Questões Dívida Ativa Concurso com Gabarito

23 Questão 673117 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Advogado, EBSERH, IBFC, Ensino Médio

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito

dessa natureza, regularmente inscrita na repartição

administrativa competente, depois de esgotado o

prazo fixado, para pagamento, pela lei ou por decisão

final proferida em processo regular. Sobre os

requisitos obrigatórios do termo de inscrição da dívida

ativa, analise as afirmativas abaixo e dê valores

Verdadeiro (V) ou Falso (F).

( ) O nome do devedor e, sendo caso, o dos

corresponsáveis, bem como, sempre que possível, o

domicílio ou a residência de um e de outros.

( ) A quantia devida e a maneira de calcular os

juros de mora acrescidos.

( ) A origem e natureza do crédito, mencionada

especificamente a disposição da lei em que seja fundado.

( ) A data do vencimento da dívida não paga.

Assinale a alternativa que apresenta a

sequência correta de cima para baixo.

a)
V, V, V, V
b) F, F, F, F
c) F, V, V, F
d) V, V, V, F
e) F, V, F, F

24 Questão 465823 | Direito Tributário, Dívida ativa, Analista Tributário da Receita Federal Prova 2, RFB, ESAF, Ensino Médio

Sobre a dívida ativa tributária, é incorreto afirmar que:

a) provém de crédito de igual natureza.
b) somente se admite a inscrição de débito em dívida ativa após o decurso do prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo administrativo.
c) o controle da legalidade da inscrição em dívida ativa é a derradeira oportunidade que a Administração tem de rever os requisitos dos atos praticados no processo administrativo de cobrança, ocasião em que ainda pode modificá-los.
d) as informações relativas a inscrições na dívida ativa da fazenda pública podem ser divulgadas, sem que isso confi gure violação ao sigilo fi scal.
e) uma vez inscrito o débito em dívida ativa, tem-se que o título representativo desta goza de presunção de liquidez e certeza.

26 Questão 226736 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Procurador Municipal, PGM Joao Pessoa PB, FCC, Ensino Médio

Possuindo crédito tributário não pago e já inscrito em dívida ativa, um contribuinte necessita de certidão de regularidade fiscal. Neste caso, mesmo sem pagamento do débito é possível uma certidão positiva, mas com efeitos de negativa nas hipóteses de estar o crédito

a) em curso cobrança executiva com efetiva penhora; com a exigibilidade suspensa.
b) não vencido; em curso de cobrança executiva devidamente embargada pelo executado.
c) sendo questionado em sede de mandado de segurança; não vencido.
d) sendo questionado em sede de impugnação administrativa; em curso ação judicial para repetição do indébito.
e) em curso ação judicial para declaração de inexistência da obrigação tributária; não vencido.

27 Questão 471132 | Direito Tributário, Dívida ativa, Procurador do Estado, Procuradoria Geral do Estado AP, FCC, Ensino Médio

Considere hipoteticamente que tendo assumido o compromisso de buscar alternativas para recuperar parte dos expressivos montantes registrados a título de Dívida Ativa, o Procurador-Geral do Estado do Amapá determinou que as certidões de dívida ativa que se enquadrassem em determinadas circunstâncias de valor e data de registro deveriam ser imediatamente enviadas a protesto no Tabelionato de Protesto de Títulos da Capital.

Assim procedendo, o Procurador-Geral teria errado, pois

a) o protesto deveria ser realizado no local do domicílio do devedor.
b) O protesto deveria ser realizado no local do fato gerador do tributo.
c) a constituição do devedor em mora é satisfeita pela emissão da CDA, sendo qualquer protesto subsequente abusivo.
d) o único meio apto para o recebimento de créditos públicos inadimplidos é a execução fiscal em juízo.
e) o pagamento prévio de emolumentos, taxas e outras despesas tornaria antieconômica a via eleita.

30 Questão 167418 | Direito Tributário, Dívida Ativa, Auditor Fiscal de Atividades Urbanas Controle Ambiental, SEPLAG DF, FUNIVERSA, Ensino Médio

A respeito da dívida ativa, assinale a alternativa correta.

a) A dívida ativa não-tributária pode ser cobrada diretamente pelo agente fiscal do Estado.
b) A pessoa jurídica que não paga uma tarifa na data aprazada sujeita-se a, depois de todas as fases legais previstas, ser inscrita na dívida ativa tributária.
c) A dívida ativa tributária corresponde ao crédito da fazenda pública proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
d) A multa de trânsito pode ser objeto de inscrição na dívida ativa tributária.
e) Os créditos provenientes de relações contratuais podem ser inscritos na dívida ativa tributária.

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