Questões Da Organização Político administrativa Concurso com Gabarito

21 Questão 669665 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Estagiário, PGE RN, CEAF, Ensino Médio

Com base no disposto na CF, assinale a opção correta acerca da organização político-administrativa do Estado.

Marcar apenas uma oval.

a) É da competência comum dos estados, do Distrito Federal e dos municípios organizar e manter as respectivas polícias civil e militar e o respectivo corpo de bombeiros militar.
b) Compete à União, aos estados e ao Distrito Federal estabelecer normas gerais de organização das polícias militares e dos corpos de bombeiros militares, assim como normas sobre seus efetivos, seu material bélico, suas garantias, sua convocação e sua mobilização.
c) A organização político-administrativa da República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, os territórios federais, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos, nos termos da CF.
d) Os estados podem incorporar-se entre si mediante aprovação da população diretamente interessada, por meio de plebiscito, e do Congresso Nacional, por meio de lei complementar.

23 Questão 699327 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Analista de Tecnologia da Informação, BRB, IADES, Ensino Superior

Texto associado.

A Constituição vigente produz uma significativa revolução na natureza jurídica e política do Distrito Federal (DF). A República Federativa do Brasil é formada pela união indissolúvel dos estados, dos municípios e também do DF.

Disponível em:<http://www2.senado.leg.br> . Acesso em: 23 maio 2019, com adaptações.

Quanto à natureza jurídica e política do DF, assinale a alternativa correta.

a) O DF, por força de lei, ainda não possui autonomia político-administrativa.
b) O DF pode, conforme a lei, ser divido em municípios.
c) O DF pode, segundo a lei, realizar eleições gerais para administradores regionais.
d) O texto constitucional oferece ao DF as competências legislativas reservadas aos municípios, sem representação no Congresso Nacional.
e) O DF possui uma natureza singular, híbrida, de estado e também de município.

24 Questão 702332 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal prevê que o Estado não intervirá em seus Municípios, exceto quando

a) não forem prestadas contas devidas, por dois anos consecutivos ou cinco anos alternados.
b) tiver de prover a execução de lei estadual, ordem ou decisão do Tribunal de Justiça.
c) não tiver sido aplicado o mínimo exigido da receita municipal na manutenção e desenvolvimento dos serviços de saúde e de assistência social.
d) o Tribunal de Justiça der provimento a representação para assegurar a observância de princípios indicados na Constituição estadual, ou para prover a execução de lei, de ordem ou de decisão judicial.
e) deixar de ser paga, por qualquer motivo, por cinco anos consecutivos, a dívida fundada.

25 Questão 701675 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Promotor de Justiça Substituto, MPE MT, FCC, Ensino Médio

À luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, será compatível com a repartição de competências estabelecida na Constituição Federal lei estadual que

a)
obrigue operadoras de plano de saúde a fornecer ao consumidor informações e documentos em caso de negativa de cobertura.
b)
discipline a comercialização de títulos de capitalização, estabelecendo obrigações e impedimentos para sua venda e publicidade.
c)
preveja prazos máximos para que as empresas de planos de saúde autorizem exames médicos aos usuários.
d) exija Certidão negativa de Violação aos Direitos do Consumidor dos interessados em participar de licitações e em celebrar contratos com órgãos e entidades da Administração pública estadual.
e)
estabeleça regras para a cobrança pela prestação de serviços privados de estacionamento de veículos em áreas particulares.

26 Questão 671873 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Fiscal Tributarista, Prefeitura de Jaraguá do Sul SC, Instituto Ânima Sociesc, Ensino Médio

Texto associado.

Segundo o art. 19 da Constituição Federal de 1988, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios:

I. Estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes, elações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

II. Promover igualdade entre brasileiros.

III. Recusar fé aos documentos públicos.

Está correto o que se afirma em:

a) Somente I.
b) Somente III.
c) Somente I e III.
d) Somente II e III.
e) Todas as afirmativas.

27 Questão 671632 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Técnico de Tecnologia da Informação, UFU MG, UFU MG, Ensino Médio

Texto associado.

Sobre a organização política e administrativa da República Federativa do Brasil, assinale a alternativa INCORRETA.

a)
É cabível aos entes federados recusar fé aos documentos públicos exarados dos demais.
b)
Os territórios federais integram a União, e sua criação, transformação em estado ou reintegração ao estado de origem serão reguladas em lei complementar.
c)
A República Federativa do Brasil compreende a União, os estados, o Distrito Federal e os municípios, todos autônomos.
d) Não é permitido ao Estado estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou com seus representantes relações de dependência ou de aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

28 Questão 669563 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Auditor Fiscal Fiscalização, Prefeitura de Contagem MG, FCM, Ensino Médio

Texto associado.

Determinado Estado Federado instituiu Região Metropolitana, mediante lei complementar, conforme os ditames do Art. 25, § 3° da Constituição Federal.

Para esta Região Metropolitana, é correto afirmar que

a) os serviços locais de gás canalizado serão explorados pelo Estado, admitindo-se delegação da titularidade de tais serviços aos municípios que integrem a Região Metropolitana.
b) não se pode atribuir caráter compulsório de participação aos municípios na Região Metropolitana, sob pena de lesão ao pacto federativo e à autonomia municipal, sendo necessária a aprovação pela câmara municipal para sua participação.
c) a instituição de tributos de competência municipal deve ser previamente avaliada por órgão metropolitano, a fim de que sejam dirimidos eventuais conflitos.
d) em que pese possuir atribuição de integrar a organização, o planejamento e a execução de funções públicas de interesse comum, os serviços públicos de interesse local, excetuado-se os de transporte coletivo intramunicipal, continuam sendo de competência municipal.
e) apesar de não possuir personalidade política, a Região Metropolitana pode implementar a organização, o planejamento e a execução das funções públicas de interesse comum por meio de pessoas jurídicas de direito público.

29 Questão 701053 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Advogado, FPMA, FUNPAR NC UFPR, Ensino Médio

A organização do Estado brasileiro é tema complexo, tendo em vista que todas as entidades da

Federação (União Federal, Estados, Distrito Federal e os Municípios) possuem atribuições e

competências legislativas. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:

1. Compete aos Municípios manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do respectivo

Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

2. O Estado poderá intervir em seus Municípios quando não tiver sido aplicado o mínimo exigido da

receita municipal na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços de saúde,

assistência e previdência social.

3. É competência comum da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios fomentar a

produção agropecuária e organizar o abastecimento alimentar.

4. O Distrito Federal e os Territórios não podem ser divididos em Municípios.

Assinale a alternativa correta.

a)
Somente a afirmativa 2 é verdadeira.
b)
Somente as afirmativas 1 e 3 são verdadeiras.
c) Somente as afirmativas 1 e 4 são verdadeiras.
d) Somente as afirmativas 2, 3 e 4 são verdadeiras.
e) As afirmativas 1, 2, 3 e 4 são verdadeiras.

30 Questão 705279 | Direito Constitucional, Da Organização Político administrativa, Procurador Jurídico, Câmara de São Roque SP, VUNESP, Ensino Médio

A Constituição Federal, ao tratar dos Municípios, estabelece

a) os limites mínimo e máximo do número de Vereadores de acordo com a faixa populacional.
b) que o parecer prévio, emitido sobre as contas que o Prefeito deve anualmente prestar, deixará de prevalecer por decisão de um terço dos membros da Câmara Municipal.
c) que o subsídio dos Vereadores será fixado pelas respectivas Câmaras Municipais no início de cada nova legislatura, condicionado ao que dispõe a Constituição do Estado.
d) sua regência por lei orgânica, a ser aprovada em votação simples por três quintos dos membros da Câmara Municipal.
e) que a Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

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