Questões Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional Concurso com Gabarito

11 Questão 805521 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo Prova 2, ANEEL, ESAF, Ensino Superior

O Regime de Execução Especial de Suprimento de fundo de que trata o Decreto nº 93.872/86 obedece às seguintes características, exceto quando

a) atender às peculiaridades do órgão autorizado na sua aplicação.
b) estiver estabelecido em instruções aprovadas pelos ministros de Estado, pelo chefe da Casa Civil e pelo chefe de Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.
c) houver uma delegação de competência na aprovação do Regime Especial.
d) no Ministério da Saúde somente puder ser aplicado para atender às especificidades decorrentes da assistência a saúde indígena.
e) puder ser aplicado na realização de despesas das repartições do Ministério das Relações Exteriores situadas no exterior.

13 Questão 806007 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Administrativo, ANAC, NCE, Ensino Superior

De acordo com o Decreto 93.872/86 poderá ser concedido suprimento de fundos a servidor para atender despesas que não possam subordinar-se ao processo normal de aplicação. Avalie os casos a seguir:

I - para atender despesas eventuais, inclusive em viagem e com serviços especiais, que exijam pronto pagamento em espécie;

II - com diligências policiais;

IlI - quando a despesa deva ser feita em caráter sigiloso, conforme se classificar em regulamento;

IV - para atender despesas de pequeno vulto, assim entendidas aquelas cujo valor, em cada caso, não ultrapassar limite estabelecido em Portaria do Ministro da Fazenda;

V - para atender despesas eventuais de gabinete.

Os casos previstos no referido decreto são:

a) I, II e IV;
b) I, IV e V;
c) I, III e IV;
d) II, III e IV;
e) III, IV e V.

17 Questão 805228 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista, IBGE, FGV, Ensino Superior

De acordo com o Decreto nº 93.872/1986, as diretrizes gerais da programação financeira da despesa autorizada na Lei de Orçamento Anual serão fixadas por meio de Decreto do Poder Executivo em cada exercício financeiro. Porém, o Decreto nº 93.872/1986 identifica os itens que devem ser incluídos na programação financeira. Com base nessas disposições, analise os itens a seguir:

I. Créditos adicionais

II. Despesas autorizadas na LOA

III. Restos a Pagar

IV. Restituições de receitas

V. Ressarcimento em espécie a título de incentivo ou benefício fiscal

Devem ser considerados na execução da programação financeira os itens:

a) somente I, II e III;
b) somente I, II, IV e V;
c) somente II e III;
d) somente II e III;
e) I, II, III, IV e V.

18 Questão 805736 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Consultor Técnico, Câmara Legislativa do DF DF, FCC, Ensino Médio

Em janeiro de 2018, o pagamento no valor de R$ 950,00 foi reclamado pelo prestador do serviço de manutenção dos aparelhos de ar condicionado – pessoa física. Todavia, a inscrição da despesa com a manutenção dos aparelhos de ar condicionado como restos a pagar havia sido cancelada em dezembro de 2017. Sabendo que foi constatada a vigência do direito do prestador do serviço e de acordo com as determinações do Decreto no 93.872/1986, o pagamento poderá ser atendido à conta de dotação destinada a

a) Suprimentos de Fundos.
b) Indenizações e Restituições.
c) Serviços de Terceiros – Pessoa Física.
d) Despesas de Exercícios Anteriores.
e) Locação de Mão de Obra.

20 Questão 805842 | Legislação decretos, Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional, Analista Judiciário, TRF 3a, FCC, Ensino Superior

Sobre as regras para a realização da despesa, considere:

I. Imputação de dotação global.

II. Imputação de dotação descentralizada por unidade administrativa.

III. Atribuição de fornecimento ou prestação de serviços cujo custo excede os limites previamente fixados em lei.

IV. Empenhamento contemporâneo à realização da despesa em razão de urgência caracterizada na legislação em vigor.

Nos termos do Decreto no 93.872/1986, constitui vedação para a realização da despesa se ocorrido o que consta APENAS em

a) I e IV.
b) III.
c) II, III e IV.
d) II e III.
e) I e II.

Questões de Concurso: Decreto n 93872 1986 Dispõe sobre a unificação dos recursos de caixa do Tesouro Nacional

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