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Questões de Concurso: Direito Internacional Público

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21 Questão 212264 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Direito Internacional Público, Fiscal Municipal, Prefeitura de Campo Verde MT, CONSULPLAN, Ensino Médio

Organizações internacionais de defesa dos direitos humanos, como Human Rights Watch, lançaram apelos e realizaram manifestações para a extinção da morte de mulheres no Irã e na Nigéria por apedrejamento. Um dos fatos que mais chamou a atenção foi a condenação a essa pena de Sakineh Mohammadie Ashtiani, no Irã, considerada culpada por:

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22 Questão 19337 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Os tratados incorporados ao sistema jurídico brasileiro, dependendo da matéria a que se refiram e do rito observado no Congresso Nacional para a sua aprovação, podem ocupar três diferentes níveis hierárquicos: hierarquia equivalente à das leis ordinárias federais; hierarquia supralegal; ou hierarquia equivalente à das emendas constitucionais.
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23 Questão 19338 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Julgue o item a seguir, relativo às fontes do direito internacional.

Diferentemente dos tratados, os costumes internacionais reconhecidos pelo Estado brasileiro dispensam, para serem aplicados no país, qualquer mecanismo ou rito de internalização ao sistema jurídico pátrio.
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24 Questão 19341 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado da União, AGU, CESPE, Ensino Superior
Com referência aos mecanismos para a solução de controvérsias internacionais, julgue o item que se segue.

Como é vedado o uso da força nas relações internacionais, os Estados não podem executar atos beligerantes com o aval do direito internacional, ressalvada a hipótese de legítima defesa em caso de agressão externa. 
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25 Questão 112206 | Conhecimentos Gerais e Atualidades, Direito Internacional Público, Analista de Informática, SPTrans, VUNESP, Ensino Médio

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Essa decisão histórica do STF, de abril de 2012, refere-se às

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26 Questão 45240 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Diplomata, Instituto Rio Branco, CESPE, Ensino Superior
Com relação aos sujeitos de direito internacional público, julgue (C ou E) o item seguinte.
 
A escolha do secretário-geral das Nações Unidas, nos termos da Carta das Nações Unidas, dá-se por indicação da Assembleia-Geral e recomendação do Conselho de Segurança.
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27 Questão 729286 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. Entre os holandeses precursores do direito internacional, destaca-se Cornélio Von Bienkershoek, que propôs a célebre teoria da bala de canhão como critério para definir a extensão do poder dos reis em relação ao mar adjacente.
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28 Questão 728933 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Analista Legislativo, CD, CESPE, Ensino Superior
Considerando que a história da evolução do direito internacional público é, em certa medida, a história da evolução do Estado nacional moderno, julgue os itens subsequentes. O antológico Caso Bernadotte, julgado pela Corte Internacional de Justiça, contribuiu para a construção da jurisprudência definitiva sobre o direito de autodeterminação dos povos.
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29 Questão 728960 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

Com relação aos entes do direito internacional, à responsabilidade internacional e à imunidade de jurisdição, julgue os itens a seguir.

No direito internacional público, os Estados possuem personalidade jurídica originária e as organizações internacionais, personalidade jurídica derivada.

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30 Questão 729579 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Advogado, Petrobras, CESPE, Ensino Médio

O direito internacional privado vincula-se à cooperação interjurisdicional entre órgãos do Poder Judiciário de diferentes países. Além das cartas rogatórias e de extradição, essa cooperação almeja a homologação de sentenças estrangeiras. Por outro lado, o MERCOSUL prevê normas específicas para a solução de controvérsias por meio do Tratado de Assunção e das normas que definem a arbitragem no MERCOSUL. Acerca desse assunto, julgue os próximos itens.

O direito processual internacional alcança princípios e normas inerentes ao acesso à justiça no plano transnacional; portanto, não cabe ao direito nacional regulamentar a realização de atos públicos nacionais, administrativos ou jurisdicionais, que são instrumentais à função jurisdicional estrangeira.

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