Questões Custeio da Seguridade Social Concurso com Gabarito

16 Questão 430976 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Analista Judiciário, TRT 3a, FCC, Ensino Médio

Em relação à seguridade social, é correto afirmar:

a) As contribuições da seguridade social incidentes em cada situação podem ser instituídas por lei ordinária, medida provisória, decreto do Chefe do Executivo, vedadas as de portaria ministerial.
b) Os recursos para o financiamento da seguridade social serão provenientes, dentre outros, dos orçamentos dos Municípios e de contribuições sociais sobre a receita de concursos de prognósticos.
c) As contribuições sociais destinadas ao financiamento da seguridade social, como tributos, só poderão ser exigidas após decorrido um ano da lei que as houver instituído, conforme o princípio da anterioridade do exercício financeiro.
d) O parceiro, o meeiro e o pescador artesanal, ainda que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, mas que não tenham moradia própria, são isentos de contribuição para a seguridade social.
e) As contribuições de seguridade social do empregador, da empresa e da entidade a ela equiparada não poderão ter alíquotas ou bases de cálculo diferenciadas, em razão da atividade econômica ou de condição estrutural do mercado de trabalho.

19 Questão 423735 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Ensino Médio

O orçamento da seguridade social destinará ao Sistema U?nico de Saúde (SUS), de acordo com a receita estimada, os recursos necessários a? realização de suas finalidades, previstos em proposta elaborada pela sua direção nacional, com a participação dos o?rgãos da Previde?ncia Social e da Assiste?ncia Social, tendo em vista as metas e as prioridades estabelecidas na Lei de Diretrizes Orçamentárias. A respeito do Financiamento do Sistema Único de Saúde, assinale a alternativa INCORRETA:

a) São considerados de outras fontes de receita os recursos provenientes de alienaço?es patrimoniais e rendimentos de capital.
b) As receitas geradas no a?mbito do Sistema U?nico de Saúde (SUS) serão creditadas diretamente em contas especiais, movimentadas pela sua direção, na esfera de poder onde forem arrecadadas.
c) As atividades de pesquisa e desenvolvimento científico e tecnolo?gico em saúde serão cofinanciadas pelo Sistema U?nico de Saúde (SUS), pelas universidades e pelo orçamento fiscal, além de recursos de instituiço?es de fomento e financiamento ou de origem externa e receita pro?pria das instituiço?es executoras.
d) Não são consideradas como outras fontes de receita os recursos provenientes de ajuda, contribuiço?es, doaço?es e donativos.

20 Questão 430662 | Direito Constitucional, Custeio da Seguridade Social, Procurador do Estado, PGE MT, FCC, Ensino Médio

Em relação ao financiamento da Seguridade Social, é correto afirmar:

a) A Seguridade Social será financiada por toda a sociedade, de forma direta e indireta, mediante recursos provenientes apenas da União e dos Estados e, em certos casos, também de contribuições sociais.
b) No âmbito federal, o orçamento da Seguridade Social é composto de receitas, provenientes da União, dos Estados, das contribuições sociais e de receitas de outras fontes.
c) Constituem contribuições sociais, as das empresas, incidentes sobre a remuneração paga ou creditada aos segurados a seu serviço, com exceção das microempresas.
d) Entre as contribuições sociais encontramos as dos empregadores domésticos.
e) Figuram também entre as contribuições sociais as incidentes sobre a receita de concursos de prognósticos e do imposto de importação.

Questões de Concurso: Custeio da Seguridade Social

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