Questões Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências Concurso com Gabarito ou Comentadas

11 Questão 805180 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

Constitui requisito mínimo que condiciona as recomendações da COFIEX

a) a avaliação do resultado da carteira de obrigações do proponente mutuário, em especial, o endividamento de curto prazo.
b) a verificação de compatibilidade das metas físicas do projeto com as prioridades e metas programadas da administração pública federal.
c) a existência de compatibilidade do projeto com as prioridades do governo federal.
d) a compatibilidade do montante de recurso externo com as políticas estratégicas do ente público proponente do projeto.
e) a avaliação dos aspectos formais e materiais do projeto, consubstanciada com a sua relevância perante as prioridades do governo federal.

13 Questão 805125 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

A partir das avaliações que realizar sobre pleitos estaduais e municipais, a COFIEX emitirá recomendações que levarão em conta o atendimento de requisitos mínimos consubstanciados na

a) avaliação do cumprimento do contrato de renegociação da dívida com a União.
b) consideração dos aspectos políticos do projeto.
c) análise dos acordos internacionais de tributação.
d) compatibilidade do projeto com o plano plurianual.
e) contrapartida do governo federal.

14 Questão 805088 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

Acerca da estrutura da SEAIN, assinale a opção correta.

a) Compete à divisão de protocolo e arquivo publicar no Diário Oficial da União os comunicados da COFIEX.
b) Caso haja ausência ou impedimento do titular de assuntos internacionais, o secretário-executivo da COFIEX será designado como substituto.
c) Compete à Coordenação-Geral de Financiamentos Externos coordenar o GTEC e o Grupo de Trabalho Interministerial para Análise de Projetos de Meio Ambiente (GTAP).
d) A Coordenação de Administração de Pagamentos a Organismos Internacionais (COPAG) é responsável por preparar e encaminhar o processo de pagamento dos desembolsos emitidos pelos organismos internacionais à Secretaria de Assuntos Econômicos do Tesouro Nacional (SAETN).
e) Compete ao gabinete da SEAIN programar as viagens nacionais e internacionais do presidente da COFIEX.

15 Questão 805056 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

Com relação à forma de encaminhamento de pleitos para avaliação da COFIEX, assinale a opção correta.

a) Se os pleitos referirem-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar a carta-consulta.
b) Se o pleito for relativo a projetos ou programas que pretendam receber doação do GEF (global environment facility), deve-se utilizar formulário próprio, pré-aprovado pela COFIEX.
c) A carta-proposta deve ser utilizada nos casos de pleitos relativos a pedido de revisão de operações de caráter comercial destinadas às aquisições de bens de consumo e custeio da carteira de projetos.
d) Caso o pleito refira-se a projetos ou programas candidatos ao apoio externo de natureza financeira não reembolsável, deve-se utilizar o termo circunstanciado.
e) Se o pleito for referente a projetos ou programas de entidades da administração pública federal indireta, candidatos ao apoio externo de natureza financeira reembolsável, deve-se utilizar o termo de cooperação técnica internacional.

16 Questão 805032 | Legislação decretos, Decreto n 3502 2000 Dispõe sobre a reorganização da Comissão de Financiamentos Externos COFIEX e dá outras providências, Assistente Administrativo, MME, CESPE, Ensino Médio

No que se refere aos resultados das avaliações da COFIEX, assinale a opção correta.

a) O resultado das avaliações relativas aos pleitos é consubstanciado em considerações, em observações e em propostas de recomendações.
b) As recomendações decorrentes de pleitos que solicitaram prorrogação de prazo de desembolso devem ser submetidas ao ministro da Fazenda e às demais autoridades competentes.
c) As recomendações prolatadas pelo colegiado devem ser publicadas no Diário Oficial da União, o que exime a administração de comunicar pessoalmente seu teor a todos os interessados.
d) A COFIEX pode recomendar matérias que visam subsidiar a montagem do plano de licitação e de gestão de obras, como, por exemplo, a estratégia de suprimentos e as normas de fiscalização.
e) Na ausência de consenso relativo à tomada de decisão sobre determinado pleito, o voto de qualidade é o do presidente do colegiado.