Questões Custeio da Seguridade Social Concurso com Gabarito

22 Questão 437335 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador, Assembléia Legislativa GO, UEG, Ensino Médio

A seguridade social será financiada por toda a sociedade de forma direta e indireta, devendo atender aos seguintes regramentos, conforme a Constituição Federal de 1988:

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, educação, previdência social e assistência social.
b) o benefício ou serviço da seguridade social poderá ser criado, majorado, estendido, reduzido ou extinto, independente da previsão da fonte de custeio total.
c) as contribuições sociais do empregador poderão ter alíquotas ou bases de cálculos diferenciadas, em razão da atividade econômica ou do porte da empresa.
d) a contribuição social só poderá ser exigida no exercício financeiro seguinte ao que tenha sido publicada a lei que a houver instituído ou modificado.

26 Questão 434329 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Juiz do Trabalho Substituto, TRT 4a, FCC, Ensino Médio

Consoante previsão expressa, relativamente ao financiamento e custeio da seguridade social, na Constituição da República,

a) a proposta de orçamento da seguridade social será elaborada de forma integrada pelos órgãos responsáveis pela saúde, previdência social, assistência social e educação, tendo em vista as metas e prioridades estabelecidas na lei de diretrizes orçamentárias, assegurada a cada área a gestão de seus recursos.
b) as receitas dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinadas à seguridade social integrarão o orçamento da União, ressalvadas as relativas às contribuições pagas por suas autarquias, fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista, que constarão dos respectivos orçamentos.
c) a União poderá instituir, mediante lei complementar, outras fontes destinadas a garantir a manutenção ou expansão da seguridade social, além das previstas na Constituição da República, desde que sejam nãocumulativas e não tenham fato gerador ou base de cálculo próprios dos impostos discriminados no texto constitucional.
d) as contribuições destinadas ao financiamento da seguridade social, previstas na Constituição, só poderão ser exigidas após decorridos, no mínimo, noventa dias da data da publicação da lei que as houver instituído ou modificado, embora não no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada referida lei.
e) os recursos provenientes das contribuições sociais do empregador incidentes sobre a folha de salários não podem ser utilizadas para a realização de despesas distintas do pagamento de benefícios do regime geral de previdência social, ressalvadas hipóteses previstas em lei.

28 Questão 448366 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Assistente Social, Universidade Federal de Goiás GO, UFGO, Ensino Médio

No cenário atual, em relação ao financiamento da Seguridade Social brasileira ocorre o redirecionamento do fundo público, diminuindo sua alocação na composição das políticas públicas e participando ativamente na recomposição da rentabilidade do capital. Desse modo,

a) os recursos da seguridade social são utilizados na composição do superávit primário e no pagamento de juros da dívida externa.
b) a disputa pelo fundo público implica em processo de discussão coletiva, socialização da política e organização ativa e expressiva dos sujeitos políticos.
c) os recursos estão estagnados na faixa entre 40 e 50 bilhões, financiados principalmente pela Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF).
d) o avanço nas políticas redistributivas de natureza pública associada com a complementação de políticas de combate à pobreza de caráter permanente.

29 Questão 443622 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 8a, CESPE, Ensino Médio

A respeito do custeio do RGPS, assinale a opção correta.

a) A alíquota de contribuição do segurado contribuinte individual a título de custeio da previdência social é de 12% sobre todos os valores recebidos a título de serviços prestados a terceiros.
b) Para efeito de custeio da previdência social, integra o salário de contribuição do segurado empregado a importância recebida a título de incentivo à demissão.
c) A contribuição dos trabalhadores para o custeio da previdência é isonômica, sendo as alíquotas de contribuição igualitárias para todas as espécies de segurados.
d) Para efeito de incidência da alíquota de contribuição para o custeio do RGPS, considera-se salário de contribuição do empregado doméstico a remuneração registrada na CTPS, observadas as normas a serem estabelecidas em regulamento para a comprovação do vínculo empregatício e do valor da remuneração.
e) O trabalhador que presta serviço de natureza urbana ou rural a empresa privada, em caráter não eventual e mediante subordinação, não participa do custeio do RGPS.

30 Questão 441691 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Auditor Fiscal da Receita Federal AFRF, RFB, ESAF, Ensino Médio

Sobre a seguridade social, na Constituição de 1988, marque a única opção correta.

a) A seguridade social será financiada com recursos, entre outros, provenientes de contribuições do trabalhador e demais segurados da previdência social, incidentes, inclusive, sobre aposentadorias e pensões concedidas pelo regime geral de previdência social.
b) Nenhum benefício da seguridade social poderá ser criado ou majorado sem a correspondente fonte de custeio total, salvo os de caráter emergencial para atendimento de calamidade pública.
c) O pescador artesanal que exerça a sua atividade em regime de economia familiar, ainda que possua até três empregados permanentes, contribuirá para a seguridade social mediante aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção.
d) A contribuição para financiamento da seguridade social paga pela empresa poderá ter alíquota diferenciada em razão da utilização intensiva da mão-de-obra.
e) É vedada, pela Constituição Federal, a transferência de recursos para o Sistema Único de Saúde e ações de assistência social da União para os estados.

Questões de Concurso: Custeio da Seguridade Social

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