Questões Da Comunicação dos Atos Processuais Concurso com Gabarito

Sobre a comunicação dos atos processuais, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A citação válida induz litispendência, torna litigiosa a coisa e, em regra, constitui em mora o devedor, ainda que ordenada por juízo incompetente.
b) Com a citação ficta – admitida quando não for possível ou tenha sido frustrada a tentativa de citação real –, há a suposição, amparada em lei, de que o citando tomou conhecimento do processo.
c) A legislação processual não privilegia qualquer modalidade de intimação, ficando integralmente à escolha da parte o modo pelo qual serão feitas as comunicações dos atos processuais.
d) É possível, entre outros modos, que a intimação das partes seja realizada em audiência.
e) A comunicação de atos processuais por cartas deverá ser feita, preferencialmente, por meio eletrônico.

Sobre a atuação do Município no âmbito do Processo Civil, assinale a alternativa INCORRETA.

a) A União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público gozarão de prazo em dobro para recorrer, e em quádruplo para contestar, cuja contagem terá início a partir da intimação pessoal.
b) O Município será representado em juízo, ativa e passivamente por seu prefeito ou procurador.
c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios criarão câmaras de mediação e conciliação, com atribuições relacionadas à solução consensual de conflitos no âmbito administrativo.
d) A citação da União, dos Estados, do Distrito Federal, dos Municípios e de suas respectivas autarquias e fundações de direito público será realizada perante o órgão de Advocacia Pública responsável por sua representação judicial.
e) Em regra, está sujeita ao duplo grau de jurisdição, não produzindo efeito senão depois de confirmada pelo tribunal, a sentença proferida contra a União, os Estados, o Distrito Federal, os Municípios e suas respectivas autarquias e fundações de direito público.

Em relação a Fazenda Pública em juízo, marque a alternativa CORRETA:

a) Quando do cumprimento de sentença que impõe uma obrigação de pagar, a Fazenda será intimada para impugnação, e o prazo previsto no CPC será contado em dobro.
b) A intimação pessoal dos membros do Ministério Público e da Defensoria Pública far-se-á de forma diversa da prevista para os membros da Advocacia Pública.
c) Em razão do interesse público envolvido, é obrigatória a intervenção do Ministério Público em todas as ações indenizatórias propostas contra a Fazenda Pública.
d) Os Municípios gozarão de prazo em dobro para todas as suas manifestações processuais, mas tal prerrogativa não é aplicável quando a lei de estabelecer, de forma expressa, prazo próprio para o ente público.

Citação é o ato pelo qual é convocado o réu para integrar a relação processual, cabendo ressaltar que

a)
seja lá em que situação concreta for, para a validade do processo é indispensável a citação do réu.
b) o comparecimento espontâneo do réu nos autos não supre a nulidade da citação.
c) deve ser realizada no procedimento comum, como regra, por oficial de justiça.
d) a citação por hora certa terá cabimento quando o réu estiver em local incerto e não sabido.
e)
a parte que requerer a citação por edital, alegando dolosamente a ocorrência das circunstânciasautorizadoras para sua realização, incorrerá em multa de 5 (cinco) vezes o salário mínimo.

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