Questões Decisão e eficácia Concurso com Gabarito

12 Questão 732204 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, SEJUS DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

André ajuizou reclamação trabalhista contra seu empregador, alegando rescisão indireta. No dia da audiência, sua testemunha não foi ouvida, posto que o juiz indeferiu sua oitiva. Irresignado, André pretende recorrer da decisão do juiz. Com base nessa situação hipotética, é correto afirmar que

a) André deverá aguardar a sentença de mérito para só depois recorrer.
b) é cabível o agravo de instrumento.
c) André não poderá recorrer da decisão do juiz.
d) só será cabível o recurso de imediato se André dispuser de prova pré-constituída.
e) só cabe recurso de agravo regimental.

13 Questão 732179 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 1a, FCC, Ensino Médio

O trabalhador ?A? foi dispensado em 18/03/2012, com pré-aviso indenizado. Ajuizou reclamação trabalhista em face de seu antigo empregador em 17/04/2014, tendo o juiz, ao despachar a petição inicial, pronunciado a prescrição bienal extintiva e julgado extinto com julgamento de mérito o feito, antes mesmo da citação da empresa. Recorrendo o trabalhador, sem que fosse ainda possível a citação, reformou o TRT a sentença, por entender que o juiz não poderia ter pronunciado de ofício a prescrição. Baixando os autos à Vara do Trabalho, julgou então o juiz extinto sem exame de mérito o feito, porque verificou que a petição inicial não indicava o nome, o endereço e a inscrição no CNPJ da empresa reclamada. Novamente recorrendo o empregado, ainda sem citação, reformou o TRT a decisão, com fundamento na Súmula no 263, do TST, por entender que o juiz deveria ter notificado o autor para emendar a inicial antes de extinguir o feito. Retornando os autos à mesma Vara em 19/04/2016, o autor foi notificado e apresentou o nome e a qualificação da empresa, a qual foi citada e, designada a audiência, após recusada a conciliação, apresentou e la defesa, arguindo prescrição bienal extintiva.

Conclusos os autos para decisão da arguição de prescrição, dever-se-á

a) rejeitar a arguição de prescrição, porque a matéria já foi decidida pelo TRT no primeiro recurso.
b) rejeitar a arguição de prescrição, porque, considerado o pré-aviso indenizado, a ação foi ajuizada ainda antes de consumar-se o biênio extintivo.
c) acolher a prejudicial, por consumada a prescrição bienal.
d) acolher a preliminar de prescrição bienal, por consumado o seu lapso intercorrente.
e) diferir o exame da matéria para a oportunidade de julgamento final, uma vez que o problema ainda careceria de dados para uma resposta conclusiva sobre a prescrição.

14 Questão 732091 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Determinada sentença apreciou o mérito da lide. Por lapso, omitiu-se quanto a ponto importante da controvérsia. A parte opôs embargos declaratórios, pedindo suprimento da omissão e alteração do julgado. O Juiz do Trabalho

a) poderá declarar a omissão e até supri-la, mas não alterar a conclusão, pois já cumprido o ofício jurisdicional.
b) poderá declarar a omissão e, suprindo-a, emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.
c) nada poderá declarar, face à preclusão.
d) poderá declarar a omissão, mas não supri-la, servindo os embargos declaratórios apenas para prequestionamento da matéria, que deverá ser apreciada pelo TRT, este sim podendo dar efeito modificativo à sentença.
e) poderá declarar a omissão, mas, ao supri-la, não poderá emprestar aos embargos declaratórios efeito modificativo.

15 Questão 732024 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista de Procuradoria, Procuradoria Geral do Estado PGE BA, FCC, Ensino Superior

Atenção: As questões de números 56 a 60 referem-se a Processo do Trabalho.

Em relação à decisão no procedimento ordinário do Processo do Trabalho, é correto afirmar:

a) Das decisões os litigantes serão notificados por oficial de justiça.
b) No caso de revelia, a notificação da decisão será feita por oficial de justiça.
c) Da decisão deverão constar os nomes das partes, a apreciação das provas, os fundamentos da decisão e a respectiva conclusão, sendo dispensável o resumo do pedido e da defesa.
d) Quando a decisão concluir pela procedência do pedido, determinará o prazo e as condições para o seu cumprimento.
e) Não é necessário constar da decisão as custas que devem ser pagas pela parte vencida, podendo o juiz deixar para fixá-las por ocasião da execução.

16 Questão 732021 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Advogado, Ordem dos Advogados do Brasil, FGV, Ensino Médio

Julgado dissídio coletivo entre uma categoria profissional e a patronal, em que foram concedidas algumas vantagens econômicas à categoria dos empregados, estas não foram cumpridas de imediato pela empresa Alfa Ltda.. Diante disso, o sindicato profissional decidiu ajuizar ação de cumprimento em face da empresa. Sobre o caso apresentado, assinale a afirmativa correta.

a) Deverá aguardar o trânsito em julgado da decisão, para ajuizar a referida ação.
b) Poderá ajuizar a ação, pois o trânsito em julgado da sentença normativa é dispensável.
c) Não juntada a certidão de trânsito em julgado da sentença normativa, o feito será extinto sem resolução de mérito.
d) Incabível a ação de cumprimento, no caso.

17 Questão 731903 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Analise as afirmações abaixo.

I. Convencendo-se, pelas circunstâncias da causa, de que autor e réu serviram do processo para praticar ato simulado ou conseguir fim proibido em lei, o juiz proferirá sentença que obste aos objetivos das partes.

II. O juiz decidirá a lide nos limites em que foi proposta, sendo-lhe defeso conhecer das questões não suscitadas, a cujo respeito a lei exige a iniciativa da parte.

III. O pedido deve ser interpretado restritivamente.

IV. É defeso ao juiz proferir sentença a favor do autor, de natureza diversa da pedida, bem como condenar o réu em quantia superior ou em objeto diverso do que lhe foi demandado.

Todas as afirmações são

a) verdadeiras e consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
b) verdadeiras, mas apenas as de número I, III e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
c) verdadeiras, mas apenas as de número I, II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
d) verdadeiras, mas apenas as de número II e IV consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.
e) verdadeiras, mas apenas as de número I e II consagram a proibição do julgamento extra e ultra petita.

19 Questão 731801 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Juiz do Trabalho Substituto, TST, FCC, Ensino Médio

Sobre a sentença nos dissídios individuais trabalhistas, em conformidade com a legislação vigente e com a jurisprudência dominante do Tribunal Superior do Trabalho, é correto afirmar:

a) Existindo na decisão evidentes erros ou enganos de escrita, de datilografia ou de cálculo, poderão estes, antes da execução, ser corrigidos somente a requerimento dos interessados ou do Ministério Público do Trabalho.
b) A responsabilidade do empregador pelo recolhimento das contribuições previdenciárias, resultantes de crédito do empregado oriundo de condenação judicial, não exime a responsabilidade do empregado pelo pagamento de sua quotaparte, inclusive juros e multa.
c) Quando, no termo de acordo homologado em juízo, não houver discriminação das parcelas sujeitas à incidência das contribuições, é devida a incidência das contribuições previdenciárias sobre o valor total do acordo, independentemente do reconhecimento de vínculo empregatício.
d) As decisões cognitivas ou homologatórias deverão sempre indicar a natureza jurídica das parcelas constantes da condenação ou do acordo homologado, podendo deixar o limite de responsabilidade de cada parte pelo recolhimento da contribuição previdenciária, se for o caso, para a fase de cumprimento da sentença.
e) No caso de acordo homologado em juízo após o trânsito em julgado da sentença condenatória, as contribuições previdenciárias serão calculadas com base no valor do acordo e na proporcionalidade das parcelas de natureza salarial e indenizatória definida pelas partes.

20 Questão 731794 | Direito Processual do Trabalho, Decisão e eficácia, Analista Judiciário, TRT 16a, FCC, Ensino Superior

Com relação à ação rescisória trabalhista, é correto afirmar:

a) O litisconsórcio, na ação rescisória, é necessário em relação ao pólo passivo da demanda e facultativo em relação ao pólo ativo da demanda.
b) O direito de propor ação rescisória extingue em três anos, contados do trânsito em julgado da decisão.
c) É plenamente cabível ação rescisória para impugnar decisão homologatória de adjudicação.
d) Na ação rescisória o que se ataca é a sentença, ato oficial do Estado, assim, a revelia produz confissão.
e) Em se tratando de rescisória de rescisória, admitese a rediscussão do acerto do julgamento da rescisória anterior.

Questões de Concurso: Decisão e eficácia

Confira aqui questões de Decisão e eficácia para Concurso grátis com gabarito. Acesse milhares de exercícios com perguntas e respostas resolvidas e comentadas para treinar online. Se preferir, baixe o PDF!