Questões Da Organização Político administrativa Concurso com Gabarito

31 Questão 702383 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

Considerando que o Município de São Roque tenha 90 (noventa) mil habitantes, é correto afirmar que, nos termos da Constituição Federal,

a) para a composição de sua Câmara Municipal será observado o limite máximo 23 (vinte e três) Vereadores.
b) o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a setenta e cinco por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
c) o subsídio máximo dos Vereadores corresponderá a sessenta por cento do subsídio dos Deputados Estaduais.
d) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 5%.
e) o total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar 7%.

32 Questão 701586 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador, Prefeitura de Francisco Morato SP, VUNESP, Ensino Médio

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Municípios

a) manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.
b) explorar diretamente, ou mediante concessão, os serviços locais de gás canalizado, na forma da lei, vedada a edição de medida provisória para a sua regulamentação.
c) a criação, funcionamento e processo do juizado de pequenas causas.
d) legislar sobre juntas comerciais, produção e consumo e proteção ao patrimônio histórico.
e) organizar o sistema nacional de emprego e as condições para o exercício de profissões.

33 Questão 698825 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador do Município Júnior, Prefeitura de Foz do Iguaçu PR, FAFIPA, Ensino Médio

De acordo com a Constituição Federal de 05 de outubro de 1988, quanto ao poder de legislar sobre questões ambientais, é CORRETO afirmar que é competência dos Municípios:

a) Suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
b) Estabelecer normas quanto à responsabilidade por dano ao meio ambiente, ao consumidor, a bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico em âmbito local.
c) Legislar sobre as florestas e recursos minerais existente no território do município.
d) Editar normas sobre pesca e fauna ictiológica nas águas existentes no território do município.
e) Legislar sobre proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico.

Questões de Concurso: Da Organização Político administrativa

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