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Questões de Concurso: Da Ordem Econômica e Financeira

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21 Questão 687704 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
De acordo com os princípios constitucionais orçamentários e o disposto na CF acerca das finanças públicas, as autorizações para a abertura de créditos suplementares e para a contratação de operações de créditos constituem exceções ao princípio da
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22 Questão 684153 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Procurador do Ministério Público de Contas, TCE RO, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Determinado município editou lei proibindo a utilização de automóveis particulares cadastrados em aplicativos para o transporte individual remunerado de pessoas.
Nessa situação hipotética, a referida lei é
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23 Questão 671557 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
As empresas públicas e as sociedades de economia mista gozam de privilégios fiscais não extensivos às sociedades comerciais do setor privado.
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24 Questão 670505 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

A contribuição financeira devida pela exploração de recursos minerais é receita pública originária dos entes públicos e não está submetida ao regime jurídico tributário.

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25 Questão 669187 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A União detém o monopólio da pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sendo-lhe permitida a contratação de empresas estatais e privadas para a realização dessas atividades, desde que observadas as condições estabelecidas em lei.
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26 Questão 669118 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

A Companhia Estadual de Águas e Esgotos do Rio de Janeiro (CEDAE), sociedade de economia mista prestadora de serviços públicos de saneamento em caráter não concorrencial no estado do Rio de Janeiro, é submetida ao regime de precatórios.

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27 Questão 668877 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Com relação a aspectos constitucionais, legais, doutrinários e jurisprudenciais do direito financeiro, julgue o item subsequente.

Caso o Poder Executivo estadual discorde de proposta orçamentária encaminhada pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro que obedece aos limites estipulados na lei de diretrizes orçamentárias, o governador não poderá alterar essa proposta ao encaminhar o projeto de lei orçamentária anual à Assembleia Legislativa.

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28 Questão 667617 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Auditor Fiscal, SEFAZ DF, CESPE CEBRASPE, Ensino Médio
Texto associado.
Considerando os princípios gerais da atividade econômica previstos na Constituição Federal de 1988, julgue o item a seguir.
A prestação de serviços públicos de transporte coletivo sob o regime de permissão prescinde de licitação, que é exigida apenas para a modalidade de concessão.
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29 Questão 667472 | Direito Constitucional, Da Ordem Econômica e Financeira, Analista de Controle Externo Especialidade Direito, TCE RJ, CESPE CEBRASPE, Ensino Superior

Acerca do Sistema Tributário Nacional, julgue o item que se segue.

Em operação de fornecimento de bens entre consumidor final não contribuinte localizado no Rio de Janeiro e estabelecimento fornecedor localizado no Espírito Santo, será devido o ICMS integralmente ao estado do Rio de Janeiro, com base apenas na alíquota interna desse estado.

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