Questões Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal Concurso com Gabarito

24 Questão 805478 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Contador, Funarte, FGV, Ensino Médio

O Decreto-Lei nº 200/67 contempla, nos Arts. 68 a 93, normas de administração financeira e de contabilidade, entre as quais estão incluídas: I. a adoção de um plano de contas único e de normas gerais de contabilidade pelos órgãos da administração direta; II. a adoção de escrituração e consolidação de contas públicas; III. a responsabilidade dos órgãos de contabilização pelo acompanhamento da execução orçamentária. IV. a apuração dos custos dos serviços sociais, tais como, SENAC, SENAI, SESI, de forma a evidenciar os resultados da sua gestão. Assinale se:

a) somente IV está correta;
b) somente III e IV estão corretas;
c) somente I e II estão corretas;
d) somente I e III estão corretas;
e) somente I e IV estão corretas.

26 Questão 805119 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRE MG, CONSULPLAN, Ensino Superior

O Decreto-Lei nº 200, de 25/02/1967, ao regular a estrutura Administrativa Federal, dividiu a Administração Pública em Administração Pública Direta e Administração Pública Indireta, o que foi recepcionado pelo Art. 37, da Constituição Federal de 1988, ampliando a abrangência para “qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios”. De acordo com a legislação que rege a Administração Pública, é correto afirmar que

a) as autarquias estão autorizadas legalmente a exercerem tanto atividades típicas da Administração Pública, quanto atividades econômicas que o governo compreenda convenientes para o Estado.
b) os entes da Administração Pública Indireta, mesmo detendo autonomia administrativa e financeira, estão sujeitos ao controle exercido pelos órgãos da Administração Pública Direta, na forma de supervisão ministerial.
c) os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, apresentam vinculação administrativa e subordinação hierárquica aos órgãos da Administração Direta.
d) os entes da Administração Indireta, criados para dar mais eficiência na prestação de serviços públicos, não são dotados de personalidade jurídica própria, pois são subordinados administrativamente aos órgãos da Administração Pública Direta.
e) os entes da Administração Indireta, tais como autarquias, fundações públicas, empresas públicas e sociedades de economia mista, detêm autonomia administrativa e financeira, não apresentando vinculação administrativa e subordinação hierárquica em relação aos órgãos da Administração Pública Direta.

27 Questão 805372 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 23a, FCC, Ensino Superior

O Decreto-Lei no 200/1967 estabelece como principal medida

a) o aumento da formalização na tramitação dos processos governamentais, visando a maior impessoalidade na administração pública federal.
b) a indicação de profissionais do mercado para melhorar o padrão gerencial da administração pública estadual.
c) a redução dos níveis hierárquicos, visando transferir o poder para os escalões inferiores da administração pública federal.
d) a descentralização das atividades-meio, objetivando reduzir o viés autoritário da administração pública federal.
e) a desconcentração administrativa, distinguindo as atividades de direção das de execução.

30 Questão 804957 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Judiciário, TRT 11a, FCC, Ensino Superior

Para evitar o crescimento descontrolado das atividades governamentais e concentrar os recursos do estado nas suas tarefas essenciais, o Decreto Lei no 200 de 1967

a) propôs a venda das empresas estatais como a Vale do Rio Doce e a Petrobrás.
b) previu a possibilidade de a Administração desobrigar- se da execução de tarefas executivas mediante a execução indireta, ou seja, por meio de contrato celebrado com terceiros.
c) permitiu que, no âmbito da Administração Pública Federal direta, autárquica e fundacional, as atividades materiais acessórias, instrumentais ou complementares aos assuntos que constituíssem área de competência legal do órgão ou entidade em questão poderiam ser objeto de execução indireta.
d) determinou que a Administração Indireta iria a substituir gradualmente a Administração Direta onde esta fosse menos eficiente.
e) definiu que as atividades inerentes às categorias funcionais abrangidas pelo plano de cargos do órgão ou entidade poderiam ser objeto de execução indireta.

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