Questões Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional Concurso com Gabarito

21 Questão 806011 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE, Ensino Médio

Relativamente às normas aplicáveis aos restos a pagar, dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações, assinale a opção correta.

a) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
b) O pagamento que vier a ser reclamado após o cancelamento da inscrição da despesa como restos a pagar pode ser atendido à conta de despesa de exercícios anteriores.
c) Os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até o final do exercício social subsequente.
d) O registro dos restos a pagar far-se-á por categoria econômica e por unidade gestora.
e) A dívida passiva relativa a restos a pagar não é passível de prescrição.

23 Questão 805523 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE, Ensino Médio

Relativamente às normas de contabilidade e de auditoria dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e alterações, assinale a opção correta.

a) O registro sintético das operações financeiras e patrimoniais deve ser efetuado pelo método das partidas dobradas.
b) Cabe ao órgão central de contabilidade da União estabelecer o plano de contas único e a padronização dos registros contábeis para os entes subnacionais.
c) A apuração do custo dos projetos e das atividades terá por base os elementos fornecidos pelos órgãos de almoxarifado e de patrimônio.
d) A identificação das demonstrações contábeis e a definição das responsabilidades da administração são elementos básicos dos procedimentos de auditoria.
e) Os documentos relativos aos registros contábeis dos atos da receita e da despesa ficarão arquivados nas unidades de controle interno e externo pelo prazo de cinco anos.

24 Questão 805781 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Acerca das transferências de recursos da União para órgãos e entidades públicas ou privadas sem fins lucrativos para a execução de programas de interesse recíproco, julgue os seguintes itens. Caso um órgão da administração pública federal integrante do Orçamento Fiscal e uma entidade da administração pública federal integrante do Orçamento da Seguridade Social decidam executar, conjuntamente, ações de interesse do órgão, que dispõe de dotação específica para esse fim, ambos deverão firmar um termo de execução descentralizada.

Certo
Errado

28 Questão 804824 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Perito Criminal, SDS PE, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta relativamente às normas aplicáveis às subvenções, auxílios e contribuições dispostas no Decreto n.º 93.872/1986 e suas alterações.

a) As entidades beneficiadas com subvenção ou com auxílio deverão arquivar a documentação comprobatória relativa à sua aplicação durante o prazo de dez anos da aprovação da prestação de contas.
b) Os auxílios se destinam a cobrir despesas de custeio de entidades públicas ou privadas, distinguindo-se em auxílios sociais e auxílios econômicos.
c) Uma subvenção a uma entidade privada somente será concedida quando essa entidade comprovar sua capacidade jurídica e regularidade fiscal.
d) A contribuição se destina a atender ônus ou encargo assumido pela União e pelos entes subnacionais e será concedida em virtude de lei orçamentária anual.
e) Os auxílios e as contribuições se destinam a entidades de direito público ou privado, com ou sem finalidade lucrativa.

29 Questão 805600 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TJAP AP, FCC, Ensino Superior

De acordo como o previsto no Decreto nº 93.872/1986, exceto em relação às ressalvas previstas neste disposto, os restos a pagar inscritos na condição de não processados e não liquidados posteriormente terão validade até 30 de

a) março do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
b) junho do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.
c) junho do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
d) abril do segundo ano subsequente ao de sua inscrição.
e) dezembro do primeiro ano subsequente ao de sua inscrição.

30 Questão 805214 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Jurídico, PGE DF, IADES, Ensino Superior

O Decreto Federal nº 93.872/1986, ao referenciar o Orçamento Público (Administração Financeira, no capítulo III), prevê

a) que somente serão admitidas dotações globais quando se tratar de projetos antigos.
b) que as dotações atribuídas às unidades orçamentárias poderão ser descentralizadas para as unidades administrativas.
c) a abertura de crédito adicional não importa em modificação do quadro de detalhamento da despesa, no início do exercício.
d) que as dotações consignadas na Lei do Orçamento são destinadas à atender casos específicos atribuíveis a determinadas unidades orçamentárias.
e) que o empenho poderá exceder o saldo disponível de dotação orçamentária.

Questões de Concurso: Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

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