Questões Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais Concurso com Gabarito ou Comentadas

14 Questão 856751 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Sapé PB Advogado de Terceira Entrância, CPCON, Ensino Médio

Sobre a garantia constitucional do Mandado de Segurança, pode-se afirmar:

a) Os direitos protegidos pelo mandado de segurança coletivo podem ser individuais homogêneos, assim entendidos os transindividuais, de natureza indivisível, de que seja titular grupo ou categoria de pessoas ligadas entre si ou com a parte contrária por uma relação jurídica básica.
b) Quando o direito ameaçado ou violado couber a várias pessoas haverá litisconsórcio necessário entre elas.
c) O titular de direito líquido e certo decorrente de direito, em condições idênticas, de terceiro poderá impetrar mandado de segurança a favor do direito originário, se o seu titular não o fizer, no prazo de 90 (noventa) dias, quando notificado judicialmente.
d) Das decisões em mandado de segurança proferidas em única instância pelos tribunais cabe recurso especial quando a ordem for denegada.
e) Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público.

15 Questão 856313 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Alagoa Nova PB Fiscal de Tributos, CONTEMAX, Ensino Médio

As obrigações tributárias são a peça chave para arrecadação do Estado e, consequentemente, para a consecução de políticas públicas voltadas ao bemestar social. Ao descumpridor das obrigações tributárias a legislação elenca uma série de medidas que poderão ser executadas pelo Estado. Todavia, a Constituição proíbe determinados tipos de pena em toda e qualquer situação. A partir de tais informações, tendo por referência a Constituição da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa onde conste uma pena que não é vedada:

a) banimento
b) de trabalhos forçados.
c) de morte fora de situações de guerra declarada.
d) suspensão de direitos.
e) de trabalhos forçados...

16 Questão 856167 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Prefeitura de Panambi RS Procurador, FUNDATEC, Ensino Médio

Acerca do Mandado de Segurança, considerando o disposto na Lei nº 12.016/2009 e o entendimento sumulado pelo STF, analise as assertivas abaixo:
I. Não cabe mandado de segurança contra os atos de gestão comercial praticados pelos administradores de empresas públicas, de sociedade de economia mista e de concessionárias de serviço público. II. O mandado de segurança não é substitutivo de ação de cobrança. III. Denegado o mandado de segurança pela sentença, ou no julgamento do agravo dela interposto, fica sem efeito a liminar concedida, retroagindo os efeitos da decisão contrária. IV. Cabe mandado de segurança contra lei em tese. V. Controvérsia sobre matéria de direito impede concessão de mandado de segurança.
Quais estão corretas?

a) Apenas I, II e III.
b) Apenas I, II e V.
c) Apenas I, III e IV.
d) Apenas II, III e IV.
e) Apenas III, IV e V.

17 Questão 855839 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Advogado, Prefeitura de Gravatá PE, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir: I. No Brasil, ninguém pode ser preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei, de acordo com a Constituição Federal de 1988. II. No Brasil, de acordo com a Constituição Federal vigente, é livre o exercício de qualquer trabalho, ofício ou profissão por qualquer cidadão e a qualquer momento, sendo vedado à lei determinar as qualificações profissionais mínimas a serem atendidas pelo profissional.
Marque a alternativa CORRETA:

a) As duas afirmativas são verdadeiras.
b) A afirmativa I é verdadeira, e a II é falsa.
c) A afirmativa II é verdadeira, e a I é falsa.
d) As duas afirmativas são falsas.

20 Questão 855030 | Direito Constitucional, Direitos Individuais Remédios Constitucionais e Garantias Processuais, Câmara de Bayeux PB Procurador Jurídico, CPCON, Ensino Médio

No que se refere ao mandado de segurança, assinale a opção CORRETA:

a) A concessão da liminar não prioriza o julgamento perante os mandados de segurança com liminares denegadas.
b) A teoria da encampação pode ser aplicada no mandado de segurança, quando não existir vínculo hierárquico entre a autoridade que prestou informações e a que ordenou a prática do ato impugnado.
c) A autoridade coatora, por ser quem presta as informações, é quem detém capacidade processual.
d) A competência tributária, por seu turno, sob o enfoque fiscal não irá determinar a Justiça ou o Juízo a ser distribuído o mandamus.
e) A doutrina diverge sobre quem efetivamente deve configurar no polo passivo da demanda: se a autoridade coatora, ou a pessoa jurídica, ou o órgão público a quem esta pertence.

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