Questões Crédito Tributário Exclusão Concurso com Gabarito

11 Questão 228198 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador Especial de Contas, TCM BA, FCC, Ensino Médio

O pagamento é a forma mais rudimentar de extinção do crédito tributário. Sobre o pagamento, é INCORRETO afirmar:

a) Haverá presunção de pagamento integral do crédito tributário quando, tratando-se de pagamento em parcelas, se comprovar o pagamento da última parcela.
b) O vencimento do crédito tributário ocorre em 30 dias, a contar da data da notificação válida do lançamento feita ao sujeito passivo, desde que a legislação tributária específica não fixe o tempo para pagamento.
c) Os juros de mora são calculados à taxa de 1% ao mês, se a lei não dispuser de modo diverso.
d) Na pendência de consulta tempestiva formulada ao Fisco, não haverá incidência de acréscimos decorrentes da mora.
e) O pagamento em cheque somente opera a extinção do crédito tributário após o resgate do título pelo sacado.

16 Questão 227047 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador, PGE AL, CESPE, Ensino Médio

Lei sancionada em uma unidade da Federação autorizou a administração fazendária a conceder perdão sobre a parcela do principal do crédito tributário, constituído pela falta de pagamento no prazo correto, seguindo os requisitos legais.

A situação acima descrita caracteriza o instituto da

a) anistia, já que uma parcela do crédito tributário será perdoada.
b) isenção, pois parcela do crédito não será lançada.
c) anistia, em virtude de se perdoar apenas a parcela do principal do crédito tributário.
d) remissão, pois esta pode ser concedida parcialmente e recai sobre a parcela do principal da dívida.
e) moratória tributária.

18 Questão 226792 | Direito Tributário, Crédito Tributário Exclusão, Procurador do Estado, PGE SP, FCC, Ensino Médio

Considere as seguintes afirmações:

I. No Código Tributário Nacional há uma causa de extinção do crédito tributário que, cronologicamente, ocorre antes de sua própria constituição.

II. O parcelamento, por ser forma de pagamento, é causa de extinção do crédito tributário.

III. Isenção e remissão são cronologicamente anteriores ao nascimento do crédito tributário.

IV. A lei que dispensa o pagamento de valor de multa decorrente de auto de infração configura anistia, causa de exclusão do crédito tributário já constituí do, nos termos do disposto no Código Tributário Nacional.

V. Na normatização brasileira, não há possibilidade de extinção do crédito tributário mediante a entrega ao fisco de algo que não seja dinheiro.

Está correto APENAS o que se afirma em

a) I e IV.
b) IV e V.
c) II, III e IV.
d) II e IV.
e) III e V.

Questões de Concurso: Crédito Tributário Exclusão

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