seja em normas esparsas como, exemplificativamente, os artigos 170, parágrafo único e 225.

III – é materialmente aberto, podendo ser explicitados direitos fundamentais decorrentes do regime e dos princípios constitucionais, além de haver a possibilidade de virem a existir novos direitos fundamentais introduzidos na ordem jurídica brasileira por tratados internacionais de direitos humanos.

IV – podem tanto a lei ordinária ou a emenda constitucional suprimir algum direito fundamental, desde que por maioria absoluta dos votos dos membros de cada uma das casas do Congresso Nacional.

Estão corretas apenas as assertivas:

a) I e III.
b) I e II.
c) II e III.
d) I, II e IV.
e) II, III e IV.

Questões de Concurso: Direitos e Garantias Fundamentais

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