Questões Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Concurso com Gabarito

31 Questão 371287 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, FGV, Ensino Médio

O Município X, visando à interligação de duas importantes zonas da cidade, após o regular procedimento licitatório, efetua a contratação de uma concessionária que ficaria responsável pela construção e administração da via. Ocorre que, em análise do projeto básico do empreendimento, constatou-se que a rodovia passaria em área de preservação ambiental e ensejaria graves danos ao ecossistema local. Com isso, antes mesmo de se iniciarem as obras, Arnaldo, cidadão brasileiro e vereador no exercício do mandato no Município X, constitui advogado e ingressa com Ação Popular postulando a anulação da concessão.

Com base na legislação vigente, assinale a afirmativa correta.

a) A Ação Popular proposta por Arnaldo não se revela adequada ao fim de impedir a obra potencialmente lesiva ao meio ambiente.
b) A atuação de Arnaldo, na qualidade de cidadão, é subsidiária, sendo necessária a demonstração de inércia por parte do Ministério Público.
c) A ação popular, ao lado dos demais instrumentos de tutela coletiva, é adequada à anulação de atos lesivos ao meio ambiente, mas Arnaldo não precisaria constituir advogado para ajuizá-la.
d) Caso Arnaldo desista da Ação Popular, o Ministério Público ou qualquer cidadão que esteja no gozo de seus direitos políticos poderá prosseguir com a demanda.

32 Questão 180829 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Delegado de Polícia, PC RJ, FUNCAB, Ensino Médio

Sobre o Princípio da Motivação das decisões judiciais, assinale a alternativa correta.

a) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz.
b) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório.
c) Trata-se de uma prerrogativa do cidadão, correlacionada coma garantia do habeas corpus.
d) Trata-se de uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões judiciais e administrativas dos Tribunais que ocorramemsessão pública.
e) Trata-se tanto de uma prerrogativa do cidadão com base no princípio constitucional do contraditório como uma garantia contra possíveis excessos do Estado-Juiz, vinculada tão somente às decisões administrativas dosTribunais.

33 Questão 261307 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Técnico Judiciário Judiciária e Administrativa, TJ AP, FCC, Ensino Médio

A norma definidora de direito fundamental, segundo a qual a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada (Constituição Federal, art. 5^o, inciso XXXIV), pode ser explicada do seguinte modo:

a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.

a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.

o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.

o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

a)
a lei não pode retroagir em detrimento da segurança jurídica do cidadão.
b)
a lei ordinária não pode, mas a lei complementar pode prejudicar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.
c)
o princípio da legalidade não se aplica às pessoas jurídicas.
d)
o princípio da anterioridade da lei penal não se aplica às pessoas jurídicas.
e)
o Estado Democrático de Direito só admite leis prospectivas.

34 Questão 177427 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

João foi preso em flagrante enquanto caminhava à noite, nas proximidades de sua casa. Antes de ser encaminhado à delegacia, João foi levado à sua residência pelos policiais, que a revistaram, lá encontrando trinta papelotes de cocaína, algumas pedras de crack, uma balança de precisão e três mil reais em espécie. Conduzido à delegacia, João foi interrogado e autuado por tráfico ilícito de entorpecentes.

Considerando essa situação hipotética, assinale a opção correta.

a) A polícia deverá comunicar a prisão ao juiz competente e ao MP no prazo máximo de quarenta e oito horas.
b) João tem o direito de permanecer calado no interrogatório, bem como tem direito a assistência da família e de advogado.
c) Por motivos de segurança, os policiais responsáveis pela prisão poderão omitir seus nomes a João, caso ele os indague.
d) Caso detecte alguma ilegalidade na prisão, o juiz deverá conceder a João a liberdade provisória.
e) Ainda que possua carteira de identidade em perfeito estado de conservação, João deverá ser identificado criminalmente, visto que foi preso em flagrante por crime hediondo.

35 Questão 856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, Ensino Médio

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.
e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

38 Questão 119628 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais , Analista de Tecnologia da Informação, DATAPREV, Quadrix, Ensino Médio

Aponte a única súmula de Tribunal Superior que está integralmente correta.

a) Não é válida a jornada de doze horas de trabalho por trinta e seis de descanso, ajustada mediante acordo coletivo de trabalho ou convenção coletiva de trabalho, mesmo que assegurada a remuneração em dobro dos feriados trabalhados.
b) Incide imposto de renda sobre a indenização por danos morais.
c) É admissível a fixação de pena substitutiva como condição especial ao regime aberto.
d) É ilícita a prisão civil de depositário infiel, qualquer que seja a modalidade do depósito.
e) A nomeação de cônjuge ou parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o quarto grau, inclusive, da autoridade nomeante ou de servidor da mesma pessoa jurídica investido em cargo de direção, chefia ou assessoramento, para o exercício de cargo em comissão ou de confiança ou, ainda, de função gratificada na administração pública direta e indireta em qualquer dos poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, não compreendido o ajuste mediante designações recíprocas, viola a Constituição Federal.

40 Questão 191783 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Agente Administrativo, PRF, CESPE, Ensino Médio

Texto associado.

Art. 5.º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer
natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes
no país a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade,
à segurança e à propriedade (...)

Art. 6.º São direitos sociais a educação, a saúde, a alimentação, o
trabalho, a moradia, o lazer, a segurança, a previdência social, a
proteção à maternidade e à infância e a assistência aos
desamparados, na forma desta Constituição.

Considerando os artigos da CF transcritos acima, bem como a
doutrina e a jurisprudência acerca desses artigos, julgue os itens que
se seguem.

Considere a seguinte situação hipotética.
Pablo, argentino e residente na Argentina, solteiro, de dezoito anos de idade, de passagem pelo Brasil, com destino aos Estados Unidos da América, foi interceptado em operação da PRF.
Nessa situação hipotética, não obstante Pablo não seja residente no Brasil, todos os direitos individuais fundamentais elencados no caput do art. 5.º da CF devem ser respeitados durante a referida operação policial.

Certo
Errado

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