Questões Da Prisão Concurso com Gabarito

12 Questão 668060 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Analista Judiciário Direito, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

a) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
b) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
c) ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
d) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
e) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

13 Questão 667600 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Oficial de Justiça Avaliador, TJ PA, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio

De acordo com o entendimento do STF, o uso de algemas

a) é uma excepcionalidade e deve ser justificado previamente, de forma oral ou por escrito.
b) é restrito à prisão penal, sendo inadmissível na prisão cautelar, devido ao princípio da inocência.
c)
ensejará responsabilidade disciplinar, civil e penal da autoridade que o determinar, caso seja injustificado.
d) ensejará a anulabilidade da prisão e dos atos subsequentes, caso seja injustificado.
e) é lícito somente nas hipóteses de fundado receio de fuga e de perigo à integridade física de terceiros.

14 Questão 705241 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Aspirante da Polícia Militar, PM MG, PM MG, Ensino Médio

Considerando os regramentos previstos no Código de Processo Penal e na Lei n. 7960/89 que dispõe sobre prisão temporária, analise as assertivas abaixo e, a seguir, marque a alternativa CORRETA:

I - A prisão temporária será decretada pelo juiz, de ofício ou em face da representação da autoridade policial ou de requerimento do Ministério Público e, os presos temporários deverão permanecer, obrigatoriamente, separados dos demais detentos.

II - Quando houver necessidade de fazer-se o reconhecimento de pessoa, aquele que tiver de fazer o reconhecimento será convidado a descrever a pessoa que deva ser reconhecida e, só depois, ocorrerão os atos subsequentes.

III - A acareação será admitida entre acusados, entre ofendidos e entre testemunhas, sendo vedada a prática do ato entre acusados e ofendidos e entre testemunhas de defesa e ofendidos.

IV - No curso do processo penal, caso haja necessidade da oitiva de um policial militar na condição de testemunha, a requisição de apresentação não poderá ser dirigida diretamente ao policial militar que se pretende auscultar.

V - A concessão do habeas corpus obstará e porá termo ao processo criminal que esteja em conflito com os fundamentos que sustentam a concessão.

a)
As assertivas II e IV são verdadeiras.
b)
As assertivas I, II e III são falsas.
c)
As assertivas I e IV são as únicas falsas.
d) As assertivas II e V são as únicas verdadeiras.

15 Questão 682997 | Direito Processual Penal, Da Prisão, Promotor de Justiça Substituto Anulada, MPE GO, MPE GO, Ensino Médio

Sobre o tem a relacionado à prisão, assinale a alternativa incorreta:

a) Há julgados do STF no sentido de que a prisão do réu condenado por decisão soberana do Tribunal do Júri, ainda que sujeita a recurso, não viola o princípio constitucional da presunção da inocência. Nessa linha de entendimento, sendo o réu condenado pelo Tribunal do Júri e tendo o Juiz Presidente fixado, por exemplo, uma pena de dez anos, a ser cumprida em regime inicialmente fechado, na própria sessão de julgamento já pode ser decretada a prisão do réu, para fins de execução provisória da pena, ainda que o acusado tenha permanecido em liberdade ao longo do processo e ainda que tenha interposto recurso de apelação da decisão condenatória do Júri.
b) O art. 318-A do CPP dispõe que "a prisão preventiva imposta à mulher gestante ou que for mãe ou responsável por crianças ou pessoas com deficiência será substituída por prisão domiciliar, desde que: I - não tenha cometido crime com violência ou grave ameaça a pessoa; II - não tenha cometido o crime contra seu filho ou dependente ." Essa nova lei praticamente repetiu o teor de julgado do STF proferido no âmbito de um habeas corpus coletivo (HC n. 143.641/SP), deixando, todavia, de consignar no dispositivo legal a ressalva feita no referido HC no sentido de que em situações excepcionalíssimas, devidamente fundamentadas, poderiam os juízes denegar tal benefício (substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar). Diante desse contexto, a jurisprudência dominante do STJ tem aplicado literalmente o dispositivo legal do art. 318-A do CPP, não admitindo, fora as exceções previstas na própria lei (incisos 1 e II), que o Magistrado deixe de proceder a substituição da prisão preventiva por prisão domiciliar, mesmo que de forma concretamente fundamentada e em situações excepcionalíssimas.
c) O Estatuto da OAB assegura aos advogados presos provisoriamente o recolhimento em sala de Estado Maior ou, na sua falta, em prisão domiciliar (art. 7° , inciso V, da Lei n. 8.906/1994). Não obstante, a jurisprudência dominante do STJ tem perfilhado o entendimento de que a simples ausência de Sala de Estado Maior não autoriza automaticamente a prisão domiciliar do advogado, preso preventivamente, caso esteja ele segregado em cela separada do convívio prisional, em condições dignas de higiene e salubridade, inclusive com banheiro privativo.
d) No âmbito das prisões cautelares, a fundamentação per relationem, na qual o magistrado adota como razões de decidir, por exemplo, o parecer do Ministério Público, tem sido admitida pela jurisprudência dos Tribunais Superiores.

Questões de Concurso: Da Prisão

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