Questões Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores Concurso com Gabarito

12 Questão 805456 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Advogado, Empresa de Saneamento de Goiás SA GO, UFGO, Ensino Médio

A conduta do Prefeito Municipal, que desvia bens pertencentes ao município em proveito próprio, amolda-se à conduta típica penal prevista como

a) crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 e penas respectivas.
b) crime de peculato-desvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312 ? mas com as penas do crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967.
c) crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967, mas com as penas previstas ao peculatodesvio do Código Penal Brasileiro – Artigo 312.
d) crime de responsabilidade previsto no Decreto-lei n. 201/1967 e penas respectivas.

17 Questão 805294 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Técnico do Ministério Público, MPE AL, COPEVE UFAL, Ensino Médio

A Lei de Crimes dos Prefeitos (Decreto-Lei 201/67) prevê

a) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 3 anos.
b) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
c) detenção (3 meses a 6 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.
d) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 5 anos.
e) detenção (3 meses a 3 anos), perda de cargo e inabilitação para exercício de função, cargo ou emprego público por 8 anos.

18 Questão 805170 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Procurador Jurídico, Câmara de Marília SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos do Decreto-Lei no 201/67, uma das hipóteses de infração político-administrativa do Prefeito Municipal, sujeita ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionada com a cassação do mandato, é

a) deixar de prestar contas, no devido tempo, ao órgão competente, da aplicação de recursos, empréstimos subvenções ou auxílios internos ou externos, recebidos a qualquer título.
b) negar execução a lei federal, estadual ou municipal, ou deixar de cumprir ordem judicial, sem dar o motivo da recusa ou da impossibilidade, por escrito, à autoridade competente.
c) deixar de ordenar a redução do montante da dívida consolidada, nos prazos estabelecidos em lei, quando o montante ultrapassar o valor resultante da aplicação do limite máximo fixado pelo Senado Federal.
d) impedir o exame de livros, folhas de pagamento e demais documentos que devam constar dos arquivos da Prefeitura, bem como a verificação de obras e serviços municipais, por comissão de investigação da Câmara ou auditoria, regularmente instituída.
e) ordenar ou autorizar a destinação de recursos provenientes da emissão de títulos para finalidade diversa da prevista na lei que a autorizou, realizar ou receber transferência voluntária em desacordo com limite ou condição estabelecida em lei.

19 Questão 805157 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Procurador Jurídico Legislativo, Câmara Municipal de Goiânia GO, UEG, Ensino Médio

O Decreto-Lei nº 201, de 27 de fevereiro de 1967, que dispõe sobre a responsabilidade dos prefeitos e vereadores, prevê:

a) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronuciamento da Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
b) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, após o pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
c) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores, assim como infrações políticoadministrativas dos Prefeitos Municipais sujeitas ao julgamento pela Câmara dos Vereadores e sancionadas com a cassação do mandato.
d) crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, crimes de responsabilidade fiscal dos Prefeitos Municipais sujeitos aos julgamentos dos tribunais de contas, assim como infrações político-administrativas dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores.

20 Questão 805137 | Legislação decretos, Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores, Auditor, TCE MG, FCC, Ensino Médio

O prefeito que aliena bem imóvel sem autorização da respectiva Câmara Municipal incorre em crime previsto no Decreto-lei 201/67, sujeitando-se à

a) pena de detenção de 3 (três) meses a 3 (três) anos.
b) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos.
c) inabilitação pelo prazo de 8 (oito) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
d) inabilitação pelo prazo de 4 (quatro) anos, para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.
e) pena de reclusão de 2 (dois) a 12 (doze) anos e à inabilitação pelo prazo de 5 (cinco anos), para o exercício de cargo ou função pública, eletivo ou de nomeação, sem prejuízo da reparação civil do dano causado ao patrimônio público ou particular, em caso de condenação definitiva.

Questões de Concurso: Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores

Confira aqui questões de Decreto lei n 201 1967 Dispõe sobre a responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!