Questões Crimes Eleitorais Concurso com Gabarito

11 Questão 456739 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Consultor Legislativo, SF, CESPE, Ensino Médio

Augusto é o atual governador do Paraná pelo Partido Branco (PB), exercendo seu primeiro mandato, e pretende concorrer a reeleição, sendo que ele não se desvinculará de seu cargo eletivo até o fim do mandato. No mesmo pleito, Bartolomeu, irmão de sua esposa, pretende candidatar-se a seu primeiro mandato como vereador do município de Paranaguá – PR, pelo Partido Vermelho (PV).

Com base na situação hipotética descrita, julgue os itens a seguir.

Considere a seguinte situação hipotética.

Augusto tentou convencer seu irmão Ronaldo a solicitar a transferência de seu título eleitoral de Brasília – DF para Curitiba – PR, para que pudesse contar com o seu voto na tentativa de reeleição. A princípio, Ronaldo não cedeu aos apelos do irmão, sabedor de que ele não cumpria as exigências da legislação eleitoral no tocante à transferência. Porém, tanto insistiu Augusto, que Ronaldo terminou por solicitar a referida transferência, juntando ao pedido uma falsa declaração de que ele residia em Curitiba há mais de um ano. Nessa situação, ambos os irmãos cometeram crimes eleitorais de ação penal pública incondicionada.

Certo
Errado

12 Questão 231450 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE PR, MPE PR, Ensino Médio

Sobre crimes eleitorais, assinale a alternativa incorreta:

a) os crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições) são todos de ação penal pública incondicionada;
b) a transação penal e a suspensão condicional do processo, como institutos despenalizadores previstos na Lei 9.099/95, possuem restrições para sua aplicação relativamente aos crimes eleitorais;
c) a Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) prevê figura típica criminal que pode ser praticada exclusivamente por membros do Ministério Público;
d) as penas privativas de liberdade cominadas aos crimes previstos na Lei 4.737/65 (Código Eleitoral) e na Lei 9.504/97 (Lei das Eleições), aparecem, em cada um dos diplomas legais, sob as formas de detenção e reclusão;
e) a divulgação de pesquisa pré-eleitoral sem o prévio registro perante a Justiça Eleitoral constitui infração eleitoral punível com multa, e a divulgação de pesquisa pré-eleitoral fraudulenta constitui crime punível com pena privativa de liberdade e multa.

14 Questão 456792 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Delegado de Polícia, Polícia Civil SP, VUNESP, Ensino Médio

Considere o seguinte caso hipotético: “X”, administrador financeiro da campanha de “Y” à Prefeitura Municipal, apropria-se de recursos ou valores destinados ao financiamento eleitoral, em proveito próprio.

É correto afirmar que “X”

a) não cometeu crime eleitoral, pois sua conduta tipifica crime previsto no Código Penal.
b) cometeu um crime eleitoral apenado com reclusão e de ação penal pública.
c) não cometeu qualquer crime, pois exerce a função de administrador financeiro, cabendo apenas responsabilidade civil.
d) cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal pública.
e) cometeu um crime eleitoral apenado com detenção e de ação penal privada.

16 Questão 232625 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Promotor de Justiça, MPE MS, MPE MS, Ensino Médio

Assinale a alternativa correta.

a) O Deputado Estadual, condenado pelo cometimento de crime, com sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu mandato, desde que o juiz suspenda seus direitos políticos;
b) Condenado pela prática de crime, com sentença transitada em julgado, o deputado federal, não perderá automaticamente o seu mandato, que dependerá de decisão da Câmara Federal, por votação secreta e com quorum da maioria absoluta de seus integrantes;
c) O Deputado Distrital, condenado pelo cometimento de crime inafiançável, com sentença transitada em julgado, perderá automaticamente o seu mandato;
d) Os vereadores e os prefeitos, com exceção dos governadores, serão cassados automaticamente, após serem condenados por sentença transitada em julgado;
e) Os prefeitos, com exceção dos governadores, perderão seus mandatos automaticamente, após serem condenados pela prática de crime contra a administração pública, com sentença transitada em julgado.

18 Questão 456616 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Juiz de Direito Substituto, Tribunal de Justiça MG, CONSULPLAN, Ensino Médio

Avalie as seguintes asserções e a relação proposta entre elas.

I. “Para efeitos penais do Código Eleitoral, não são membros nem funcionários da Justiça Eleitoral aqueles por esta requisitados.”

PORQUE

II. “O julgamento dos crimes eleitorais e dos comuns que lhe foram conexos, assim como nos recursos e na execução que lhes digam respeito, aplicar-se-á, como lei supletiva ou subsidiária, o Código de Processo Penal.”

A respeito dessas asserções, assinale a alternativa correta.

a) A segunda afirmativa é falsa e a primeira verdadeira.
b) A primeira afirmativa é falsa e a segunda é verdadeira.
c) As duas afirmativas são verdadeiras e a segunda justifica a primeira.
d) As duas afirmativas são verdadeiras, mas a segunda não justifica a primeira.

19 Questão 456161 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Técnico Judiciário, TRE PR, FCC, Ensino Médio

Certo Advogado, consultado sobre a possibilidade, em tese, da candidatura de pessoas processadas por condutas criminosas, informa aos consulentes que a Lei de Inelegibilidade prevê, no art. 1o, I, ?e?, que a condenação transitada em julgado ou proferida por Órgão Judicial Colegiado pela prática dos crimes que menciona gera a inelegibilidade desde a condenação até o transcurso do prazo de 8 anos após o cumprimento da pena. Informa, também, que a mesma lei prevê que a inelegibilidade prevista no mencionado dispositivo não se aplica aos crimes

a) culposos, apenas.
b) culposos e àqueles definidos em lei como de menor potencial ofensivo, nem aos crimes de ação penal privada.
c) de ação penal privada, apenas.
d) definidos em lei como de menor potencial ofensivo, apenas.
e) aos crimes culposos apenados exclusivamente com multa e aos crimes de ação penal privada, apenas.

20 Questão 456370 | Direito Eleitoral, Crimes Eleitorais, Investigador de Polícia, Polícia Civil BA, VUNESP, Ensino Médio

A respeito das disposições penais do Código Eleitoral, assinale a alternativa correta.

a) Constitui crime dar, oferecer, prometer, solicitar ou receber, para si ou para outrem, dinheiro, dádiva, ou qualquer outra vantagem, para obter ou dar voto e para conseguir ou prometer abstenção, desde que a oferta seja aceita.
b) Constitui crime rubricar e fornecer a cédula oficial em outra oportunidade que não a de entrega desta ao eleitor.
c) Constitui crime diminuir os preços de utilidades e serviços necessários à realização de eleições, tais como transporte e alimentação de eleitores, impressão, publicidade e divulgação de matéria eleitoral.
d) Constitui crime observar a ordem em que os eleitores devem ser chamados a votar.
e) Constitui contravenção penal perturbar ou impedir de qualquer forma o alistamento.

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