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Questões de Concurso: Direito Internacional Privado

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21 Questão 729169 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Juíz Federal, Tribunal Regional Federal 5a Região, CESPE, Ensino Médio

Em um mundo globalizado, são cada vez mais frequentes os contratos internacionais de compra e venda de mercadorias (exportação e importação de mercadorias). Buscando uniformizar e regulamentar alguns aspectos do comércio internacional, a Comissão das Nações Unidas de Direito do Comércio Internacional (UNCITRAL) estabeleceu algumas cláusulas típicas de contratos internacionais, entre as quais destacam-se as hardship clauses, que tratam

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22 Questão 14541 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz.

De acordo com a Convenção das Nações Unidas sobre Direito do Mar, baixios a descoberto que se encontrem, parcialmente, a uma distância do continente que não exceda a largura do mar territorial podem ser utilizados como parâmetro para medir a largura do mar territorial.
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25 Questão 19360 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A dupla incriminação tem sido considerada requisito dispensável em certos acordos de cooperação jurídica em matéria penal celebrados pelo Brasil.
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26 Questão 729488 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, Petrobras, CESPE, Ensino Superior

No que se refere ao direito internacional privado, julgue os itens subseqüentes.

Para ser executada no Brasil, a sentença arbitral estrangeira está sujeita à homologação do Supremo Tribunal Federal e ao registro na câmara de arbitragem da unidade da Federação em que se pretende executar o laudo.

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27 Questão 19361 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A AGU é a autoridade central federal que deve dar cumprimento às obrigações impostas pela Convenção Relativa à Proteção das Crianças e à Cooperação em Matéria de Adoção Internacional.
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28 Questão 14545 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue os itens subsequentes, relativos a cooperação internacional, sequestro internacional de crianças e atribuições da AGU em matéria internacional. 

O Protocolo de Las Leñas sobre Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa estabelece, no que se refere ao cumprimento de cartas rogatórias, procedimento uniforme para todos os Estados-partes.
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29 Questão 14542 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue os itens, referentes a solução pacífica de controvérsias, direito internacional do mar, segurança internacional coletiva e manutenção da paz. 

Em 2011, o órgão de solução de controvérsias da Organização Mundial do Comércio estabeleceu a ação de reenvio prejudicial, de modo que a Corte Internacional de Justiça pudesse decidir sobre a competência do órgão para julgamento de questões de direitos humanos relacionadas ao comércio internacional.
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30 Questão 19362 | Direito Internacional, Direito Internacional Privado, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
No que diz respeito à cooperação jurídica internacional e às competências da AGU nessa matéria, julgue o próximo item.

A autoridade judiciária brasileira é competente, com exclusão de qualquer outra autoridade, para conhecer de ações relativas a imóveis situados no Brasil.
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