Questões Decisão e eficácia Concurso com Gabarito

21 Questão 732345 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 12a, FGV, Ensino Superior

Sergio sagrou-se vitorioso em reclamação trabalhista movida contra o ex-empregador, obtendo decisão judicial que condenou a empresa a pagar-lhe indenização por dano moral e horas extras. Com o trânsito em julgado da sentença, que foi ilíquida, o juiz intimou o autor a apresentar os cálculos pertinentes, devidamente atualizados.

Em relação à tributação incidente, é correto afirmar que:

a) não incidirá imposto de renda sobre os juros de mora, dada a sua natureza indenizatória;
b) haverá incidência de INSS e imposto de renda sobre toda a condenação;
c) as horas extras não se submetem às cotas previdenciária e fiscal;
d) a indenização por dano moral é base de cálculo de imposto de renda;
e) toda a condenação, por envolver verba indenizatória, ficará isenta de INSS e imposto de renda.

22 Questão 731068 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino Superior

Em relação à sentença no Processo do Trabalho, a decisão

a) citra ou infra petita é a que decide além do pedido, ou seja, defere verbas além das postuladas na inicial.
b) ultra petita contém julgamento fora do pedido, ou seja, o provimento jurisdicional sobre o pedido é diverso do postulado.
c) extra petita é a que decide aquém do pedido, contendo omissão do julgado.
d) citra ou infra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante pede horas extras, adicional de insalubridade e danos morais, mas a sentença não aprecia o pedido de horas extras.
e) ultra petita ocorre quando, por exemplo, o reclamante postula horas extras e a sentença defere horas pela não concessão de intervalo intrajornada.

23 Questão 732240 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, Tribunal Regional do Trabalho 15a Região, FCC, Ensino Superior

Da decisão interlocutória que acolher ou rejeitar o incidente de desconsideração da personalidade jurídica,

a) na fase de cognição, cabe mandado de segurança.
b) na fase de cognição, cabe recurso ordinário.
c) na fase de execução, cabem embargos à execução, desde que garantido o juízo.
d) se proferida pelo relator em incidente instaurado originariamente no tribunal, cabe agravo interno.
e) não cabe qualquer recurso, tendo em vista tratar-se de decisão interlocutória, que é irrecorrível de imediato no processo do trabalho.

24 Questão 731628 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

Na ação de repetição do indébito ajuizada pelo trabalhador em face da empresa, esta apresentou reconvenção para que o trabalhador fosse condenado a indenizar os prejuízos que lhe teria dado causa no curso da relação de emprego. Em sua defesa, o autor-reconvindo contestou e, na eventualidade, pediu compensação, tendo a empresa, em réplica, assentido a este último pedido.

Nesse caso, resolver-se-ia corretamente o processo proferindo-se a sentença

a) de procedência da ação e da reconvenção, compensando-se os créditos.
b) de homologação de transação, com extinção do processo com julgamento de mérito.
c) de extinção do processo, sem exame de mérito, porque teria perdido o objeto, dado que o resultado da compensação de ambos os créditos seria zero.
d) examinando ambas as ações e a compensação, conforme o caso.
e) de improcedência de ambas as ações, porque, se um era credor do outro em quantias equivalentes, não teriam interesse para a propositura de suas ações.

25 Questão 731087 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 7a, FCC, Ensino Superior

O marco divisor quanto a ser, ou não, controvertida, nos Tribunais, a interpretação dos dispositivos legais citados na ação rescisória é a data da

a) inclusão, entre as Súmulas do Tribunal Superior do Trabalho, da matéria discutida.
b) inclusão, na Orientação Jurisprudencial do Tribu-nal Superior do Trabalho, da matéria discutida.
c) inclusão, entre as Súmulas do Supremo Tribunal Federal, da matéria discutida.
d) publicação do último acórdão com a matéria discutida de uma Turma, divergente do posicionamento jurisprudencial das demais Turmas do respectivo tribunal.
e) publicação do último acórdão com a matéria discutida proferido pelo Plenário do respectivo Tribunal, divergente do posicionamento jurisprudencial de suas Turmas.

26 Questão 732091 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Determinada sentença apreciou o mérito da lide. Por lapso, omitiu-se quanto a ponto importante da controvérsia. A parte opôs embargos declaratórios, pedindo suprimento da omissão e alteração do julgado. O Juiz do Trabalho

a) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já cumprido o ofício jurisdicional.
b) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.
c) nada poderá declarar, face à preclusão.
d) poderá declarar a omissão, mas não supri-la, servindo os embargos declaratórios apenas para prequestionamento da matéria, que deverá ser apreciada pelo TRT, este sim podendo dar efeito modificativo à sentença.
e) poderá declarar a omissão, mas, ao supri-la, não poderá emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

27 Questão 732204 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
b) é cabível o agravo de instrumento.
c) André não poderá recorrer da decisão do juiz.
d) só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
e) só cabe recurso de agravo regimental.

29 Questão 731286 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 19a, FCC, Ensino Superior

Considere a seguinte situação hipotética: em determinada reclamação trabalhista foi ordenada a prévia liquidação por cálculos da sentença já transitada em julgado. Na fase de liquidação de sentença, segundo a Consolidação das Leis do Trabalho, elaborada a conta e tornada líquida, o juiz poderá abrir às partes, para impugnação fundamentada, o prazo

a) comum de cinco dias, sob pena de preclusão.
b) sucessivo de cinco dias, sob pena de preclusão.
c) comum de dez dias, sob pena de preclusão.
d) sucessivo de dez dias, sob pena de preclusão.
e) comum de dez dias, não havendo preclusão em razão dos embargos à execução.

30 Questão 730478 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Ensino Médio

Em uma reclamatória trabalhista, concedida a antecipação dos efeitos da tutela antes da sentença, de acordo com entendimento sumulado pelo Tribunal Superior do Trabalho, c CORRETO afirmar que

a) cabe a impetração de mandado de segurança, em face da inexistência de recurso próprio.
b) é própria a interposição de agravo retido, por se tratar de decisão interlocutória.
c) é oportuna a apresentação de protesto antipreclusivo, considerando a inexistência de recurso próprio.
d) é cabível a interposição de recurso ordinário, considerando que a decisão recorrida é terminativa do feito.
e) é incabível a manifestação de inconformidade por qualquer medida processual, já que as decisões interlocutórias são irrecorríveis no processo do trabalho.

Questões de Concurso: Decisão e eficácia

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