Questões Convenção Americana de Direitos Humanos Concurso com Gabarito

12 Questão 239539 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Soldado Combatente da Polícia Militar, PM AL, CESPE, Ensino Médio

Com base nos preceitos da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, assinale a opção correta acerca de pena de morte, tortura e direito de propriedade.

a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos legitima a venda de bens definidos como de salvação eterna, desde que seja garantido o direito de cada um a conservar a sua própria religião.
b) O exercício dos direitos inerentes à propriedade (usar, fruir e dispor) não é absoluto, podendo ser limitado em face do interesse social.
c) A indenização decorrente de erro judiciário, prevista no texto dessa convenção, deverá ser paga pelo Estado mediante emissão de precatórios representativos do montante total da indenização.
d) A pena de morte poderá ser restabelecida por qualquer Estado que a tenha abolido, bastando, para isso, que sejam observadas as formalidades legais previstas no direito interno do Estado em questão.
e) A despeito de a tortura ser uma conduta repudiável, ela é permitida em algumas situações como mecanismo de persuasão e de investigação policial.

13 Questão 177320 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE AM, FCC, Ensino Médio

Segundo a Convenção Americana sobre Direitos Humanos, qualquer pessoa ou grupo de pessoas, ou entidade não governamental legalmente reconhecida em um ou mais Estados membros da Organização, pode apresentar à Comissão petições que contenham denúncias ou queixas de violação desta Convenção por um Estado Parte. Tais petições, segundo o mesmo tratado, devem obedecer a certas regras gerais de admissibilidade, dentre as quais NÃO se inclui:

a) A interposição e esgotamento dos recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios de direito internacional geralmente reconhecidos.
b) A apresentação dentro do prazo de seis meses, a partir da data em que o presumido prejudicado em seus direitos tenha sido notificado da decisão definitiva.
c) A manifestação expressa de concordância da vítima ou vítimas da alegada violação aos direitos humanos.
d) Que a petição contenha o nome, a nacionalidade, a profissão, o domicílio e a assinatura da pessoa ou pessoas ou do representante legal da entidade que submeter a petição.
e) Que a matéria da petição ou comunicação que não esteja pendente de outro processo de solução internacional.

15 Questão 177797 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE MS, VUNESP, Ensino Médio

Quanto aos direitos civis contidos na Convenção Americana de Direitos Humanos, esta estabelece que

a) nos países em que não houverem abolido a pena de morte, esta só poderá ser imposta pelos delitos mais graves, em cumprimento de sentença final de tribunal competente e em conformidade com a lei que estabeleça tal pena, promulgada antes de o delito ter sido cometido.
b) ninguém deve ser constrangido a executar trabalho forçado ou obrigatório, exceto em decorrência de crime considerado hediondo pela legislação do país que adotar punição específica para essa modalidade de crime, não podendo, porém, a respectiva pena ultrapassar 30 anos de reclusão.
c) ninguém deve ser detido por dívidas. Este princípio, porém, não limita os mandados de autoridade judiciária competente expedidos em virtude de inadimplemento de obrigação alimentar ou do depositário infiel.
d) todas as pessoas têm o direito de associar-se livremente com fins ideológicos, religiosos, políticos, econômicos, trabalhistas, sociais, culturais, desportivos ou de qualquer outra natureza, não podendo o Estado restringir ou suprimir o exercício do direito de associação aos membros das forças armadas e da polícia.

16 Questão 240289 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Soldado Combatente da Polícia Militar, PM AL, CESPE, Ensino Médio

No que diz respeito à Convenção Americana sobre Direitos Humanos, à Comissão Interamericana de Direitos Humanos e à origem histórica dos direitos humanos, assinale a opção correta.

a) Os direitos fundamentais de primeira dimensão, como as liberdades públicas e os direitos políticos básicos, foram institucionalizados, pela primeira vez, no século XIX, a partir dos processos de independência na América Latina.
b) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos, também denominada Pacto de San José de Costa Rica, assegura, de forma precípua, à população dos Estados-membros direitos sociais, econômicos e culturais, assim como uma série de direitos civis e políticos, instando os Estados a adotar medidas consistentes e efetivas para a garantia desses direitos.
c) Em virtude da natureza jurídica e da relevância internacional da Convenção Americana sobre Direitos Humanos, os direitos consagrados nessa Convenção podem ser ratificados por Estados soberanos não integrantes da OEA, desde que cumpram as regras e os princípios estabelecidos no referido acordo.
d) À Comissão Interamericana de Direitos Humanos cabe receber petições (individuais, de grupos de indivíduos e de organizações não governamentais) acerca de violações de direitos humanos e elaborar relatórios sobre a situação dos direitos humanos nos países signatários, podendo, inclusive, encaminhar o caso, quando necessário, à Corte Interamericana de Direitos Humanos.
e) De acordo com a Declaração Universal dos Direitos Humanos, os direitos humanos são indivisíveis, em razão de se sucederem de geração em geração, em processo permanente e contínuo de evolução econômica e progresso moral da sociedade humana.

17 Questão 173773 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE RR, CESPE, Ensino Médio

No que se refere à Convenção Americana de Direitos Humanos, assinale a opção correta.

a) No caso de suspensão de garantias, esta não poderá atingir normas de direitos humanos qualificadas como jus cogens.
b) Nos Estados-partes organizados sob a forma federal, as reservas ao pacto poderão ser levadas a efeito pelas unidades federativas do respectivo Estado-parte.
c) A referida convenção impõe ao governo central do Estado- parte organizado sob a forma federal o dever de cumprir todas as disposições de proteção aos direitos humanos nela elencadas, mesmo aquelas que estejam na órbita de competência das unidades federadas desse Estado.
d) Essa convenção admite a sua própria suspensão in totum em caso de guerra, perigo público ou outra emergência que ameace a independência ou segurança do Estado-parte.
e) Segundo essa convenção, a suspensão de garantias nela previstas prescinde de qualquer comunicação aos Estados- partes do acordo.

18 Questão 175801 | Direitos Humanos, Convenção Americana de Direitos Humanos, Defensor Público, DPE TO, CESPE, Ensino Médio

A respeito da proteção aos presos no âmbito do direito internacional, assinale a opção correta.

a) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos e a Declaração Universal dos Direitos Humanos exigem a separação entre o suspeito de praticar infração penal que aguarda julgamento e o preso condenado.
b) A Convenção Americana sobre Direitos Humanos proíbe a pena de trabalhos forçados.
c) A Convenção Europeia sobre Direitos Humanos e o Pacto Internacional de Direitos Civis e Políticos prescrevem que poderá ser exigida garantia de comparecimento ao juízo para a libertação de preso suspeito da prática de infração penal.
d) A Declaração Universal dos Direitos Humanos garante expressamente aos presos o direito de participação política.
e) A Convenção sobre os Direitos da Criança determina que, em qualquer circunstância, as crianças privadas de liberdade sejam separadas dos adultos.

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