Questões Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 Concurso com Gabarito

31 Questão 806030 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, Ensino Médio

A Prefeitura Municipal “X” está construindo um prédio visando novas instalações da Procuradoria Municipal, para melhoria do atendimento ao Público. De acordo com o Decreto no 5.296/2004, nessa construção, deverá ser garantido, livre de barreiras e de obstáculos que impeçam ou dificultem a sua acessibilidade:

a) pelo menos, três acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços, incluindo garagens e dependências de veículos.
b) pelo menos, dois acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
c) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
d) todos os acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.
e) pelo menos, um dos acessos ao seu interior, com comunicação com todas as suas dependências e serviços.

32 Questão 804936 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Arquiteto Urbanista, CREA RJ, CONSULPLAN, Ensino Médio

Conforme o Capítulo III, sobre as condições gerais da acessibilidade do Decreto nº. 5296, de dezembro de 2004, no artigo 8º, para os fins de acessibilidade “consideram-se edificações de uso coletivo”:

a) O conjunto de componentes das obras de urbanização, saneamento, distribuição de energia elétrica, iluminação pública, abastecimento e distribuição de água, paisagismo e os que materializam as indicações do planejamento urbano.
b) Aquelas administradas por entidades da administração pública, direta e indireta, ou por empresas prestadoras de serviços públicos e destinados ao público em geral
c) Aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
d) Aquelas destinadas às atividades de natureza comercial, hoteleira, cultural, esportiva, financeira, turística, recreativa, social, religiosa, educacional, industrial e de saúde, inclusive as edificações de prestação de serviços de atividades da mesma natureza.
e) O conjunto de edificações públicas e privadas, administradas ou não pelo poder público.

33 Questão 805446 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Técnico de Laboratório, Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ, Ensino Médio

Muitas vezes, as pessoas associam deficiência com incapacidade, mas nem toda deficiência provoca limitação de capacidade e problemas de desempenho. Ela pode comprometer apenas uma função específica e preservar as outras. De acordo com o Decreto no 5.296 (BRASIL, 2004), art. 5º, § 1º, a pessoa com deficiência é aquela que possui limitação ou incapacidade para o desempenho de atividade e se enquadra nas categorias de deficiências física, auditiva, visual, mental e múltipla (associação de duas ou mais deficiências), enquanto a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que:

a) não possui deficiência, mas tem dificuldade de movimentar-se, de flexibilidade, coordenação motora e percepção. Essa dificuldade pode ser permanente ou temporária. Também podem ser incluídas nessa definição as pessoas com mais de sessenta anos, gestantes, lactantes (mulheres que amamentam) e pessoas com criança de colo.
b) conta com restrições, resultantes de uma deficiência, da habilidade para desempenhar uma atividade considerada normal para o ser humano. Surge como consequência direta ou é resposta do indivíduo a uma deficiência psicológica, física, sensorial ou outra.
c) tem dificuldade proveniente de uma deficiência ou uma incapacidade, que limita ou impede o desempenho de papéis de acordo com a idade, sexo, fatores sociais e culturais. Caracteriza-se por uma discordância entre a capacidade individual de realização e as expectativas do indivíduo ou do seu grupo social.
d) possui uma incapacidade que impede a pessoa de realizar ação física, atividade ou tarefa de maneira eficiente, tipicamente esperada.
e) apresenta perdas ou anormalidades da estrutura ou função fisiológica, psicológica ou anatômica. Uma pessoa com mobilidade reduzida precisa sempre de ajuda de outra pessoa para se locomover até os locais desejados.

34 Questão 806052 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Superior III, INFRAERO, FCC, Ensino Superior

Segundo o Decreto no 5.296/2004, em seu Artigo 6o, o atendimento prioritário compreende tratamento diferenciado e atendimento imediato às pessoas de que trata o art. 5o. O tratamento diferenciado inclui, dentre outros:

a) Acessibilidade: condição para utilização, com segurança e autonomia, total ou assistida, dos espaços, mobiliários e equipamentos urbanos, das edificações, dos serviços de transporte e dos dispositivos, sistemas e meios de comunicação e informação, por pessoa portadora de deficiência ou com mobilidade reduzida.
b) Barreiras urbanísticas: as existentes nas vias públicas e nos espaços de uso público.
c) Edificações de uso privado: aquelas destinadas à habitação, que podem ser classificadas como unifamiliar ou multifamiliar.
d) Mobiliário de recepção e atendimento: obrigatoriamente adaptado à altura e à condição física de pessoas em cadeira de rodas, conforme estabelecido nas normas técnicas de acessibilidade da ABNT.
e) A priorização das necessidades: a programação em cronograma e a reserva de recursos para a implantação das ações.

35 Questão 805739 | Legislação decretos, Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000, Analista Judiciário, Tribunal Regional Federal 5a Região, FCC, Ensino Superior

Dispõe o Decreto no 5.296/2004 que nos teatros, cinemas, auditórios, estádios, ginásios de esporte, casas de espetáculos, salas de conferências e similares é obrigatória a destinação de dois por cento dos assentos para acomodação de pessoas portadoras de deficiência visual e de pessoas com mobilidade reduzida, incluindo obesos, em locais de boa recepção de mensagens sonoras, devendo todos ser devidamente sinalizados e estar de acordo com os padrões das normas técnicas de acessibilidade da ABNT. Segundo o referido Decreto, a pessoa com mobilidade reduzida é aquela que,

a) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
b) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
c) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
d) não se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se necessariamente de forma permanente, ou seja, com impossibilidade de reversão, gerando redução efetiva da mobilidade, flexibilidade, coordenação motora e percepção.
e) se enquadrando no conceito de pessoa portadora de deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentarse, permanente ou temporariamente, gerando qualquer tipo de redução da mobilidade motora em qualquer grau ou nível específico de dificuldade ou inabilidade.

Questões de Concurso: Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000

Confira aqui questões de Decreto n 5296 2004 Regulamenta as Leis nos 10048 2000 para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!