Questões Despesas públicas Concurso com Gabarito

12 Questão 728607 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Auditor, SEF SC, FEPESE, Ensino Médio

Sobre o controle da despesa de pessoal estabelecido na Lei Complementar nº 101/2000, é correto afirmar que:

a) Quando a despesa de pessoal ultrapassar a 90% do limite estabelecido, é vedada a criação de cargo, emprego ou função.
b) Enquanto perdurar o excesso ao limite de despesas com pessoal, o ente não poderá contratar operações de crédito, ressalvadas as destinadas ao refinanciamento da dívida mobiliária e as que visem à redução das despesas com pessoal.
c) Na verificação do atendimento dos limites definidos para despesas com pessoal, serão computadas as decorrentes de indenização por demissão de servidores ou empregados.
d) A verificação do cumprimento dos limites de despesa de pessoal será realizada ao final de cada semestre.
e) Se a despesa total com pessoal ultrapassar os limites definidos em lei, sem prejuízo das vedações sobre aumento de despesas de pessoal, o percentual excedente terá de ser eliminado nos dois semestres seguintes.

13 Questão 728896 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino Médio

A Constituição da República permite que o Poder Legislativo autorize o Poder Executivo a abrir créditos suplementares por decreto executivo dentro de determinados limites e regras. Devem ser observados, ainda, os dispositivos da Lei de Responsabilidade Fiscal. Nesse quadro, a Lei n.º 10.171, de 5/1/2001, que estimava a receita e fixa a despesa da União para o exercício financeiro de 2001, estabeleceu que o Poder Executivo ficaria autorizado, durante o exercício, a abrir créditos suplementares

até o limite de 20% das dotações consignadas aos grupos de despesa: outras despesas correntes, investimentos e inversões financeiras, constantes do subtítulo objeto da suplementação, mediante a utilização de recursos oriundos da anulação de dotações consignadas aos mencionados grupos de despesas, no âmbito do mesmo subtítulo.

Certo
Errado

15 Questão 728571 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Ensino Médio

Das proposições abaixo:

I - A Lei Orçamentária Anual pode instituir e majorar tributo.

II - O Tribunal de Contas poderá sustar, sem qualquer outra providência, contrato que repute irregular.

III - Entre as funções do controle interno está a de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.

IV - Ao Tribunal de Contas, auxiliando o Poder Legislativo no exercício do denominado controle externo, cabe julgar as contas dos administradores e demais responsáveis por dinheiros, bens e valores públicos da administração direta e indireta.

É (são) verdadeira(s) a(s) seguinte(s):

a) I e III
b) III e IV
c) Somente a III
d) II e IV
e) I e II

17 Questão 728776 | Direito Financeiro, Despesas públicas, Analista Judiciário, TRE BA, FCC, Ensino Superior

A criação, a expansão ou o aperfeiçoamento de ação governamental que acarretem aumento da despesa, além de outras exigências, serão acompanhados de

a) demonstração da receita corrente líquida atual, com as premissas e a metodologia de cálculo utilizadas.
b) estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subseqüentes.
c) declaração do ordenador de despesa no sentido de que há dotação orçamentária específica na Lei de Diretrizes Orçamentárias.
d) previsão da receita corrente líquida para os dois anos subseqüentes, com a memória de cálculo utilizada para a estimativa.
e) estimativa do crédito genérico, a ser necessariamente contemplado no próximo plano plurianual.

Questões de Concurso: Despesas públicas

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