Questões Direito da Criança e do Adolescente Concurso com Gabarito

21 Questão 50996 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, Ensino Superior

A Constituição Federal de 1988 impôs ao legislador infraconstitucional o dever de tratar a criança e o adolescente como sujeitos de direito – e não mais como mero objeto de intervenção do mundo adulto.

Nessa linha, o Estatuto da Criança e do Adolescente, em seu Título II, especificou direitos denominados fundamentais de infantes e jovens.

Em tal contexto, atribuiu às crianças e aos adolescentes direitos de defesa mesmo em face dos adultos a quem o ordenamento jurídico os subordina. Dentre tais direitos, encontra-se o de defesa da integridade físico-psíquica e moral, na sua faceta de proteção aos direitos de fruir e de desenvolver a própria personalidade, de defender-se de agressões comprometedoras de sua condição de pessoa em face de desenvolvimento, especificamente quando as iniciativas nefastas partam de pessoas a quem a lei impôs o dever de, direta e rotineiramente, protegê-los contra os ataques dos demais membros do grupo social, devendo ser-lhes prestado, para tanto, o suporte necessário.

Tal contextualização correspondente ao direito de liberdade de

a) buscar orientação.
b) buscar refúgio.
c) participar da vida familiar sem discriminação.
d) opinião e de expressão.
e) ser ouvido e de participar das decisões comuns ao núcleo familiar que integra.

22 Questão 50999 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Promotor de Justiça Substituto, MPE SP, Ensino Superior

Nos termos do art. 3° da Lei Federal n° 8.069/90, “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei...”.

A partir de tal postulado, é correto afirmar que o dispositivo em comento instituiu o princípio da proteção integral, cujo conteúdo nuclear significa que as crianças e os adolescentes

a) possuem direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais em boa medida importam em prestações positivas atribuídas às pessoas legalmente incumbidas de defendê- los.
b) têm consagrado o princípio da prioridade absoluta, trazido pela Constituição Federal, concorrendo, em termos prioritários, tão somente com os idosos e com as pessoas com deficiência.
c) titularizam direitos peculiares, advindos de Tratados e Convenções Internacionais recepcionados pelo ordenamento jurídico interno.
d) titularizam direitos específicos, assegurados pelo ordenamento infraconstitucional, os quais integram o vetor da Dignidade da Pessoa Humana, motivo por que não podem ser objeto de retrocesso.
e) são titulares de direitos fundamentais específicos, como os direitos à convivência familiar e à inimputabilidade penal.

24 Questão 8755 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Quanto aos crimes e infrações administrativas previstos no Estatuto da Criança e do Adolescente, pode-se afirmar, corretamente, que

a) é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro, em caso de reincidência, a conduta de jornaleiro que vende revista que contenha cena de sexo explícito envolvendo adolescente.
b) a apreensão ilegal de criança ou adolescente é conduta atípica pela inexistência de pretensão punitiva pelo Estado.
c) é de ação pública incondicionada a apuração de crime praticado por médico, professor ou responsável por estabelecimento de atenção à saúde e de ensino fundamental, pré-escola ou creche, que não comunica à autoridade competente os casos de que tenha conhecimento, envolvendo suspeita ou confirmação de maus-tratos contra criança ou adolescente.
d) a divulgação indevida de nome de adolescente a quem se atribua a prática de ato infracional por qualquer meio de comunicação é infração administrativa sujeita à multa de três a vinte salários de referência, aplicando-se o dobro em caso de reincidência.

25 Questão 10348 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Estágio Jurídico, DPE BA, Ensino Superior

O Estatuto da Criança e do Adolescente dispõe sobre as garantias e direitos individuais nas hipóteses de ato infracional.

Sobre esse tema, é correto afirmar:

a) A internação, antes da audiência de apresentação, pode ser determinada pelo prazo máximo de setenta e cinco dias, sendo que a decisão deverá ser fundamentada com base em provas robustas de autoria e materialidade, demonstrada a necessidade imperiosa da medida.
b) O adolescente, civilmente identificado, não será submetido à identificação criminal compulsória pelo Conselho Tutelar, salvo para efeito de confrontação, havendo dúvida fundada.
c) É assegurada ao adolescente, entre outras, a garantia do pleno e formal conhecimento da atribuição de ato infracional, somente mediante citação, inclusive na pessoa do seu responsável ou curador especial.
d) A apreensão de qualquer adolescente e o local onde se encontra recolhido serão incontinenti comunicados à família do apreendido ou à pessoa por ele responsável, à autoridade judiciária competente, bem como ao Conselho Tutelar para propor a exclusão do processo via remissão, se for o caso.
e) O adolescente tem o direito de ser ouvido pessoalmente pela autoridade competente sobre a prática do ato infracional, bem como solicitar a presença de seus pais ou responsável em qualquer fase do procedimento.

26 Questão 8754 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Juiz substituto, TJ RJ, VUNESP, Ensino Superior

Assinale a alternativa correta acerca das atribuições do juiz da infância e da juventude no Estatuto da Criança e do Adolescente.

a) O registro dos programas das entidades de acolhimento será feito perante o juiz da infância e da juventude, o qual comunicará a existência deles ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e ao Conselho Tutelar.
b) O processo de escolha dos membros do Conselho Tutelar será realizado sob presidência do juiz da infância e da juventude e fiscalização do Ministério Público.
c) O juiz da infância e da juventude competente para conhecimento de ato infracional é o do lugar da ação ou omissão, observadas as regras de conexão, continência e prevenção.
d) A participação de criança em programa televisivo na companhia dos pais ou responsável requer obrigatoriamente alvará judicial, salvo quando houver prévia portaria do juiz da infância e da juventude regulando previamente a atividade.

27 Questão 23682 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Técnico de Tecnologia da Informação, CETAM, FCC, Ensino Médio

Para responder à questão, considere a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional − LDB (Lei no 9.394/1996).
Na educação especial:

I. Haverá, quando necessário, serviços de apoio especializado, na escola regular, para atender às peculiaridades da clientela de educação especial.
II. O atendimento educacional será feito em classes, escolas ou serviços especializados, sempre que, em função das condições específicas dos alunos, não for possível a sua integração nas classes comuns de ensino regular.
III. O atendimento às crianças e aos adolescentes com deficiência estará garantido de zero a dezoito anos de idade.
IV. A oferta de educação especial, dever constitucional do Estado, tem início na faixa etária de zero a seis anos, durante a educação infantil.

Está correto o que consta APENAS em

a) I e II.
b) III e IV.
c) I, II e IV.
d) II, III e IV.
e) I e III.

29 Questão 8639 | Eca, Direito da Criança e do Adolescente, Analista Administrativo, Fundação Casa, VUNESP, Ensino Superior

Com relação ao Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo, é correto afirmar que:

a) será coordenado pelo Estado de São Paulo, na implementação dos seus respectivos programas de atendimento a adolescente ao qual seja aplicada medida socioeducativa.
b) a suspensão da execução da medida socioeducativa do adolescente que apresente indícios de transtorno mental será avaliada, no mínimo, a cada 6 (seis) meses.
c) compete aos Estados a elaboração do Plano Nacional de Atendimento Socioeducativo.
d) a adolescente em fase de amamentação deverá ser incluída obrigatoriamente em programa de atendimento socioeducativo em meio aberto.
e) o filho de adolescente em cumprimento de medida socioeducativa nascido em estabelecimentos educacionais terá tal informação lançada em seu registro de nascimento.

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