Questões Direitos Individuais Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 856817 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, Ensino Médio

O direito à vida é um dos direitos fundamentais basilares de todo nosso sistema jurídico, que deve nortear as ações do Estado e dos indivíduos. Neste sentido, além da dimensão negativa, o direito à vida pode ser analisado e aplicado em uma dimensão positiva. Considerando tais informações, assinale a alternativa onde conste incorretamente um exemplo de aplicação da dimensão positiva do direito à vida:

a) impedir que os poderes públicos pratiquem atos que atentem contra a existência de qualquer ser humano.
b) obriga o legislador a adotar medidas eficientes para proteger a vida em face de outros sujeitos privados.
c) o Estado, por assumir a obrigação imperiosa da proteção dos indivíduos que se encontram sob a sua direta tutela ou custódia, atribuindo-se a responsabilidade civil ao Estado pela morte de detidos em presídios, independente de praticado por agente público.
d) a proibição de se extraditar.
e) os poderes públicos não podem consentir e regulamentar práticas de eutanásia.

12 Questão 856145 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Passira PE Procurador Jurídico Municipal, CONTEMAX, Ensino Médio

A dignidade da pessoa humana é consenso como fundamento das democracias constitucionais modernas. Ela espalha suas raízes de maneira profunda em todo o ordenamento e expressão normativa dos Estados atuais que se intitulam como Democráticos, sobretudo assumindo um ambiente jurídico pós-positivista. Porém, seu conceito, aplicação ou mesmo efetividade ainda se encontram em uma zona nublada e completamente mutável, o que não muda a sua posição central na irradiação dos direitos fundamentais. A partir da presente reflexão, assinale a alternativa que exponha incorretamente uma afirmativa acerca da dignidade da pessoa humana:

a) É um dos componentes dos direitos materialmente fundamentais, mas não se reduz ou se confunde com qualquer um deles.
b) É parâmetro da ponderação em caso de colisão ou concorrência de direitos fundamentais.
c) Se aplica tanto nas relações entre os indivíduos quanto nas relações destes com o Estado.
d) Serve tanto como justificação moral quanto como fundamento normativo para os direitos fundamentais..
e) Sendo qualificada como um valor e princípio fundamental, a dignidade da pessoa humana é o único direito constitucional de caráter absoluto.

15 Questão 855634 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Câmara de Flores PE Assistente de Controle, CONTEMAX, Ensino Médio

A Súmula 227, do STJ, que tira seu fundamento do art. 5º, X da Constituição Federal, afirma que a pessoa jurídica pode sofrer dano moral. Com essa informação, considerando as discussões acerca da titularidade dos direitos fundamentais e seus destinatários, analise as alternativas abaixo e assinale a alternativa correta:

a) A doutrina é pacífica quanto ao impedimento para que as pessoas jurídicas sejam abarcadas como titulares de direitos fundamentais.
b) Dentre os direitos fundamentais titularizados por pessoas jurídicas, não são englobados, por sua natureza pública, direitos como o sigilo de correspondência e a inviolabilidade de domicílio.
c) O STF já decidiu que, mesmo que se possa cogitar a responsabilidade penal de pessoas jurídicas, não lhe aproveita garantia como, por exemplo, habeas corpus, que protege a liberdade de locomoção somente das pessoas naturais.
d) Aos invocar direitos fundamentais, devem as pessoas jurídicas demonstrar quais pessoas físicas, em seus quadros, tiveram seus direitos violados, comunicando-se tais direito a ela de maneira incidental.
e) A jurisprudência do STF definiu que a titularidade dos direitos e garantias individuais e coletivos é exclusiva de pessoas naturais, em toda e qualquer hipótese, como mecanismo de defesa contra o poderio econômico monopolizado.

18 Questão 855280 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

A Constituição Federal assegura e protege, expressamente, o direito à vida. Nesse sentido, o texto constitucional estabelece, em relação à pena de morte, que:
Marcar apenas uma oval.

a) é vedada, como regra, mas pode ser aplicada em casos excepcionais quando o crime foi praticado com extrema violência e causou grande comoção social.
b) é totalmente vedada, tendo em vista que o direito à vida é absoluto e inviolável.
c) não pode ser aplicada, salvo em caso de guerra declarada, nos termos da Constituição Federal.
d) é admitida, excepcionalmente, em casos de crimes hediondos em que o réu é reincidente.

19 Questão 855240 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Araçoiaba PE Professor Intérprete de Libras, ADM&TEC, Ensino Médio

Analise as afirmativas a seguir:

I. É correto afirmar que, de acordo com as disposições do artigo 5º da Constituição Federal de 1988, a pequena propriedade rural, assim definida em lei, desde que trabalhada pela família, não pode ser objeto de penhora para o pagamento de débitos decorrentes de sua atividade produtiva.

II. É correto afirmar que o artigo 5º da Constituição Federal de 1988 determina que a lei deve estabelecer o procedimento para a desapropriação de uma propriedade por necessidade, por utilidade pública ou por interesse social, mediante justa e prévia indenização em dinheiro ao seu proprietário, ressalvados os casos previstos no dispositivo constitucional.

III. A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 5º, determina que nenhum cidadão pode ser privado de direitos por motivo de crença religiosa, de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.

Marque a alternativa CORRETA:

a) Nenhuma afirmativa está correta.
b) Apenas uma afirmativa está correta.
c) Apenas duas afirmativas estão corretas.
d) Todas as afirmativas estão corretas.

20 Questão 855053 | Direito Constitucional, Direitos Individuais, Prefeitura de Conceição de Macabu RJ Procurador, GUALIMP, Ensino Médio

A Constituição Federal de 1988, em seu artigo quinto define que todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade. Nesse sentido, é INCORRETO afirmar que:

a) É assegurado a todos o acesso à informação e vedado o sigilo da fonte em qualquer hipótese.
b) É livre a expressão da atividade intelectual, artística, científica e de comunicação, independentemente de censura ou licença.
c) É livre a manifestação do pensamento, sendo vedado o anonimato.
d) É plena a liberdade de associação para fins lícitos, vedada a de caráter paramilitar.

Questões de Concurso: Direitos Individuais

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