Questões Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal Concurso com Gabarito

11 Questão 805965 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Administrativo, Tribunal Superior do Trabalho, FCC, Ensino Superior

O Decreto-Lei no 200/67 constitui um importante marco da reforma administrativa do Estado, apresentando, entre seus pilares, a descentralização, que, de acordo com tal diploma, deve se dar

I. dentro dos quadros da Administração federal, distinguindo-se claramente o nível de direção e de execução.

II. da Administração federal para as unidades federadas, quando estejam devidamente aparelhadas e mediante convênio.

III. da Administração federal para a órbita privada, mediante contratos ou concessões.

IV. com o terceiro setor, mediante celebração de contratos de gestão com organizações sociais.

Está correto o que consta APENAS em

a) I, II e III.
b) I, III e IV.
c) III e IV.
d) II e III.
e) I, II e IV.

12 Questão 805960 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Administrador Prova 2, CEHAP PB, CESPE, Ensino Médio

Entre as escolas da administração pública, pode-se destacar a gerencial. No Brasil, os vigentes Decreto lei n.º 200/1967 e a Emenda Constitucional n.º 19/1998 são instrumentos fortes que têm como marca a introdução de uma nova fase na prestação dos serviços pelo Estado, bem como uma forma de relacionamento em que o cidadão passou a ser um consumidor desses serviços. Considerando escola gerencial da administração pública e sua relação com os usuários de serviços públicos, assinale a opção correta acerca do cenário da gestão administrativa pública.

a) Foi prevista nesse cenário a avaliação dos serviços públicos pelos usuários internos e externos das repartições públicas.
b) As ouvidorias públicas, nesse contexto, não devem ser estimuladas, pois somente o chefe máximo da repartição deve receber as reclamações e sugestões referentes à atuação de seus servidores.
c) As ouvidorias públicas, nesse contexto, não devem ser estimuladas, pois somente o chefe máximo da repartição deve receber as reclamações e sugestões referentes à atuação de seus servidores.
d) Visto serem serviços de utilização obrigatória pelos cidadãos, os prestadores de serviços públicos não necessitam manter uma política de cortesia com seus consumidores.

14 Questão 805831 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Administrativo, ANATEL, CESPE, Ensino Superior

Como princípio fundamental da administração pública, previsto já no Decreto-lei n.º 200/1967, o controle da administração pública federal envolve o exercido pela chefia imediata, pelos órgãos próprios de cada sistema, pelos órgãos responsáveis pela aplicação dos dinheiros públicos e guarda dos bens da União e pelos órgãos próprios do sistema de contabilidade e auditoria. Acerca do controle na administração pública federal e da atuação do TCU nesse sentido, julgue os itens seguintes.

As agências reguladoras, por fazerem parte da categoria de autarquias especiais, criadas por lei, não se submetem a controle por parte do Poder Executivo; contudo, não escapam ao controle externo feito pelo Poder Legislativo, auxiliado pelo TCU.

Certo
Errado

15 Questão 805826 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Técnico Administrativo, SUDAM AM, IADES, Ensino Superior

A respeito de orçamento e orçamento programa, assinale a alternativa correta.

a) O art. 7º do Decreto-lei nº 200/1967 estabelece que a ação governamental obedecerá a planejamento que vise promover o desenvolvimento econômico-social do País e a segurança nacional, norteando-se segundo planos e programas.
b) Como característica do orçamento programa, é correto indicar sua ênfase na orçamentação da unidade orçamentária, da unidade gestora e das características econômicas da despesa.
c) A ideia de orçamento programa, no Brasil, inicia-se com o Decreto-Lei nº 200/1967, mas só é implementada com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LC 101/2000).
d) Toda ação do governo está estruturada em programas orientados para a realização dos objetivos estratégicos definidos no Anexo de Metas e Prioridades.
e) O orçamento programa tem como característica interromper o que se convencionou chamar de “inércia orçamentária”, ou seja, a tendência de se repetir valores simplesmente majorando-os.

17 Questão 805808 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Auditor, Universidade Federal de Santa Catarina, UFSC, Ensino Médio

Assinale a alternativa CORRETA, quanto aos princípios fundamentais que devem reger as atividades da Administração Federal, segundo o art. 6º do Decreto Lei 200/67.

a) Entidade, Continuidade, Planejamento, Coordenação e Competência.
b) Planejamento, Coordenação, Descentralização, Delegação de Competência e Controle.
c) Legalidade, Entidade, Descentralização, Controle e Prudência.
d) Planejamento, Coordenação, Delegação de Competência e Continuidade.
e) Descentralização, Delegação de Competência, Controle e Legalidade.

18 Questão 805768 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Ensino Médio

As empresas públicas e as Sociedades de Economia Mista constam no Decreto-Lei nº200/1967, como integrantes da administração pública indireta federal desde a edição deste ato normativo. Marque a alternativa que apresenta o conceito de Empresa Pública:

a) São autarquias em regime especial, criadas por lei, pessoas jurídicas de direito público, dotadas de autonomia com a finalidade de regular/fiscalizar a atividade de determinado setor da economia, não são, porém, independentes e estão sujeitas ao mesmo tratamento das autarquias, e passíveis de idênticos mecanismos de controle externo e interno.
b) Espécie de autarquia ou fundação pública (autarquia fundacional), que fora inicialmente definida pela Lei 9.649/98 (Lei que dispões sobre a organização da Presidência da República e seus Ministérios) em seu art. 51, II. São autarquias ou fundações públicas que, por iniciativa da Administração Direta, recebem o status de Agência, desde que preenchidos alguns requisitos, que visam uma maior eficiência e redução de custos.
c) Pessoa jurídica formada exclusivamente por entes da Federação, na forma da Lei nº 11.107, de 2005, para estabelecer relações de cooperação federativa, inclusive a realização de objetivos de interesse comum, constituída como associação pública, com personalidade jurídica de direito público e natureza autárquica, ou como pessoa jurídica de direito privado sem fins econômicos.
d) Pessoa jurídica de direito privado que não distribui, entre os seus sócios ou associados, conselheiros, diretores, empregados ou doadores, eventuais excedentes operacionais, brutos ou líquidos, dividendos, bonificações, participações ou parcelas do seu patrimônio, auferidos mediante o exercício de suas atividades, e que os aplica integralmente na consecução do respectivo objeto social.
e) São pessoas jurídicas de direito privado, instituídas pelo poder público, mediante autorização de lei específica, sob qualquer forma jurídica e com capital exclusivamente público, para a exploração de atividades econômicas ou para a prestação de serviços públicos.

19 Questão 805720 | Legislação decretos, Decreto lei n 200 1967 Dispõe sôbre a organização da Administração Federal, Analista Técnico Administrativo, Ministério do Turismo, ESAF, Ensino Superior

Acerca da primeira tentativa de reforma administrativa com cunho gerencial no Brasil, a partir do Decreto-Lei n. 200/67, analise as afi rmativas abaixo e classifique-as como verdadeiras (V) ou falsas (F).

Ao fi nal, assinale a opção que contenha a sequência correta.

( ) A mudança promovida deixou de lado as características híbridas do modelo administrativo brasileiro, o que exacerbou a tensão dentro do modelo, em especial, o conflito entre a administração direta e indireta.

( ) Como aspectos positivos do Decreto-Lei n. 200/67 destacam-se sua originalidade com ênfase na descentralização e flexibilidade administrativa.

( ) As reformas iniciadas em 1967 visavam a operacionalizar o modelo de administração para o desenvolvimento, baseado na consolidação burocrática de um estado forte, voltado para o desenvolvimento econômico, cuja característica principal foi o predomínio da racionalidade funcional emanada da tecnoestrutura indispensável à manutenção do regime autoritário, cujo viés dissociativo consistia na predominância do planejamento econômico como núcleo decisório de governo e no crescimento desordenado da burocracia governamental direta.

a) V, V, V
b) V, V, F
c) F, F, V
d) V, F, F
e) F, V, F

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