Questões Direito Patrimonial Concurso com Gabarito

11 Questão 420666 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Médio

Joaquim, brasileiro, conheceu, Jeniffer, australiana, e com ela se casou no Brasil, pelo regime da separação de bens. Três anos após o casamento, Jeniffer adquire um imóvel em Maceió, no qual o casal passa a residir. Em razão de dificuldades financeiras, o casal resolve se mudar para Sydney, Austrália, local em que estabelecem domicílio e ambos adquirem, em razão de sucesso profissional, vultoso patrimônio. Contudo, aos 40 anos Jeniffer vem a falecer, sem deixar testamento, ascendentes e descendentes. De sua família biológica, apenas é vivo seu irmão, James, o qual, para a lei australiana, é o único herdeiro legítimo.

Diante dessa situação e considerando que, para a lei brasileira, Joaquim é o herdeiro legítimo, o bem localizado em Maceió será:

a) partilhado entre Joaquim e James;
b) destinado a James;
c) incorporado ao Município de Maceió;
d) adjudicado a Joaquim;
e) entregue ao Município de Sydney.

12 Questão 420119 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público Substituto, DPE SC, FCC, Ensino Médio

Cleber procura a defensoria pública porque no dia 13 de junho de 2017 recebeu uma intimação que lhe determinava o pagamento, sob pena de prisão de pensão alimentícia devida a seu filho Caio, fixada em um terço do salário mínimo, referente ao mês de dezembro de 2016 e os que se vencerem no curso da demanda. Cleber informou que deixou de pagar a pensão em dezembro de 2016, porque o seu filho alcançou a maioridade em novembro do mesmo ano e, desde então, cessou os pagamentos. Informou ainda que, atualmente, está desempregado, mas só tem condições de pagar, no máximo, três parcelas vencidas. Diante desta situação hipotética, é correto afirmar que a cobrança é:

a) devida e apenas a situação de desemprego ou a possiblidade do pagamento só das três últimas parcelas anteriores ao ajuizamento da ação não são suficientes para ilidir a possibilidade de prisão.
b) devida, mas o fato de estar desempregado é justificativa suficiente para afastar a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
c) devida, mas o pagamento das três últimas parcelas ilide a possibilidade de expedição de mandado de prisão.
d) indevida, uma vez que o alimentando alcançou a maioridade, cessando o dever de prestar alimentos.
e) indevida, uma vez que o alimentante cobrou o pagamento de um único mês em atraso com pedido de prisão civil do alimentante.

13 Questão 420183 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Técnico Judiciário, Tribunal de Justiça AL, FGV, Ensino Médio

Felipe, com quinze anos, desfere agressões verbais contra a honra de Marcela, maior e sua vizinha, na presença de vários vizinhos de condomínio. Embora aborrecida, Marcela é por todos os presentes amparada e acolhe, por certo tempo, o conselho de não buscar indenização pelos danos morais sofridos, visto se tratar de um adolescente “rebelde”. Contudo, decorridos vinte e quatro meses das agressões e em razão da mudança de Felipe, que deixou o prédio, Marcela resolve buscar “seus direitos” e receber indenização dos pais do agressor.

A pretensão de Marcela:

a) é incabível, pois a falta de exercício de seu direito configurou um perdão;
b) pode ser perpetuamente acolhida, visto que direito da personalidade é imprescritível;
c) não poderá prosperar, pois Felipe, à época dos fatos, era absolutamente incapaz;
d) pode ser acolhida, desde que ajuizada dentro do prazo prescricional;
e) é abusiva, pois o acolhimento do conselho dos vizinhos representa consumação da prescrição.

14 Questão 415277 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Defensor Público de 1a Categoria, DPE PI, CESPE, Ensino Médio

Quanto aos alimentos devidos em razão das relações familiares, assinale a opção correta.

a) Uma pessoa, maior e capaz, que seja credora de alimentos, pode ceder a outrem este direito apenas se a cessão se der em razão da existência de obrigação da mesma natureza, como seria o caso de o credor ser devedor de pensão alimentícia para um filho seu.
b) São irrenunciáveis os alimentos devidos ao incapaz, o que, entre outras consequências, impede que seu representante dispense, mesmo ocasionalmente, o recebimento da pensão, sob pena de nulidade do ato de dispensa.
c) Por se tratar de prestação de trato sucessivo, é necessário que a pensão alimentícia seja fixada em percentual do salário do devedor ou em percentual sobre o salário mínimo, vedando-se modo diverso, ainda que acrescido de previsão de reajuste por índice oficial.
d) Contrariando o caráter personalíssimo da obrigação alimentar, a lei civil autoriza que o credor de alimentos os cobre dos herdeiros do devedor, hipótese em que estes respondem pelo encargo no limite das forças da herança.
e) Os alimentos são imprescritíveis, por se tratar de obrigação que atende a necessidade do momento, de modo que, uma vez fixados, é possível cobrá-los a qualquer tempo, independentemente do prazo comum.

16 Questão 422420 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Promotor de Justiça Substituto, Ministério Público Estadual MS, MPE MS Ministério Público de Mato Grosso do Sul, Ensino Médio

Sobre Direito de Família, assinale a alternativa incorreta.

a) Verificada a existência de mancomunhão, o pagamento da expressão patrimonial das cotas societárias à ex-conjuge, não sócia, deve corresponder ao momento efetivo da partilha, e não àquele em que estabelecido no acordo prévio sobre os bens que fariam parte do acervo patrimonial.
b) O bem imóvel adquirido a título oneroso na constância da união estável regida pelo estatuto da comunhão parcial, mas recebido por um dos companheiros, mediante doação pura e simples realizada pelo outro, deve ser excluído do monte partilhável.
c) Nas ações de investigação de paternidade, admite-se a relativização da coisa julgada, em se tratando de ação de paternidade em que não ocorreu realização de exame de DNA.
d) A paternidade socioafetiva, declarada em registro público, não impede o reconhecimento do vínculo de filiação concomitante baseado na origem biológica, com os efeitos jurídicos próprios, inclusive no campo sucessório.
e) É necessária a prévia oitiva do Ministério Público e homologação judicial para a alteração do regime de bens na união estável.

17 Questão 421807 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Fiscal de Cadastro Tributário I, Prefeitura de São Bernardo do Campo SP, VUNESP, Ensino Médio

Sobre o regime de bens entre os cônjuges, assinale a alternativa correta.

a) O regime de bens começa a vigorar desde a data de habilitação dos cônjuges.
b) O pacto antenupcial é necessário apenas nos regimes de participação final nos aquestos e comunhão universal.
c) Podem os cônjuges, independentemente do regime de bens e de autorização do outro, obter empréstimo para a compra de coisas necessárias à economia doméstica, não sendo, portanto, uma obrigação solidária.
d) É admissível a alteração do regime de bens, mediante autorização judicial em pedido motivado por um dos cônjuges e desde que não prejudique os direitos de terceiros.
e) A decretação de invalidade dos atos praticados sem outorga, sem consentimento, ou sem suprimento do juiz, só poderá ser demandada pelo cônjuge a quem cabia concedê-la, ou por seus herdeiros.

18 Questão 420829 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Titular de Serviços Notariais e de Registro, TJ RO, IESES, Ensino Médio

Em relação aos regimes de bens, responda de acordo com o Código Civil:

I. O regime legal supletivo é o da comunhão parcial de bens.

II. Os menores de 18 anos que não são emancipados devem casar no regime de separação obrigatória de bens.

III. A escolha do regime matrimonial diferente do legal pode ser feita por pacto antenupcial, em documento público ou particular.

Assinale a alternativa correta:

a) Apenas a assertiva I é verdadeira.
b) Apenas as assertivas I e II são verdadeiras.
c) Todas as assertivas são verdadeiras.
d) Apenas as assertivas I e III são verdadeiras.

19 Questão 419604 | Direito Civil, Direito Patrimonial, Juiz Substituto, TJPR PR, CESPE, Ensino Médio

Silas e Laura conviveram em regime de união estável a partir de 2005, sem contrato escrito, e tiveram dois filhos, Artur e Bruno. Laura faleceu, e, até então, existia um único bem adquirido durante a convivência dela com Silas. Após o falecimento de Laura, Silas, em 2012, à época com sessenta anos de idade, casou-se com Beatriz, sob o regime da separação de bens. Dessa união não advieram filhos. Transcorridos alguns anos, Silas faleceu e deixou o mesmo bem para inventariança. Então, Artur e Bruno ingressaram em juízo para serem imitidos na posse.

Considerando essa situação hipotética à luz do Código Civil, assinale a opção correta.

a) Era obrigatória, para a celebração do casamento entre Silas e Beatriz, a adoção do regime da separação de bens.
b) Aplica-se às relações patrimoniais entre Silas e Laura o regime da comunhão parcial de bens.
c) Na sucessão de Laura, Silas tem direito a metade da herança, respeitada sua meação.
d) Beatriz não terá assegurado seu direito real de habitação em decorrência do regime de bens do casal.

Questões de Concurso: Direito Patrimonial

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