Questões Das Citações e Intimações Concurso com Gabarito

11 Questão 118347 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Analista de Promotoria I, MPE SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos do artigo 366 do Código de Processo Penal, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado:

a) ficará suspenso o processo, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
b) ficarão suspensos o processo e o curso prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes e, se for o caso, decretar a prisão preventiva, nos termos do artigo 312.
c) será determinada vista ao Ministério Público, sob pena de nulidade absoluta.
d) os autos permanecerão arquivados em Cartório, por período de 180 (cento e oitent dias, para renovação de diligências de localização, pela imprescindibilidade da citação pessoal no processo penal.
e) será determinada vista à Defensoria Pública, para oferecimento de resposta, em respeito ao princípio da ampla defesa.

12 Questão 690001 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Titular de Servicos de Notas e de Registros Remoção, TJ MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Com relação ao ato de citação no processo penal, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A citação do militar far-se-á por intermédio do chefe do respectivo serviço.
b) Segundo o STF, é constitucional a citação por hora certa prevista no art. 362 do Código de Processo Penal.
c) Réu citado por edital, nos termos do art. 361 do Código de Processo Penal, terá o prazo de quinze dias para apresentar Resposta à Acusação, contados da publicação do edital.
d) Quando o réu reside em local certo e sabido, mas diverso do local deprecado, o juiz responsável poderá encaminhar a carta à comarca correta, oficiando ao juiz deprecante sobre o fato. Esta modalidade de carta precatória é denominada itinerante.

13 Questão 657387 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Oficial de Justiça, TJRS RS, FGV, Ensino Médio

Ao receber denúncia oferecida contra Carlos, acusado de praticar crime de roubo com aumento de pena decorrente do emprego de arma de fogo, o juiz, atendendo ao requerimento do Ministério Público, decretou a sua prisão preventiva e determinou a sua citação pessoal no endereço que constava dos autos, e que tinha sido fornecido pelo réu por ocasião de seu depoimento no inquérito policial. Ao cumprir os mandados de citação e de prisão, o oficial de justiça certificou que Carlos encontrava-se em local incerto e não sabido.
Considerando essa situação hipotética, é correto afirmar que:

a) cabe ao juiz determinar a citação editalícia de Carlos, ainda que ele tenha constituído advogado nos autos;
b) cabe a citação por hora certa;
c) cabe a citação mediante entrega da contrafé a um parente que resida no mesmo endereço do réu;
d) a citação por hora certa não autoriza a continuidade do processo, que deverá ficar suspenso até que a citação pessoal seja efetivada;
e) ainda que exista mais de um endereço de Carlos nos autos do inquérito policial, a citação editalícia será válida se o réu for procurado somente no endereço em que declarou residir.

15 Questão 205765 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, Escrevente Técnico Judiciário, TJ SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos do quanto expressamente prescreve o art. 366 do CPP, se o acusado, citado por edital, não comparecer nem constituir advogado, ficarão suspensos o processo e o curso do prazo prescricional, podendo o juiz determinar a produção antecipada das provas consideradas urgentes. Nessa hipótese, presentes os requisitos atinentes à respectiva modalidade detentiva e com base unicamente no dispositivo de lei citado, está autorizado o juiz a decretar a prisão do acusado?

a) Sim, desde que o acusado já tenha sido anteriormente condenado por outro crime.
b) Não, nunca.
c) Sim, a prisão preventiva.
d) Sim, a prisão temporária.
e) Sim, desde que o crime seja inafiançável.

17 Questão 369875 | Direito Processual Penal, Das Citações e Intimações, CESPE, Ensino Médio

Assinale a opção correta com relação aos recursos criminais.

a) Considere que Jaime tenha sido denunciado pelo delito de descaminho, tendo o julgador rejeitado a denúncia, com base no princípio da insignificância, e determinado a extinção da punibilidade do denunciado. Nessa situação hipotética, poderá o MP apresentar recurso de apelação contra a decisão judicial.
b) Constitui nulidade a falta de intimação do denunciado para oferecer contrarrazões ao recurso interposto contra a rejeição da denúncia, não a suprindo a nomeação de defensor dativo.
c) Considere que Elias pratique crime contra bens da União e seu advogado impetre habeas corpus em seu favor, com decisão final favorável ao paciente. Considere, ainda, que, ao apreciar o recurso de ofício contra essa decisão, o tribunal de justiça reconheça a incompetência do juízo estadual de primeiro grau, anule o decisum e determine a remessa dos autos ao juízo federal competente. Nessa situação hipotética, o tribunal só poderá reconhecer a nulidade se tal alegação for feita, pelo MP, na peça recursal, sob pena de a decisão do órgão recursal representar reformatio in pejus.
d) O protesto por novo júri é cabível contra decisões do tribunal do júri que acarretem ao réu condenação à pena privativa de liberdade, com reclusão superior a vinte anos.

Questões de Concurso: Das Citações e Intimações

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