Questões Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853 Concurso com Gabarito

12 Questão 804963 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico, COPEVE UFAL, Ensino Médio

A Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, conforme Decreto nº 3.298, de 20 de dezembro de 1999, dispõe sobre:

I. as diferenças entre deficiência, deficiência permanente e incapacidade;

II. a categorização das deficiências auditiva, física, mental e visual;

III. a reabilitação ou habilitação das pessoas portadoras de deficiência, inseridas ou não, no Regime Geral de Previdência Social;

IV. os direitos da pessoa portadora de deficiência, em consonância com o Programa Nacional de Direitos Humanos.

Dos itens, verifica-se que está(ão) correto(s)

a) IV, apenas.
b) I e IV, apenas.
c) II e III, apenas.
d) I, II e III, apenas.
e) I, II, III e IV.

14 Questão 805983 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Psicólogo, FCC, Ensino Médio

O Decreto no 3.298/1999 aponta que a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, inclusive a deficiência mental, compreende o conjunto de orientações normativas que objetivam assegurar o pleno exercício dos direitos individuais e sociais das pessoas portadoras de deficiência, que devem receber

a) igualdade de oportunidades na sociedade por reconhecimento dos direitos que lhes são assegurados.
b) atenção particularizada, mediada por instituição de assistência social de orientação paternalista, assegurando-lhes benefícios.
c) medidas pseudoeducativas privilegiadas que gerem adaptação social e inserção adequada na sociedade.
d) contribuições financeiras quando confirmada inclusão social do grupo primário de pertencimento vulnerável.
e) cuidados médicos e psicológicos com distinção de classe social, garantindo-lhes emprego futuro.

15 Questão 805230 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico em Assuntos Educacionais, IFB BA, FUNRIO, Ensino Médio

Para os efeitos do Decreto 3.298, de 20 de dezembro de 1999, que regulamenta a Lei nº 7.853/89, que dispõe sobre a Política Nacional para a Integração das Pessoas Portadoras de Deficiência, considera-se deficiência toda perda ou anormalidade de uma estrutura ou função psicológica, fisiológica ou anatômica que gere incapacidade para o desempenho de atividade, dentro do padrão considerado normal para o ser humano. É considerada pessoa portadora de deficiência a que se enquadra nas seguintes categorias:

a) deficiência permanente e incapacidade e invalidez.
b) invalidez, incapacidade mental e deficiência física.
c) deficiência física, auditiva, visual e mental.
d) deficiência mental e incapacidade auditiva e visual.
e) invalidez e incapacidade e deficiência mentais e físicas.

17 Questão 805316 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Técnico Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 1a Região, AOCP, Ensino Médio

O Decreto n° 3.298/1999 regulamenta a Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência, trazendo diretrizes a serem seguidas na consecução desse objetivo. Nesse sentido, assinale a alternativa que NÃO corresponde a uma dessas diretrizes.

a) Estabelecer mecanismos que acelerem e favoreçam a inclusão social da pessoa portadora de deficiência.
b) Garantir o efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de deficiência, sempre com o cunho assistencialista.
c) Adotar estratégias de articulação com órgãos e entidades públicos e privados, bem como com organismos internacionais e estrangeiros, para a implantação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.
d) Ampliar as alternativas de inserção econômica da pessoa portadora de deficiência, proporcionando a ela qualificação profissional e incorporação no mercado de trabalho.
e) Viabilizar, por intermédio de suas entidades representativas, a participação da pessoa portadora de deficiência em todas as fases de implementação da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Deficiência.

19 Questão 805766 | Legislação decretos, Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853, Analista, CEFET RJ, CESGRANRIO, Ensino Superior

Conforme o Decreto no 3.298, de 20/12/1999, que regulamenta a Lei no 7.853, de 24/10/1989 e que dispõe sobre a Política Nacional para a integração da Pessoa Portadora de Deficiência, considere as afirmativas abaixo.

I - As diretrizes da Política Nacional para a Integração da Pessoa Portadora de Defi ciência incluem a garantia do efetivo atendimento das necessidades da pessoa portadora de defi ciência, sem o cunho assistencialista.

II - Cabe aos órgãos e às entidades do Poder Público assegurar à pessoa portadora de defi ciência o pleno exercício de seus direitos básicos, inclusive dos direitos à educação, à saúde, ao trabalho, ao desporto, ao turismo, ao lazer, dentre outros.

III - Os órgãos e as entidades da Administração Pública Federal direta e indireta deverão conferir, no âmbito das respectivas competências e fi nalidades, tratamento prioritário e adequado aos assuntos relativos à pessoa portadora de defi ciência, visando a assegurar-lhe o pleno exercício de seus direitos básicos e a efetiva inclusão social.

Está correto o que se afirma em

a) I, apenas
b) II, apenas
c) I e III, apenas
d) II e III, apenas
e) I, II e III

Questões de Concurso: Decreto n 3298 1999 Regulamenta a Lei no 7853

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