Questões Direitos Difusos e Coletivos Concurso com Gabarito

21 Questão 232157 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE TO, CESPE, Ensino Médio

Com relação à teoria constitucional e à tutela dos direitos difusos e coletivos, assinale a opção correta.

a) São considerados interesses coletivos os transindividuais, de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
b) Direitos ou interesses transindividuais não possuem titulares individuais determinados e pertencem a uma comunidade ou coletividade.
c) O interesse público secundário é o interesse social, o da sociedade ou da coletividade, assim como a proteção ao meio ambiente.
d) Os interesses relacionados a condôminos de um edifício excedem o âmbito estritamente individual, constituindo interesses públicos.
e) Direitos difusos e direitos coletivos distinguem-se pela coesão como grupo, categoria ou classe anterior à lesão, própria dos direitos difusos, e não dos coletivos stricto sensu.

23 Questão 8579 | Conhecimentos Específicos, Direitos Difusos e Coletivos, Professor de Educação Infantil, IBC, AOCP, Ensino Superior

De acordo com o artigo 3º do Decreto nº 6.949, de 25/8/2009, são princípios gerais da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com Deficiência, EXCETO

a) o respeito pela dignidade inerente, a autonomia individual, inclusive a liberdade de fazer as próprias escolhas, e a independência das pessoas.
b) o respeito pela diferença e pela aceitação das pessoas com deficiência como parte da diversidade humana e da humanidade.
c) a igualdade entre o homem e a mulher.
d) o respeito pelo desenvolvimento das capacidades das crianças com defciência e pelo direito das crianças com defciência de preservar sua identidade.
e) a criação de obstáculos e diferenças entre as pessoas.

24 Questão 235512 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE PI, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos direitos difusos, coletivos e individuais homogêneos, assinale a opção correta.

a) Os direitos individuais homogêneos são indivisíveis, embora seus titulares sejam determinados.
b) Os titulares dos direitos difusos podem ser individualmente determinados.
c) Tanto os interesses difusos quanto os direitos coletivos são de natureza indivisível.
d) Os direitos coletivos correspondem aos direitos metaindividuais, cujos titulares são pessoas indeterminadas.
e) É vedada a investigação de afronta a direitos individuais homogêneos por meio de inquérito civil.

25 Questão 228375 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Procurador Municipal, Prefeitura de Cuiabá MT, UFMT, Ensino Médio

A atuação local do Poder Público para a defesa dos direitos coletivos é prestigiada pela vocação democrática da Constituição Brasileira de 1988 e legislações decorrentes. Sobre o assunto, assinale a afirmativa INCORRETA.

a) O Município deverá manter comissão permanente para a elaboração, revisão e atualização das normas referentes à informação e ao bem estar do consumidor.
b) A Administração Pública Municipal responde, independentemente da existência de culpa, pelos danos causados ao consumidor de seus serviços.
c) Cabe ao Município editar normas relativas à distribuição e ao consumo, bem como à fiscalização e ao controle das atividades do mercado de consumo.
d) Os entes públicos municipais indiretos não estão imunes de indenizar direito violado de consumidor.
e) O Município está obrigado a fornecer serviços adequados, eficientes e seguros e, quanto aos essenciais, contínuos.

27 Questão 233385 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Promotor de Justiça, MPE SC, MPE SC, Ensino Médio

I Os interesses individuais homogêneos, são interesses perfeitamente identificáveis, considerados divisíveis. Fazem parte do patrimônio individual de seu titular. São via de regra transferíveis, inter vivos e causa mortis, suscetíveis de renúncia e transação, salvo direitos personalíssimos.

II - Os direitos coletivos, são transindividuais, com determinação relativa de seus titulares. A ligação entre os titulares coletivos decorre de uma relação jurídica base. São indivisíveis, insuscetíveis de apropriação, transmissão, renúncia e transação. Sua defesa em juízo se dá através de substituição ou representação processual, o que torna o objeto da demanda disponível para o autor.

III A multa liminar, é computada, desde o dia em que houver configurado o descumprimento, iniciando-se o somatório diário.

IV - A homologação do arquivamento do inquérito civil pelo Conselho Superior do Ministério Público não impede a reabertura do caso quando surgirem novas provas, tampouco prejudica o ajuizamento da ação civil pública por outro legitimado.

V - Segundo o Superior Tribunal de Justiça é cabível a declaração de inconstitucionalidade de lei incidenter tantum, em ação civil pública.

a) Apenas as assertivas I, II e III estão corretas.
b) Apenas as assertivas II, III e IV estão corretas.
c) Apenas as assertivas III, IV e V estão corretas.
d) Apenas as assertivas I, II, IV estão corretas.
e) Todas as assertivas estão corretas.

28 Questão 174319 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE AC, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta acerca dos interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos.

a) As lesões a direitos individuais homogêneos e disponíveis podem ser investigadas pelo MP.
b) A revista íntima praticada pelo empregador constitui lesão ao direito individual homogêneo, no âmbito da relação jurídica de emprego.
c) Direitos coletivos são os de natureza indivisível, de que sejam titulares pessoas indeterminadas e ligadas por circunstâncias de fato.
d) Os direitos difusos são determináveis porque os seus titulares são identificados conforme o grupo, categoria ou classe em que estejam inseridos.
e) Os direitos individuais homogêneos, derivados de relação jurídica idêntica, são indivisíveis, e seus titulares, indeterminados.

29 Questão 180422 | Direitos Difusos e Coletivos, Direitos Difusos e Coletivos, Defensor Público, DPE SP, FCC, Ensino Médio

Em relação à Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional, à Política Nacional do Livro, à Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência, à Política Nacional de Educação Ambiental, e ao Estatuto do Idoso e à Política estadual do Idoso, e considerando os instrumentos do processo coletivo, das afirmativas expostas a seguir resta correta:

a) A Lei da Política de Educação Ambiental, obriga o Poder Público a promover ações voltadas para a educação ambiental não-formal, especialmente no sentido de estimular a ampla participação da escola, da universidade e de organizações não-governamentais na formulação e execução de programas e atividades vinculadas à educação ambiental não-formal.
b) A Lei da Política Nacional do Livro, obriga o Poder Público a promover programas anuais para a manutenção e atualização do acervo de bibliotecas públicas, universitárias e escolares, salvo para obras em Sistema Braille.
c) A obrigatoriedade da presença no orçamento dos Poderes Públicos de verbas para aquisição de livros, nos termos da Lei da Política Nacional do Livro, viola o princípio constitucional da não vinculação de receitas de impostos a despesa determinadas.
d) A Lei de Diretrizes e Bases da Educação e a Lei da Política Nacional de apoio às pessoas Portadoras de Deficiência obrigam o Poder Público a promover o acesso de alunos portadores de deficiência aos benefícios conferidos aos demais educandos, me diante os mesmos recursos educativos e organização da educação regular.
e) O Estatuto do Idoso faculta as instituições de ensino inserir nos seus currículos conteúdos voltados ao processo de envelhecimento, ao respeito e à valorização do idoso, de forma a eliminar o preconceito e a produzir conhecimentos sobre a matéria.

Questões de Concurso: Direitos Difusos e Coletivos

Confira aqui questões de Direitos Difusos e Coletivos para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!