Questões de Concurso: Direito Financeiro

Caso determinado estado da Federação celebre operação de crédito para obtenção de ativos para construção e reforma de rodovias estaduais, estabelecendo, no contrato, que o prazo para amortização da referida operação será de 36 meses, nessa situação, os valores relativos à operação de crédito enquadrar-se-ão no conceito de dívida pública consolidada.

Com a abertura do país à economia internacional, o cuidado no cumprimento da regra-matriz e constitucional deve ser redobrado, uma vez que muitos produtos importados têm menor incidência tributária que aqueles fabricados no Brasil e, portanto, têm custo menor, o que se reflete diretamente no preço final ao consumidor e pode provocar a quebra da indústria nacional e, em conseqüência, o desemprego.

Tendo o assunto abordado no texto acima como referência inicial, julgue os seguintes itens.

Considere que determinada empresa do Paraná tenha aumentado injustificadamente o preço da produção e do desenvolvimento tecnológico de certo bem agrícola, referente a 30% do mercado de bem relevante, o que resultou na majoração dos serviços naquele estado. Nessa situação, é correta a condenação dessa empresa ao pagamento de multa de 30% do valor do faturamento bruto no seu último exercício, excluídos os impostos.

Quando a auditoria é realizada pelas unidades de auditoria interna das entidades sob exame, sob a orientação do órgão setorial do sistema diz-se ser Auditoria

Assinale a alternativa que CONTÉM o título da definição acima.

O direito econômico surgiu com o objetivo de orientar e coordenar, por meio de normas, as relações econômicas de forma que, a partir de então, não mais se admite que a ordem natural da economia dirija os fenômenos econômicos.

No campo de ação da gestão pública, a programação financeira tem por finalidade:

Todos os responsáveis por recursos públicos, independentemente da natureza de seu vínculo com a administração pública, estão sujeitos à aplicação de penalidades previstas em lei. A respeito desse assunto, julgue os seguintes itens.

Se as contas de determinado administrador forem julgadas irregulares e houver débito apurado, o tribunal de contas pode condenar o administrador ao pagamento da dívida atualizada monetariamente, acrescida dos juros de mora, podendo, ainda, aplicar-lhe uma multa de até 100% do valor atualizado do dano causado ao erário.

As metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, estão compreendidas:

De acordo com o que o dispõe a Lei nº 4.320/64, é correto afirmar: