Questões Direito das Coisas Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 418343 | Direito Civil, Direito das Coisas, Delegado de Polícia, Polícia Civil PR, COPS UEL, Ensino Médio

A respeito do Direito das Coisas, como previsto no Código Civil, assinale a alternativa correta.

a) A árvore está com o tronco na linha divisória de dois imóveis particulares, por isso pertence em comum aos donos dos prédios confinantes. Caso caiam frutos dessa árvore, estes devem ser repartidos por igual entre os proprietários.
b) A convenção que constitui o condomínio edilício deve ser subscrita pelos titulares de, no mínimo, três terços das frações ideais. Para oposição contra terceiros, deverá ser registrada no Cartório de Títulos e Documentos.
c) Os condomínios edilícios devem ser instituídos por ato entre vivos e registrados em Serventia competente para Títulos e Documentos que tenha competência para aquele quadrante da área do Município.
d) Para que sejam realizadas obras necessárias no condomínio edilício, exige-se ao menos o voto de um terço dos condôminos; para as voluptuárias e para as úteis, dois terços dos votantes.
e) O condômino que, por seu comportamento antissocial, reiteradamente gera incompatibilidade de convivência com os demais, pode ser compelido a pagar multa correspondente ao décuplo do valor das despesas condominiais.

13 Questão 418054 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Com base na disciplina do direito das coisas, assinale a opção correta.

a) A boa-fé é requisito indispensável para o uso das ações possessórias, uma vez que é pressuposto básico para a interpretação de qualquer ato jurídico.
b) Ao analisar pedido de liminar em ação possessória na qual autor e réu se dizem possuidores, o juiz deve manter provisoriamente na posse aquele que tiver justo título, ou, caso nenhum deles o tenha, aquele que detiver a coisa.
c) A posse é situação de fato protegida pelo direito, tendo-se por adquirida desde o momento em que se torna possível o exercício, em nome próprio, de qualquer dos poderes inerentes à propriedade, de forma que não há como adquirila por intermédio de representante.
d) Na aquisição da posse natural, não há lugar para a verificação da presença das regras aplicáveis à teoria dos negócios jurídicos.
e) A posse injusta impede que seja exercido o direito de retenção sobre a coisa, tal como ocorre com o possuidor de má-fé, a quem são ressarcidas apenas as benfeitorias necessárias e é negado o exercício do referido direito.

14 Questão 417995 | Direito Civil, Direito das Coisas, Analista do Ministério Público, MPE SE, FCC, Ensino Médio

José, três (03) anos antes de ser promovida sua interdição por incapacidade absoluta, recebeu a título de herança um imóvel urbano, de 500m2 de área, o qual se achava na posse de Antonio, havia dois (02) anos e que, por inércia do antigo proprietário, o possuidor comportava-se como dono. Passados vinte (20) anos, desde a transmissão da propriedade a José, cujo curador também não tomou qualquer providência para desalojar Antonio, este promoveu ação de usucapião, a qual deverá ser julgada

a) procedente, porque Antonio, a fim de perfazer o lapso temporal exigível, pode acrescer à sua posse o período de posse do antigo proprietário.
b) procedente, porque, decorridos mais de vinte anos de posse mansa e pacífica, o possuidor adquirira o imóvel pela usucapião.
c) improcedente, porque o prazo para a aquisição de bem imóvel pela usucapião é de trinta (30) anos.
d) improcedente, porque contra José, após sua interdição, não correu o prazo para a aquisição do domínio pretendido por Antonio.
e) .

15 Questão 417885 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Federal, TRF 2a, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta quanto ao contrato de alienação fiduciária em garantia.

a) Somente bem móvel pode ser objeto do contrato.
b) A mora do fiduciante autoriza a ação de reintegração de posse.
c) Requerida a busca e apreensão do bem móvel alienado fiduciariamente, o fiduciante pode emendar a mora.
d) No caso de veículos, a propriedade fiduciária só se constitui após o registro do contrato na repartição competente para o licenciamento, procedendo-se à anotação no certificado de registro.
e) O referido contrato também é conhecido pelo termo leasing.

17 Questão 417840 | Direito Civil, Direito das Coisas, Juíz Estadual, TJSC SC, TJ SC, Ensino Médio

Sobre condomínio, assinale a alternativa correta:

a) O condômino pode alienar parte acessória de sua unidade imobiliária a outro condômino, mas jamais a terceiro.
b) O síndico pode realizar reparos necessários, independentemente de autorização; na sua omissão ou impedimento, qualquer condômino pode fazê-lo.
c) Os condôminos podem convencionar que fique indivisa a coisa comum por prazo indeterminado.
d) O condomínio edilício pode ser instituído por escritura pública ou por instrumento particular, mas não por testamento.
e) A mudança da destinação do edifício ou da unidade imobiliária depende da aprovação de dois terços dos votos dos condôminos.

19 Questão 417783 | Direito Civil, Direito das Coisas, Auditor Fiscal do Tesouro Estadual AFTE, SET RN, ESAF, Ensino Médio

Assinale a opção correta.

a) Dá-se a liberação do imóvel hipotecado, convencionalmente, pela perempção legal, ou seja, pelo decurso de 30 anos do seu registro sem que haja renovação do direito real de garantia.
b) O dono do prédio dominante tem o dever de exercer a servidão civiliter modo, evitando o agravar o prédio serviente, uma vez que a servidão deve ater-se às necessidades do proprietário do imóvel serviente.
c) O usufruto simultâneo não é permitido em nosso ordenamento jurídico.
d) O nu proprietário tem a posse direta porque concedeu ao usufrutuário o direito de possuir, conservando apenas a substância da coisa.
e) A renúncia tácita ou presumida do penhor pelo credor está vedada no direito brasileiro, visto que requer que ela se dê por ato inter vivos ou causa mortis, por escrito devidamente formalizado ou por termo nos autos.

20 Questão 417763 | Direito Civil, Direito das Coisas, Procurador de Estado de 1a Categoria, PGE AP, CESPE, Ensino Médio

Julgue os itens seguintes, a respeito do direito das coisas. Considere que uma pessoa ocupe há mais de dez anos uma área de domínio público, onde exerce atividade comercial de vendas de plantas ornamentais e flores, alegando que adquiriu o direito de exploração do comércio de terceira pessoa que, à época, detinha termo de ocupação e alvará de funcionamento do comércio. Nessa situação, para reaver a posse do imóvel, a administração pública deverá notificar o ocupante para que desocupe a terra pública. Caso a desocupação não ocorra mesmo após a devida notificação, estará configurado o esbulho pela não devolução das áreas ocupadas.

Certo
Errado

Questões de Concurso: Direito das Coisas

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