Questões de Concurso: Decreto n 5452 1943 Aprova a Consolidação das Leis do Trabalho

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

Se foi contratado na relação de emprego que os salários seriam pagos na direta proporção de peças produzidas pelo empregado, então a redução, pelo empregador, do número de peças solicitadas, que afete minimamente o valor final de salários do empregado, autoriza a este último que dê por rescindido indiretamente o contrato de trabalho.

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

A existência de quadro de carreira, em empresa privada, que estipule que três quartos das promoções em cada categoria serão fundadas em mérito e um quarto em antiguidade não afasta a possibilidade legal de que seja determinada a equiparação de salários entre seus empregados.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

A vara à qual foi distribuída a ação de consignação não possui competência territorial para o seu exame, pois o trabalhador contratado no estrangeiro deve reclamar perante o juízo do local em que foi designada sua lotação.

À luz da disciplina jurídica referente à terminação do contrato de trabalho e à remuneração dele decorrente, julgue os itens a seguir.

Após dois anos de contrato de trabalho, e terminado o cumprimento integral de aviso prévio pelo trabalhador em 20/5/2002, o prazo de que o empregador dispõe para pagar as parcelas rescisórias vai até 27/5/2002.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

As atas relativas à audiência havida nessa ação de consignação em pagamento serão formalmente lavradas pelo diretor da secretaria da vara do trabalho.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

A terminação do contrato de trabalho que resulta da paralisação das atividades da empresa, ordenada por ato de autoridade municipal, é reputada rescisão contratual por culpa recíproca. Nesse caso, o empregado receberá indenização na metade do valor devido na hipótese de dispensa imotivada.

Por serem necessários conhecimentos específicos, uma empresa que atua na venda e manutenção de equipamentos hospitalares contratou como empregado um técnico de nacionalidade finlandesa, firmando o contrato no país de origem daquele técnico. Esse empregado foi lotado em uma filial da empresa localizada na cidade de João Pessoa – PB; porém ele prestou serviços apenas na cidade de Recife – PE. Após a terminação do contrato, houve a recusa do empregado no recebimento de parcelas rescisórias, e foi movida uma ação de consignação em pagamento, com valor da causa estipulado em montante equivalente a cem salários mínimos. Essa ação foi originalmente proposta perante uma das varas do trabalho localizadas em Recife – PE.

Considerando a situação hipotética apresentada acima, julgue os itens seguintes.

Se requerida, certidão indicativa da data de ajuizamento da ação de consignação em pagamento será emitida pela secretaria da vara em que o feito tramita, sendo necessária, porém, a chancela, na certidão, da secretaria judiciária do TRT.

Julgue os itens abaixo à luz da disciplina jurídica que define o contrato de trabalho e suas formas de rescisão.

O médico que presta serviços remunerados e subordinados, com pessoalidade, três vezes a cada semana, em uma instituição beneficente, não adquire a condição de empregado, porque essa instituição não tem fins lucrativos.