Questões Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse Concurso com Gabarito

21 Questão 805080 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Procurador da Fazenda Nacional, Procuradoria Geral da Fazenda Nacional, ESAF, Ensino Médio

A respeito das transferências de recursos da União, mediante convênios e contratos de repasse, analise as afirmativas abaixo, classificando-as em verdadeiras (V) ou falsas (F) para, ao final, assinalar a opção que contenha a sequência correta.

( ) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidade privada sem fins lucrativos, a inadimplência desta em relação aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento.

( ) Para o caso de ressarcimento de despesas entre órgãos ou entidades da Administração Pública federal, poderá ser dispensada a formalização de termo de execução descentralizada.

( ) A omissão no dever de prestar contas por parte de entidades privadas sem fins lucrativos gera impeditivos para a celebração de convênios e contratos de repasse entre a União e a referida entidade omissa.

( ) O Decreto n. 6.170/2007 prevê a realização de licitação obrigatória anteriormente à celebração do convênio ou contrato de repasse com entidades privadas sem fins lucrativos.

a) F, F, V, V
b) F, V, V, V
c) V, V, V, V
d) F, V, V, F
e) V, F, V, F

23 Questão 804787 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Assistente Administrativo, IFNMG MG, Ensino Médio

No que se refere ao Decreto Federal Nº 6.170, de 25 de julho de 2007, que dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, e dá outras providências, assinale a alternativa INCORRETA.

a) Excepcionalmente, os órgãos e entidades federais poderão executar programas estaduais ou municipais, e os órgãos da administração direta, programas a cargo de entidade da administração indireta, sob regime de mútua cooperação mediante convênio.
b) Nos convênios e contratos de repasse firmados com entidades privadas sem fins lucrativos, não poderão ser realizadas despesas administrativas, tais como transporte, aluguel, telefone, luz, água, despesas estas que deverão integrar os recursos de contrapartida de responsabilidade da entidade convenente.
c) Os órgãos e entidades da administração pública federal deverão registrar e manter atualizada no Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse (SICONV) a relação de todas as entidades privadas sem fins lucrativos aptas a receber transferências voluntárias de recursos por meio de convênios, contratos de repasse e termos de parceria.
d) Os recursos de convênio, enquanto não utilizados, serão obrigatoriamente aplicados em cadernetas de poupança de instituição financeira pública federal se a previsão de seu uso for igual ou superior a um mês, ou em fundo de aplicação financeira de curto prazo ou operação de mercado aberto lastreada em títulos da dívida pública, quando a utilização desses recursos se verificar em prazos menores que um mês.

24 Questão 804856 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Analista, FINEP, CESGRANRIO, Ensino Superior

O Decreto no 6.170/07, art. 2o, traz alugmas vedações quanto à celebração de convênios e contratos de repasse.

Dentre essas vedações, encontra-se a seguinte:

a) A entidade privada sem fins lucrativos não poderá celebrar convênio com órgão ou entidade pública (concedente), que tenha como dirigente agente político de Poder ou do Ministério Público, tanto quanto dirigente de órgão ou entidade da administração pública de qualquer esfera governamental, ou respectivo cônjuge ou companheiro, bem como parente em linha reta, colateral ou por afinidade, até o segundo grau.
b) O conceito de dirigente é aquele que possua vínculo com entidade privada sem fins lucrativos, mesmo que não detenha qualquer nível de poder decisório.
c) Uma proposta de emenda parlamentar com valor inferior a R$ 100.000,00 pode ser cadastrada no SICONV.
d) As entidades privadas sem fins lucrativos estão dispensadas de atender ao princípio da impessoalidade na aquisição de bens e contratação de serviços com recursos de órgãos da Administração Pública federal.
e) Os órgãos e as entidades concedentes ou contratantes em nenhuma hipótese poderão incluir o nome dos inadimplentes no Cadastro Informativo de Créditos não Quitados do Setor Público Federal – CADIN.

25 Questão 805564 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Analista Administrativo Prova 1, ANA, ESAF, Ensino Superior

O Decreto n. 6.170, de 25 de julho de 2007, tratou de regular as transferências de recursos da União mediante convênios, contratos de repasse e termos de cooperação. Quanto à disciplina desta norma, assinale a opção incorreta.

a) O convênio tem como partícipes, de um lado, órgão ou entidade da administração pública federal, direta ou indireta, e, de outro, órgão ou entidade da administração pública estadual, distrital ou municipal, direta ou indireta, ou ainda, entidades privadas sem fins lucrativos, em regime de mútua cooperação.
b) O termo de cooperação caracteriza-se pela transferência de recursos entre quaisquer órgãos ou entidades da administração pública federal direta e indireta.
c) Quando a transferência dos recursos fifinanceiros ocorre por intermédio de uma instituição ou um agente financeiro público federal, enquanto mandatário da União, o instrumento administrativo constitui o contrato de repasse.
d) Qualquer órgão ou entidade da administração pública direta e indireta, de qualquer esfera de governo, bem como as entidades privadas sem fins lucrativos, com os quais a administração federal pactua a execução de programa, projeto, atividade ou evento mediante a celebração de convênio denomina-se convenente.
e) As alterações necessárias aos ajustes regulados pelo Decreto n. 6.170, de 2007, poderão ser realizadas por meio de termo aditivo, desde que não haja alteração do objeto aprovado.

28 Questão 805541 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, VUNESP, Ensino Médio

Poder Público firma com entidades públicas ou privadas uma associação visando ao atingimento de interesses comuns, caracterizado o ajuste de vontades por (i) interesses não conflitantes; (ii) mútua colaboração entre os partícipes do acordo; (iii) pagamentos voltados integralmente para a consecução do objetivo expresso no instrumento e não como remuneração. Trata-se de

a) concessão.
b) consórcio.
c) consórcio público.
d) convênio.
e) parceria público-privada.

30 Questão 805265 | Legislação decretos, Decreto n 6170 2007 Dispõe sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, Procurador Legislativo, Câmara Municipal de São Paulo SP, FCC, Ensino Médio

Os convênios administrativos

a) são contratos de natureza não pecuniária, firmado entre entidades públicas ou entre entidade pública e particular, para consecução de atividades de interesse comum dos partícipes.
b) celebrados por iniciativa do Poder Executivo independem de prévia autorização da Câmara Municipal, mesmo quando envolverem o repasse de recursos financeiros entre os partícipes.
c) são instrumentos jurídicos adequados para promover a desconcentração administrativa, com a transferência da execução de atividades administrativas entre órgãos públicos distintos, pertencentes ao mesmo ente estatal.
d) devem ser precedidos da realização de procedimento licitatório para escolha do partícipe recebedor dos recursos, quando envolverem o repasse de recursos financeiros.
e) firmados pelo Município de São Paulo são fiscalizados com exclusividade pelo Tribunal de Contas do Município, em razão de sua competência ratione personae, excluindo a competência dos demais Tribunais de Contas.