Questões Da Formação Concurso com Gabarito

13 Questão 109809 | Direito Processual Civil, Da Formação , Analista de Controle Externo Direito, TCE GO, FCC, Ensino Médio

A respeito da suspensão e extinção do processo, é correto afirmar que

a) quando o autor renunciar ao direito sobre o qual se funda a ação, o juiz extinguirá o processo sem resolução de mérito.
b) a decisão que indefere a petição inicial por inépcia implica a extinção do processo com resolução de mérito.
c) o juiz não poderá conhecer de ofício matéria referente à possibilidade jurídica do pedido.
d) o réu que não alegar litispendência na primeira oportunidade em que lhe caiba falar nos autos, responderá pelas custas do retardamento.
e) a morte ou perda de capacidade processual de qualquer das partes, ou de seu representante legal, provado o falecimento ou a incapacidade, acarretará a extinção do processo sem resolução de mérito.

15 Questão 176146 | Direito Processual Civil, Da Formação, Defensor Público, DPE MA, CESPE, Ensino Médio

Paulo ajuizou ação de usucapião com o fim de ver reconhecido seu direito sobre bem móvel. Após a apresentação da defesa e realizada audiência de instrução e julgamento, o juiz sentenciou o processo determinando sua extinção sem julgamento do mérito por ter verificado que Paulo tinha a posse do bem havia apenas dois anos, e não os três estipulados pela legislação, o que revelaria impossibilidade jurídica do pedido.

Nessa situação hipotética, considera-se o ato do magistrado

a) incorreto, porque falta a Paulo legitimidade para propor a ação, posição jurídica que só ocupará quando implementada a condição legal.
b) correto, uma vez que fundado na análise em abstrato da possibilidade jurídica do pedido encaminhado.
c) incorreto, dada a ocorrência da ausência do interesse de agir por inutilidade da providência pedida.
d) correto, sendo a impossibilidade jurídica decorrente da permissibilidade da providência requerida em concreto.
e) incorreto, porque o fundamento apontado para a extinção do processo revela verdadeira análise do mérito da ação.

16 Questão 222728 | Direito Processual Civil, Da Formação, Procurador do Estado, PGE GO, PGE GO, Ensino Médio

Aplica-se o procedimento ordinário que é o procedimento padrão e básico para a tutela dos direitos, quando não está previsto um procedimento especial e quando não é de observar-se o procedimento sumário, sendo CORRETO afirmar que

a) o chamamento ao processo é permitido àquele que detiver a coisa em nome alheio, sendo demandado em nome próprio.
b) o autor poderá alterar o pedido ou a causa de pedir, independentemente de nova citação do réu, quando ocorrer a revelia.
c) formulado pedido certo e determinado, autor e réu têm interesse recursal em arguir o vício da sentença ilíquida.
d) a conexão determina a reunião dos processos, ainda no caso de um deles já ter sido julgado.
e) a extinção do processo, por abandono da causa pelo autor, depende de requerimento do réu.

17 Questão 234341 | Direito Processual Civil, Da Formação, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre a extinção do processo, assinale a alternativa incorreta:

a) Por serem questões de natureza material, a sentença que reconhece a ocorrência de prescrição ou decadência extingue o processo com julgamento de mérito;
b) Ainda que inclua matéria não posta em juízo, a transação extingue o processo com julgamento de mérito;
c) Após a contestação, a desistência da ação pelo autor depende do consentimento do réu porque ele também tem direito ao julgamento de mérito da lide;
d) Em sede de execução fiscal não embargada, se exige, para a extinção do feito por abandono da causa, o requerimento da parte contrária, mesmo tendo sido o autor intimado para dar seguimento ao processo sob pena de extinção da demanda;
e) É constitucional o julgamento liminar de mérito (improcedência “prima facie”) previsto no Código de Processo Civil, visto que permanece a possibilidade do contraditório e da ampla defesa, restando incólume o devido processo legal, além de atender a eficácia da prestação jurisdicional.

18 Questão 370021 | Direito Processual Civil CPC 1973, Da Formação, CESPE, Ensino Médio

Considere que, ajuizada ação de cobrança, entre partes capazes, para recebimento de dívida já prescrita, o juiz, ao analisar a exordial, a indefira, de pronto, devido à consumação da prescrição. Em face dessa situação hipotética, assinale a opção correta a respeito da decisão do magistrado.

a) Sendo a prescrição preliminar de mérito, o momento processual de sua apreciação deveria ocorrer na sentença final.
b) A prescrição não poderia ser declarada de ofício visto que a ação trata de direitos patrimoniais.
c) A petição inicial deve ser indeferida quando o juiz verificar, desde logo, a decadência ou a prescrição.
d) O juiz não pode reconhecer de ofício a prescrição.

Questões de Concurso: Da Formação

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