Questões Direito Internacional Público Concurso com Gabarito

12 Questão 11570 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

Em relação às Regras de Tóquio, assinale a alternativa correta.

a) As Regras de Tóquio, em virtude do princípio da presunção de inocência, são aplicáveis apenas a cidadãos com condenação criminal transitada em julgado, a fim de estimular a conversão das penas privativas de liberdade em restritivas de direitos.
b) Estritamente de acordo com as Regras de Tóquio, os processos de natureza criminal devem ser públicos, a fim de reduzir o risco da aplicação de sanções ilegais e abusivas por parte dos órgãos estatais.
c) As Regras de Tóquio estimulam, à luz da legislação de cada país, a negociação entre o investigado e o Ministério Público, com a finalidade de evitar o ajuizamento de ação penal e, no caso de infrações de menor potencial ofensivo, de aplicar medidas não privativas da liberdade.
d) No caso de a medida não privativa de liberdade resultar em insucesso, a consequência deve ser, em conformidade com as Regras de Tóquio, a decretação da prisão do delinquente, após decisão judicial e desde que respeitado o princípio do contraditório.
e) Consoante as Regras de Tóquio, há diversas medidas possíveis de caráter não restritivo da liberdade, tais como a pena pecuniária, a indenização da vítima, a vigilância judiciária e a prestação de serviços à comunidade, mas não é permitida a aplicação cumulativa dessas medidas, a fim de evitar sanção desproporcional do réu.

14 Questão 11567 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Especialista em Assistência Social, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Superior

Com referência à Convenção Internacional a respeito dos Direitos da Criança, assinale a alternativa correta.

a) No Brasil, a despeito de a capacidade eleitoral ativa (isto é, o direito de votar) ser estabelecida pela Constituição da República em 16 anos, criança, para os fins da Convenção Internacional sobre os Direitos da Criança, será o indivíduo com menos de 18 anos de idade.
b) De acordo com a Convenção, a criança possui, em qualquer caso, o direito de conhecer seus pais biológicos.
c) Os Estados signatários da Convenção devem agir para proteger o interesse da criança, até, se for o caso, para separá-la de seus pais. Isso pode ocorrer devido à pobreza e a maus tratos, entre outros fundamentos.
d) O direito de visita e de convivência dos pais em relação à criança que tenha necessitado ser deles separada é inalienável da condição parental e a satisfação desse direito deve ser garantida pelos Estados signatários da Convenção.
e) As crianças, por sua pouca idade, decorrente de definição legal, não têm direito à cobertura da previdência social oficial, uma vez que esta se baseia na contribuição econômica dos participantes, por determinados prazos, para a formação de um fundo.

16 Questão 729093 | Direito Internacional, Direito Internacional Público, Juíz Federal, TRF 5a, CESPE, Ensino Médio

A CF deu especial destaque ao direito internacional público, ao dispor a respeito dos princípios que devem nortear as relações internacionais brasileiras. Supondo que um país vizinho da América do Sul decretasse a prisão de um ex-presidente ditador, após o devido processo legal, e os EUA diplomaticamente condenassem essa decisão por simpatizarem com o ex-dirigente, o Brasil deveria

a) agir da mesma forma que os EUA, tendo em vista a importância desse país no mundo.
b) interferir na decisão daquele país vizinho, a fim de garantir a sua hegemonia política na América Latina.
c) respeitar a decisão do país sul-americano, tendo em vista o princípio da independência nacional e da igualdade entre os Estados.
d) agir da mesma forma que os EUA, visando ao princípio da concessão de asilo político.
e) condenar a prisão por ser ela contrária ao princípio da prevalência dos direitos humanos.

Questões de Concurso: Direito Internacional Público

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